TJSP 04/09/2020 - Pág. 1724 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3121
1724
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karina de Almeida Batistuci
(OAB: 178033/SP) - Lúcia Isabel da Silva Gonçalves (OAB: 394433/SP)
Nº 1000954-73.2020.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Braz Ribeiro
Rocha Neto - Recorrido: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Magistrado(a) Gioia Perini - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - “ RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE. DESCONTOS DEVIDOS. NO ESTADO DE SÃO PAULO, É VERBA COM REPERCUSSÃO FUTURA
SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 201, § 11º, CF. JUÍZO DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À REPERCUSSÃO GERAL
RE 593.068. EXAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE.
REVISÃO DO ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL N. 000000734.2020.8.26.9041. RECURSO NÃO PROVIDO ” (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10
de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Robson Pereira da Silva Carvalho (OAB: 259484/SP) - Pedro
Henrique Lacerda Barbosa Ladeia (OAB: 430526/SP)
Nº 1001231-89.2020.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Itaquaquecetuba - Recorrida: Geane Ferreira Garcia - Magistrado(a) Fabricio Henrique Canelas - Deram provimento
ao recurso. V. U. - PROFESSOR TITULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DE ITAQUAQUECETUBA PEDIDO PARA CONDENAÇÃO
DO MUNICÍPIO A PAGAR DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA POR CONTA DE SUBSTITUIÇÃO NO PERÍODO DE JANEIRO
A ABRIL DE 2018 SUCESSIVAS ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO §4º DO ART. 70 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
280/15 FAZENDA RECORRENTE QUE PRETENDE QUE O CÁLCULO SEJA FEITO COM BASE NO VENCIMENTO INICIAL DO
CARGO SUBSTITUÍDO E LEVANDO EM CONTA AS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS PELO SUBSTITUTO AUTORA
PRETENDE QUE O VALOR SEJA CALCULADO COM BASE NÃO NO CARGO SUBSTITUÍDO, MAS COM BASE NO CARGO
DE QUE É OCUPANTE SENTENÇA QUE ACOLHEU A TESE DA AUTORA, MAS PARA DETERMINAR, NO PERÍODO, UM
VALOR FIXO EQUIVALENTE AO DO CARGO DA AUTORA RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ PRIMEIRO PONTO DO RECURSO:
INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO QUANTO AO MÊS DE JANEIRO (CUJO CÁLCULO DA AUTORA FOI IGUAL A ZERO)
ACOLHIMENTO NESTE PONTO DO INCONFORMISMO, SENDO A SENTENÇA ULTRA PETITA SEGUNDO PONTO DO
RECURSO: CRITÉRIO DO CÁLCULO DOS DEMAIS MESES: ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO, PORQUE, DE FATO,
NOS TERMOS DO §1º DO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 280/15, A REMUNERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO
DEVE SE DAR COM BASE NAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS E NÃO EM VALOR FIXO POR MÊS (SOB PENA DE
INJUSTIÇA, JÁ QUE QUEM TRABALHA MAIS PROPORCIONALMENTE DEVE GANHAR MAIS E VICE VERSA) ALÉM DISSO,
DESDE A LEI COMPLEMENTAR 293/2017, O SUBSTITUTO, DURANTE O PERÍODO DA SUBSTITUIÇÃO, TERÁ DIREITO A
PERCEBER O VENCIMENTO INICIAL DO CARGO SUBSTITUÍDO (E NÃO O DO SEU CARGO DE QUE É TITULAR) NEM
PODERIA SER DIFERENTE, PORQUE A REMUNERAÇÃO DEVE CONSIDERAR O QUE SERIA FEITO PELO SUBSTITUTO
SE ESTIVESSE ATUANDO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Felipe de
Paula Brasil (OAB: 244714/SP) - Kalleb Smokou Alencar (OAB: 357289/SP)
Nº 1001348-84.2019.8.26.0191 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ferraz de Vasconcelos - Recorrente: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Maria de Lurdes Almeida Calixto de Miranda - Magistrado(a) Gioia Perini - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - “RECURSO INOMINADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO.
VENCIMENTOS. ARTIGO 129 CE. DETERMINAÇÃO LEGAL OBSERVADA PELA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO”.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Giorgia Kristiny dos Santos Adad (OAB: 345345/SP) - Rafael Marcos Martins Pacheco (OAB: 326540/SP)
Nº 1001369-73.2019.8.26.0219 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guararema - Recorrente: Fazenda Pública
do Estado de São Paulo - Recorrida: Tatiane Fernandes Ferreira dos Santos - Magistrado(a) Gioia Perini - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - “RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE É DEVIDO
DESDE O MOMENTO DO INÍCIO DA ATIVIDADE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO
PERICIAL. ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO. JULGADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PUIL N. 413RS) INAPLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Manoel Andrade
Maciel da Silva Campos Galdi (OAB: 423120/SP) - Fernanda Cardoso Moreira (OAB: 359414/SP) - Marcos André de Souza
Moreira (OAB: 421217/SP)
Nº 1001389-47.2020.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Lidineia
Oliveira de Jesus Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - Magistrado(a) Fabricio Henrique Canelas - Deram
provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA – SENTENÇA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º