TJSP 08/09/2020 - Pág. 1570 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 3122
1570
NOS DÁ O ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO ESTABELECER OS REQUISITOS PARA O INCIDENTE DE
RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: I - EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS QUE CONTENHAM CONTROVÉRSIA
SOBRE A MESMA QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO; II - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA
– APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA SÚMULA 1ª DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO – PEDIDO NÃO CONHECIDO. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP) - Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP)
Nº 0000046-15.2020.8.26.9014 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Bernardo
do Campo - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (PGE
Reg. SJRP) - Recorrido: Carlos Henrique Matos de Souza - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Não conheceram o recurso,
por V. U. - EMENTA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PRETENSÃO
AO PAGAMENTO DESDE A ADMISSÃO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85 - PAGAMENTO DEVIDO A CONTAR DA
HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - TEMA QUE JÁ FOI OBJETO DE UNIFORMIZAÇÃO - PROCESSO NO. 000012109.2014.08.26.9000 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRESSUPOSTO MATERIAL (INTRÍNSECO) DE ADMISSIBILIDADE
- FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA
PREDOMINANTE CONSOLIDADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - REMESSA DOS
AUTOS PARA ADAPTAÇÃO - PEDIDO NÃO CONHECIDO. VOTO 869. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662
do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Tatiana Sarmento Leite Melamed (OAB: 430736/
SP) - Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP)
Nº 0000046-21.2020.8.26.9012 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São José dos
Campos - Requerente: Raphael Alves Lima - Requerido: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Milton Coutinho Gordo
- Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO – POLICIAL MILITAR – DEJEM (DIÁRIA ESPECIAL
POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR) – PRETENSÃO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS
DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA E RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS ÚLTIMOS 5 ANOS – NÃO
DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE DIVERGÊNCIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA 1ª DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO – PEDIDO
NÃO CONHECIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias
ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB: 221639/SP) - Rayssa Vital Evangelista (OAB: 444250/
SP) - Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP)
Nº 0000049-34.2020.8.26.9025 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São José do Rio
Preto - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (PGE Reg. SJRP) - Recorrido: Giovani Picolo Fornel - Magistrado(a)
Simone Gomes Rodrigues Casoretti - Não conheceram o recurso, por V. U. - VOTO Nº*PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI - POLICIAL MILITAR - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE - ADMISSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA FAVORÁVEL À INCIDÊNCIA JÁ UNIFORMIZADA EM RAZÃO
DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NO. 0000007-34.2020.8.26.9041 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO E
REMESSA PARA ADEQUAÇÃO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) - Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB:
197585/SP) - Fabiano Cesar Nogueira (OAB: 305020/SP)
Nº 0000049-86.2020.8.26.9040 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Bauru Recorrente: Maira Leia Domingues da Silva e outro - Recorrido: Cpfl - Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a)
Simone Gomes Rodrigues Casoretti - Não conheceram o recurso, por V. U. - PROCESSO Nº PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO
FALTA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RESIDENCIAL - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS NÃO RECONHECIDO - INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DE DIVERGÊNCIA
APLICAÇÃO DA SÚMULA 1ª DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO PEDIDO NÃO CONHECIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 214,71 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de 2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiano Teixeira
Pombo Gonçalves D´abril (OAB: 210179/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP)
Nº 0000050-73.2020.8.26.9007 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - Campinas Requerente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrente: Thais Aparecida Carvalho Pinto - Magistrado(a) Claudio
Teixeira Villar - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA QUESTIONAMENTO
DE GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR SOBRE A NATUREZA DA VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 133 DA CE,
QUE, SEGUNDO A SUSCITANTE, FESP, SE CONFUNDE COM O PRO LABORE DA SUA FUNÇÃO (GOE) PEDIDO VISANDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º