TJSP 04/09/2020 - Pág. 2011 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3121
2011
SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA DE SUPORTAR AS CUSTAS DE PREPARO DESTE RECURSO.2. SUSPENSÃO DO
PROCESSO NESTA FASE. INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL E DE NECESSIDADE. JULGAMENTO
LIMINAR DO MÉRITO ADEQUADAMENTE FEITO COM BASE NO ARTIGO 332, DO CPC. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO
DA FASE INSTRUTÓRIA. EXAME IMEDIATO DO MÉRITO DO RECURSO.3. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO:
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JÁ ADMITIDO PELA SENTENÇA; INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA
QUANTO A REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS E DE APRECIAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DE
DETERMINADO LANÇAMENTO DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE.2. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE.
OCORRÊNCIA. EMBORA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITEM ÀS RESTRIÇÕES DA LEI DA USURA
(SÚMULA 596 STF) E POSSAM CAPITALIZAR JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO (SÚMULAS 539 E 541 STJ),
NÃO SE ADMITE A APLICAÇÃO DE TAXAS DE JUROS EXAGERADAS, COM ABUSO DA VULNERABILIDADE DO MUTUÁRIO.
INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIPLOMA APLICÁVEL ÀS
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORÇA DA SÚMULA 297 DO STJ. CONSTATADO O ABUSO, IMPÕE-SE A REVISÃO
JUDICIAL PARA ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CRITÉRIO OBJETIVO RECONHECIDO
PELO E. STJ EM SEUS JULGADOS, COM CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXCESSIVOS PAGOS, DE FORMA
SIMPLES, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS
A CONTAR DA CITAÇÃO, FACULTADA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR DO CONTRATO. INVERSÃO
DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Leandro Gomes Moraes (OAB: 161820/MG) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000866-17.2019.8.26.0263/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itaí - Embargte: Agro
Valler Ltda - Embargdo: Jazer David Muzel - Me - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Rejeitaram os embargos de declaração.
V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE APELANTE. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Camilotti e Castellani - Sociedade de Advogados (OAB: 14679/SP) - Fernando Domingues Nunes (OAB: 279557/SP) - Danilo de
Oliveira Silva (OAB: 237489/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1001959-05.2016.8.26.0462/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Poá - Embargte: Banco
Itaucard S/A - Embargdo: Aury de Araujo Gonçalves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Rejeitaram os
embargos de declaração. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO APELANTE. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO
QUE MANTEVE A SENTENÇA E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR O VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO
DE BEM. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Luciana Rufino Del Ciello (OAB:
254656/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1002095-67.2019.8.26.0180/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Espírito Santo do Pinhal
- Embargte: José Carlos Mendes Filho (Justiça Gratuita) - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Elói Estevão
Troly - Rejeitaram os embargos de declaração. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE APELANTE. RECURSO
CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO
INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jose Luis Bueno de Campos (OAB: 96269/SP) WANDERLEY TUROLA - MILTON DA COSTA OLIVEIRA - Walter Vinhas Filho - PAULO FERNANDO SANTOS - Ricardo Lopes
Godoy (OAB: 77167/MG) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1007620-70.2018.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Gisele Campos Micheloni Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE
DE FASE DE INSTRUÇÃO, POR SE TRATAR DE QUESTÕES DE MÉRITO E DE FATOS ESSENCIAIS DEMONSTRADOS
POR DOCUMENTOS. 2. JULGAMENTO PROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º