TJSP 04/09/2020 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3121
2009
CONDENAÇÃO DAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À COBERTURA DOS DÉBITOS ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SEGURADO,
CONSIDERADA A DATA DO SINISTRO, COM RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR PELA AUTORA,
DE FORMA SIMPLES (SEM DOBRA) POR NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ DAS REQUERIDAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA
PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP A PARTIR DOS DESEMBOLSOS, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% A CONTAR DA CITAÇÃO,
O QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO.DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DISSABOR EXPERIMENTADO EM RAZÃO
DA CONTROVÉRSIA SOBRE A VIGÊNCIA OU NÃO DO CONTRATO É DECORRÊNCIA INEVITÁVEL DOS TEMOS EM QUE
O NEGÓCIO PRATICADO, CUJA REPARAÇÃO É ALCANÇADA E SE ENCERRA NA DECLARAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA
INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS RÉS CUMPRIRAM
COM SEU DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leonardo José Gomes Alvarenga (OAB:
255976/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Antonio Ary Franco Cesar (OAB: 123514/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 211/213
Nº 1002250-06.2019.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Pedro
Francisco da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a)
Elói Estevão Troly - Conheceram parcialmente do recurso do autor para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento.
V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.1. TARIFAS ABUSIVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA FORMULADA NAS
RAZÕES DE APELAÇÃO, QUE NÃO INDICA A RAZÃO PELA QUAL AS TARIFAS SÃO ABUSIVAS. AUSENTE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA, O APELO NÃO É CONHECIDO NESTE TÓPICO.2. MULTA MORATÓRIA. CONSTATADA INOVAÇÃO RECURSAL
QUANTO À QUESTÃO, DE MODO QUE O APELO NÃO É CONHECIDO NESTE TÓPICO.3. CONTRATOS POR ADESÃO
SÃO LÍCITOS, PREVISTOS NO SISTEMA JURÍDICO E, POR SI SÓ, NÃO TÊM CAPACIDADE DE VICIAR A VONTADE DO
ADERENTE, INEXISTINDO, QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO, SENDO CERTO QUE O INSTRUMENTO
CONTRATUAL CONTÉM A ASSINATURA DO MUTUÁRIO.4.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO
DE JUROS PREVISTA NA LEI DA USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CONVENÇÃO DE TAXA DE JUROS DENTRO
DA LEGALIDADE. ÍNDICES QUE NÃO DESTOAM DAQUELES APLICADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
DURANTE O PERÍODO.4.2. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA N°
2.170/2001; SÚMULA 382, DO STJ, E SÚMULA 596 DO STF.4.3. NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA JUROS
DE MORA DE 8,10% AO MÊS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. REVISÃO E DETERMINAÇÃO DOS JUROS DE MORA
DE 1% AO MÊS. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. CONHECE-SE PARCIALMENTE DO RECURSO DO AUTOR PARA,
NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mario Verissimo
dos Reis (OAB: 83254/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP)
- Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1013901-18.2017.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apte/Apdo: Banco Pan S/A - Apda/
Apte: Rosimery Ziviani (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram provimento ao recurso do réu e negaram
provimento do recurso adesivo da autora. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.1. DANO MORAL.
INOCORRÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MEROS DISSABORES SEM CONSEQUÊNCIA DE
ABALO DA HONRA OBJETIVA DA AUTORA, CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, COBRANÇA
VEXATÓRIA NEM PROVA DE QUE OS DESCONTOS COMPROMETERAM SUA SUBSISTÊNCIA.2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO
DE FORMA DOBRADA. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ DA CREDORA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU PROVIDO; E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N.
02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sergio Murilo Sabino (OAB: 273046/SP) - Páteo do Colégio Salas 211/213
Nº 1017816-53.2015.8.26.0001/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Debora Cristina Ferraro Me (Spa Ferraro) - Embargda: Rosimery Santana Rosa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Elói Estevão
Troly - Rejeitaram os embargos de declaração. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE APELANTE. RECURSO
CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
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