TJSP 25/08/2020 - Pág. 2912 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3113
2912
Nº 1001949-08.2019.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Praia Grande - Recorrente: Juízo Ex
Officio - Recorrida: Savelina Bulhões Santana (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Oswaldo Luiz Palu - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE PADECE DE BRADICARDIA
E BLOQUEIO ÁTRIO VENTRICULAR, RAZÃO PELA QUAL NECESSITA REALIZAR CIRURGIA DE COLOCAÇÃO MARCAPASSO DEFINITIVO, E NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM SEU CUSTO.1. DIAGNÓSTICO MÉDICO. TRATA-SE
DE MATÉRIA QUE SE INSERE NA DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA, SENDO IMPOSSÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO REVER
TAL ATO, SALVO EM CASOS DE ABUSO, MÁ-FÉ OU INCONGRUÊNCIA CLARA E EVIDENTE.2. REMESSA NECESSÁRIA
CONSIDERADA INTERPOSTA ANTE A OBRIGAÇÃO DE PROVIDENCIAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA (ILÍQUIDA) IMPOSTA
PELA R. SENTENÇA.3. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. REDUÇÃO DO VALOR LIMITE DOS ASTREINTES PARA R$9.000,00.4.
REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA REDUÇÃO DO VALOR LIMITE DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lais Martins Araujo (OAB: 380012/SP) - Orlando Goncalves de Castro Junior (OAB:
94962/SP) (Procurador) - João Paulo Gregorio Canelas (OAB: 237838/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
205
Nº 1002457-05.2019.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Comercial
Gemânica Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Deram provimento ao recurso. V. U. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO PROCEDIMENTO COMUM DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICA TRIBUTÁRIA - VEÍCULO ALIENAÇÃO REGISTRO DE PROPRIEDADE TRANSFERÊNCIA COMUNICAÇÃO
INEXISTÊNCIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO VENDEDOR INEXISTÊNCIA.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA
DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE DO VEÍCULO. FALTA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO ANTERIOR
PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE DEIXA DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO PARA
RESPONDER PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E INEXIGIBILIDADE
DO IPVA RECONHECIDAS. CANCELAMENTO DE PROTESTOS. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE.
RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Evangelista Marques (OAB: 211433/SP) - José
Francisco Rossetto (OAB: 299040/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1003542-87.2018.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Artur Gustavo
Bressan Bressanin - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de São Paulo - Der - Apelado: Diretor do Departamento de Trânsito de São Paulo - Ciretran de Barra Bonita - Apelado:
Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem- Der - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA MULTA DE TRÂNSITO LICENCIAMENTO
ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO AUSÊNCIA DE PROVA DA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER OFENSA A DIREITO LÍQUIDO
E CERTO - INEXISTÊNCIA.1. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SER ENTREGUE DE ACORDO COM A SITUAÇÃO DOS
FATOS NO MOMENTO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO (ART. 493 CPC). PRETENSÃO AO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO
SEM O PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTA. MULTA PAGA E LICENCIAMENTO REALIZADO. PERDA SUPERVENIENTE DO
INTERESSE PROCESSUAL EM FACE DO FATO CONSUMADO. INOCUIDADE DE EVENTUAL MODIFICAÇÃO DO JULGADO.2.
O MANDADO DE SEGURANÇA SE DESTINA À CORREÇÃO DE ATO OU OMISSÃO DE AUTORIDADE, DESDE QUE ILEGAL
E OFENSIVO A DIREITO INDIVIDUAL, LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE (ART. 5º, LXIX, CF).3. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO É O QUE SE APRESENTA MANIFESTO NA SUA EXISTÊNCIA, INCONTESTÁVEL, MANIFESTO, PRÉ-CONSTITUÍDO,
DELIMITADO NA SUA EXTENSÃO E APTO A SER EXERCITADO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO.4. IMPETRAÇÃO QUE
VISA A ANULAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSISTÊNCIA DO ATO
ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO
E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Artur Gustavo Bressan Bressanin (OAB: 270553/SP) - Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Nº 1005973-28.2020.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Safelca Indústria
de Papel Ltda. - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Décio Notarangeli - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ICMS REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
PROGRAMA PRIMAVERA TRIBUTÁRIA RECOLHIMENTO COM REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DESCABIMENTO.1.
RECONHECIMENTO DE DIREITO AO RECOLHIMENTO MENSAL DE ICMS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
COM A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO EM 66,67% PARA PRODUTOS COMPONENTES DA CESTA BÁSICA
(PROGRAMA DENOMINADO PRIMAVERA TRIBUTÁRIA). DESCABIMENTO.2. EMPRESA QUE RECOLHE O ICMS RELATIVO
A OPERAÇÕES PRÓPRIAS NO QUAL FAZ JUS AO BENEFÍCIO FISCAL ESTABELECIDO PELO PROGRAMA PRIMAVERA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º