TJSP 01/09/2020 - Pág. 1105 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3118
1105
INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, PARA FAZER CONSTAR O DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL.
RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernanda Donadel da
Silva (OAB: 429977/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP)
Nº 1003078-12.2019.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Mercadopago.
com Representações Ltda - Recorrida: Ana Claudia Diniz Almeida - Magistrado(a) Renata Heloisa da Silva Salles - Deram
provimento ao recurso. V. U. - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PARTE AUTORA ALEGOU QUE, POR DUAS VEZES, TENTOU REALIZAR SAQUES NA CONTA MANTIDA COM O RÉU
MERCADOPAGO, ORA RECORRENTE. TODAVIA, O VALOR NÃO FOI ENTREGUE PELA MÁQUINA, MAS DESCONTADO
DA CONTA. PRETENDEU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.
CONTESTAÇÃO. RÉU QUE RECONHECEU O ERRO, AFIRMANDO QUE HOUVE O ESTORNO NA CONTA MANTIDA PELA
AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RECORRENTE NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES, A TÍTULO
DE DANOS MATERIAIS, E DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. RECORRENTE QUE NÃO
COMPROVOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONFORME ALEGADO NA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF,
de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) Oscar Eduardo Rodriguez (OAB: 71719/PR) - Larissa Oliveira da Rocha (OAB: 420122/SP)
Nº 1003332-66.2016.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Andre Luis Machado
- Recorrido: HM 17 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA - Recorrido: Condomínio Residencial Quinta das Oliveiras
- Magistrado(a) Renata Heloisa da Silva Salles - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - RESSARCIMENTO
DE VALORES. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS ANTES DO RECEBIMENTO DAS CHAVES. REVELIA DA CORRÉ
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUINTAS DAS OLIVEIRAS DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS
FATOS ALEGADOS NA INICIAL. PAGAMENTO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE
COMPRADOR. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL A PARTIR DO HABITE-SE QUE FOI CONCEDIDO ANTES DA
ENTREGA DAS CHAVES. SEM PROVA DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luzia Magalhaes (OAB:
249460/SP) - Ana Luiza Ribeiro Moreira (OAB: 369013/SP) - Alexandre Icibaci Marrocos Almeida (OAB: 212080/SP) - Mônica
Elisa Moro Sgarbi (OAB: 298437/SP) - Attila João Sipos (OAB: 161991/SP) - Elisângela Soares Joaquim (OAB: 271378/SP)
Nº 1004158-24.2018.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Alequissandra Maria
dos Santos - Recorrido: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Renata Heloisa da Silva Salles - Deram provimento ao recurso.
V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO DO BENEFÍCIO
“RENDA CIDADÔ PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR. ALEGAÇÃO DE DESATUALIZAÇÃO DO CADASTRO.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE REALIZOU A DEVIDA ATUALIZAÇÃO
DO CADASTRO PERANTE A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MAS QUE NÃO FOI ACEITO PELO BANCO
REQUERIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DA UTILIZAÇÃO
DE RENDIMENTOS QUE POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR NA ESSÊNCIA. VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE (R$
5.000,00). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO BANCO NÃO PROVIDO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: José Valério Neto (OAB: 249734/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP)
Nº 1004953-22.2016.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo (PGE Reg. SJRP) - Recorrido: Antônio Patrício de Medeiros - Recorrida: Maria de Lourdes
Moreira de Lima - Recorrido: MUNICIPIO DE FRANCO DA ROCHA - Magistrado(a) Renata Heloisa da Silva Salles - Deram
provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS PARA PORTADOR
DE MISTENIA GRAVE. PARTE AUTORA QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUSTEAR O TRATAMENTO
PRESCRITO PELO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E DO
MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA AO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS REQUERIDOS NA INICIAL.
RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VEZ QUE A PARTE AUTORA É REPRESENTADA POR DEFENSOR PÚBLICO. RECURSO
PROVIDO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br);
e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote,
o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º