TJSP 04/09/2020 - Pág. 2010 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3121
2010
10/02/2020 DO STF. - Advs: Valéria Telles Rossatti (OAB: 228495/SP) - Fadi Hassan Fayad Khodr (OAB: 344210/SP) - Afonso
Alvarez Alvarez (OAB: 346600/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1025922-59.2019.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amauri Juliane
- Apelado: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial
provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.1. CONTRATOS DE ADESÃO SÃO LÍCITOS, PREVISTOS
NO SISTEMA JURÍDICO E, POR SI SÓ, NÃO TÊM CAPACIDADE DE VICIAR A VONTADE DO ADERENTE, INEXISTINDO,
QUALQUER OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO.2. JUROS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA
NA LEI DA USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS DENTRO DA LEGALIDADE.3.
ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001; SÚMULA 382, DO
STJ, E SÚMULA 596 DO STF.4. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ATO REALIZADO, CONFORME CERTIFICADO DE
REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO JUNTADO AOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.578.553). 5. TARIFA
DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA, CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO
APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO.6. SEGURO. CONVENÇÃO DE SEGURO SEM CAMPO ESPECÍFICO PARA ESCOLHER
OUTRAS SEGURADORAS DE SUA PREFERÊNCIA. VENDA CASADA (ART. 39, INC. I, DO CDC). ILEGALIDADE DA COBRANÇA.
7. CAPITALIZAÇÃO DE PARCELA PREMIÁVEL (“CAP. PARC. PREMIÁVEL”). CONTRATO QUE NÃO PREVÊ JUSTIFICATIVA
PARA COBRANÇA DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DO AUTOR EM CONTRATAR O TÍTULO,
QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM A OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VENDA
CASADA (ART. 39, INC. I, DO CDC). ILEGALIDADE DA COBRANÇA. 8. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS
(TARIFA DE AVALIAÇÃO, SEGURO E PARCELA PREMIÁVEL), COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS
DESEMBOLSOS (SÚMULA 43 DO STJ) E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC).8. PERÍODO DE
ANORMALIDADE. NÃO HÁ PREVISÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO CONTRATO CELEBRADO. ENTRETANTO,
PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE, ALÉM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 2,72% AO MÊS E DA DA MULTA DE 2%,
HÁ PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 8,10% AO MÊS. ABUSIVIDADE CONSTATADA, RAZÃO PELA QUAL
DECLARADA INEXIGÍVEL A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS ALÉM DE 1% AO MÊS.9. RESTITUIÇÃO SIMPLES
DOS VALORES PAGOS (SEGURO E PARCELA PREMIÁVEL), COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS
DESEMBOLSOS (SÚMULA 43 DO STJ) E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). SENTENÇA
MODIFICADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Ronaldo Aparecido
da Costa (OAB: 398605/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB:
23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1033733-64.2015.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: José Luiz de Souza (Justiça
Gratuita) - Apelado: Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial
provimento ao recurso. V.U. - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA
DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR.1. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO
NO TEMPO E MODOS CONTRATADOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS OU DEPÓSITO JUDICIAL, COMO REQUISITO DE
ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. DESCABIMENTO. O DESCUMPRIMENTO DO § 2º DO ART. 330 DO CPC ENSEJA A INÉPCIA
DA PETIÇÃO INICIAL, MAS NÃO ASSIM O DESCUMPRIMENTO DO § 3º, DISPOSITIVO CUJA FINALIDADE É ESCLARECER
QUE A DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO NÃO AFASTA EVENTUAIS EFEITOS DECORRENTES DA MORA, DE MODO QUE
O INADIMPLEMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS SÓ PODE TER EFEITOS MATERIAIS, E NÃO PROCESSUAIS. A
INADIMPLÊNCIA NÃO DEMONSTRA, NECESSARIAMENTE, MÁ-FÉ CONTRATUAL. ENCONTRANDO-SE O PROCESSO EM
CONDIÇÕES DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013 § 3º, DO CPC, PASSA-SE AO EXAME DO MÉRITO.2. JUROS
REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DA USURA ÀS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS DENTRO DA LEGALIDADE. ÍNDICES QUE NÃO DESTOAM DAQUELES
APLICADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DURANTE O PERÍODO. ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001; SÚMULA 382, DO STJ, E SÚMULA 596 DO STF.3. TARIFA DE
CADASTRO. TARIFA DEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE JÁ HAVIA RELACIONAMENTO ENTRE AS
PARTES. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº. 1.251.331).4. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.578.553). 5. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO NÃO COMPROVADA. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.578.553).6. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR
RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS
(SÚMULA 43 DO STJ) E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Roberto Luis Giampietro Bonfá (OAB:
278135/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 156187/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 211/213
Nº 1067402-14.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jane Santos Costa - Apelado:
Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram provimento ao recurso na parte
conhecida. V.U. - APELAÇÃO. REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA LIMINAR DE
IMPROCEDÊNCIA. 1. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. AUTORA QUE APRESENTA DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º