TJSP 04/09/2020 - Pág. 2008 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3121
2008
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO PROVADA PELA RÉ, ÔNUS QUE
LHE CABIA (ART. 373, II, DO CPC). INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. 2. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. INDEVIDA INCLUSÃO
DE NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO INDENIZÁVEL IN RE IPSA, DESNECESSÁRIA
A APRESENTAÇÃO DE PROVA. VALOR ARBITRADO EM R$5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB: 374085/SP) - Helder Henrique Ferreira
(OAB: 372916/SP) - Fabiano Busto de Lima (OAB: 361624/SP) - Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB: 363928/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 211/213
Nº 1000414-35.2020.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Banco Safra S/A Apelado: Ednei Roque de Rezende (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO
DÉBITO RELACIONADO, CONFIRMADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, E PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). APELO DO RÉU. CORREÇÃO
DE OFÍCIO PARA CONSTAR NO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, UMA VEZ NÃO
ACOLHIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM O VALOR INTEGRAL POSTULADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ANOTAÇÃO
INDEVIDA NO BANCO DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO E PRESUMIDO,
A DECORRER DO SÓ FATO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO RECORRIDO. “QUANTUM” QUE NÃO COMPORTA
REDUÇÃO ANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDAE, PROPORCIONALIDADE E EQUIDADE, BEM COMO CONSIDERADOS
PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO, CORRIGIDO DE OFÍCIO O DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA PARA
CONSTAR A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vicente Bucchianeri Netto (OAB: 167691/
SP) - Valdir Augusto (OAB: 66986/SP) - Miguel Luis Castilho Mansor (OAB: 139405/SP) - Ricardo Lelis Lopes (OAB: 262155/
SP) - Julio César Delefrate (OAB: 262095/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1000797-97.2019.8.26.0646 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Urânia - Apte/Apdo: Carlos Cesar Dias
(Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram
provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES
RÉ E AUTORA. 1. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE
DO STJ (RESP Nº 1.578.553). 2. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA.
PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.578.553).3. SEGURO. CONVENÇÃO DE SEGURO CONTRATADA COM SEGURADORA
PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA (ART. 39, INC. I, DO
CDC). ILEGALIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE DO STJ (RESP NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP).4. RESTITUIÇÃO
SIMPLES DO INDÉBITO, POR NÃO CARACTERIZADA MÁ-FÉ DO CREDOR, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA
A PARTIR DO DESEMBOLSO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO.. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
MANTIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Cleiton Simao dos Santos (OAB: 416658/SP) - Luis Fernando de Almeida Infante (OAB: 286220/SP) - Wilson Sales Belchior
(OAB: 17314/CE) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1001715-86.2018.8.26.0242 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Igarapava - Apelante: Wanderleia Aparecida
Santana (Justiça Gratuita) - Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Cardif do Brasil
Vida e Previdência S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. SEGURO
PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. FALECIMENTO DO CONTRATANTE
NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECUSA DAS RÉS À
INDENIZAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ÓBITO OCORRERA FORA DO PRAZO DE COBERTURA DO SEGURO,
CUJO PERÍODO DE VIGÊNCIA SERIA INFERIOR À VIGÊNCIA DO MÚTUO ASSEGURADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE
INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR REALMENTE TINHA CONHECIMENTO DO
PERÍODO DE VIGÊNCIA DO SEGURO QUE, PELAS MÁXIMAS DA EXPERIÊNCIA, NORMALMENTE TEM O MESMO TEMPO
DE DURAÇÃO DO FINANCIAMENTO ASSEGURADO. APÓLICE SEM ASSINATURA DO CONTRATANTE. TERMO DE ADESÃO
COM CLÁUSULAS IMPRECISAS E AMBÍGUAS, QUE POSSIBILITAM INTERPRETAÇÕES DÚBIAS, NOTADAMENTE PELO
CONSUMIDOR COMUM E JEJUNO EM DIREITO, O QUE IMPLICA ADOÇÃO DA INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL,
NO SENTIDO DA VIGÊNCIA DO SEGURO PELO MESMO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º