TJSP 25/09/2020 - Pág. 3025 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 3135
3025
Processo 1002039-67.2020.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - S.B.K. - P.M.P.E.
- Vistos. Inicialmente, tendo em vista a declaração de hipossuficiência (fls. 13), bem como os documentos de fls. 19/24, DEFIRO
os beneficios da justiça gratuita à parte autora. RECEBO o recurso inominado interposto pela parte requerente tão somente
no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Tendo em vista a interposição do recurso, INTIME-SE a parte requerida para
que apresente contrarrazões no prazo legal (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95). Após o prazo legal, com ou sem a apresentação
de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal para apreciação do recurso. Intime-se. - ADV: MIRLENE
BENITES FERNANDES (OAB 263170/SP)
Processo 1002363-57.2020.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Tiago
Souza Fernandes - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE
o pedido de danos morais de Tiago Souza Fernandes em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO SÃO PAULO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento de
R$ 2.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, a
partir desta decisão (súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (inscrição
indevida). Julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito quanto ao pedido de cancelamento formulado, nos termos
do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se
os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Presidente
Epitácio, 22 de setembro de 2020. - ADV: FRANCIANE IAROSSI DIAS BOMFIM (OAB 255372/SP)
Processo 1002527-22.2020.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - N.S.P. P.M.P.E. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por NATHALIA DE SOUZA PORTO em face da FAZENDA
PÚBLICA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo
Civil. Incabível custas e honorários nesta fase processual Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se
os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Intime-se. - ADV: MARCIO TERUO MATSUMOTO
(OAB 133431/SP), MIRLENE BENITES FERNANDES (OAB 263170/SP)
Processo 1002740-28.2020.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Seringgo Cesar
Gomes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por SERINGGO
CÉSAR GOMES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código
de Processo Civil. Sem custas, despesas ou honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Transitada esta em julgado, nada mais sendo
requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Intime-se. - ADV: EDSON
APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), IANARA HIPÓLITO BONINI (OAB 442825/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS
SANTOS (OAB 424420/SP)
Processo 1002787-02.2020.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Everaldo
Pereira da Silva - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Ciência à parte autora da petição de fls. 214. Aguarde-se
pelo prazo de 15 (quinze) dias para o devido depósito judicial, após, venham os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUCIMARA
MARIA BATISTA DAVID (OAB 323571/SP)
Processo 1002813-97.2020.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Frangensco
Coppola - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fica a parte autora intimada acerca da apresentação por parte da requerida
de contestação, bem como de que conta com o prazo de quinze (15) dias para que, querendo, manifeste-se. - ADV: IANARA
HIPÓLITO BONINI (OAB 442825/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS
SANTOS (OAB 424420/SP)
Processo 1002814-82.2020.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Periculosidade - Lourdes
Ferreira Silva de Andrade - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Excepcionalmente, recebo o recurso em
ambos os efeitos, pois não se justifica o inicio dos tramites administrativos, que são demasiadamente burocráticos, quando
ainda resta a possibilidade de reversão do provimento jurisdicional em sede recursal. Ademais, não havendo duvidas acerca do
recolhimento de custas e preparo, INTIME-SE a recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez)
dias. Com a juntada, remetam-se os autos ao colégio recursal. - ADV: MARCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 372204/SP)
Processo 1002823-44.2020.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Fábio César
Bonifácio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fica a parte autora intimada acerca da apresentação por parte da
requerida de contestação, bem como de que conta com o prazo de quinze (15) dias para que, querendo, manifeste-se. ADV: IANARA HIPÓLITO BONINI (OAB 442825/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA
HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
Processo 1002824-29.2020.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Felipe Rosal de
Vascocelos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fica a parte autora intimada acerca da apresentação por parte da
requerida de contestação, bem como de que conta com o prazo de quinze (15) dias para que, querendo, manifeste-se. ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), IANARA HIPÓLITO BONINI (OAB 442825/SP), FELIPE BATISTA
HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
Processo 1002910-97.2020.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Salário-Família - Claudia Maria Gomes da
Siva - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Fica a parte autora intimada acerca da apresentação por parte
da requerida de contestação, bem como de que conta com o prazo de quinze (15) dias para que, querendo, manifeste-se. - ADV:
ANDRE ARAUJO DE SIQUEIRA (OAB 351794/SP), MARCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 372204/SP)
Processo 1003034-80.2020.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Classificação e/ou Preterição - Marcel
Crepaldi - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Portanto, INDEFIRO a tutela pleiteada. Cite-se a requerida
para contestação no prazo legal, sob pena de se presumir aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na exordial. - ADV:
FABIO MONTEIRO (OAB 115839/SP)
Processo 1003248-08.2019.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Remoção - Cristiano Carlos dos Santos Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A transferência realizada esta em descompasso com o oficio juntado às fls.
115/116 e utilizado para prolação de sentença, no qual consta quantitativo de vagas nos presidios da região oeste. Note-se que
não houve juntada pela requerida de qualquer documento que comprove circunstancia excepcional que permita o cumprimento
da obrigação do modo como realizada, permanecendo-se, portanto, as mesmas circunstancias faticas existentes quando da
prolação da sentença. Portanto, INTIME-SE a requerida para que de cumprimento integral da obrigação, no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como de outras medidas necessárias a satisfação. ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)
Processo 1003378-61.2020.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Priscila Coelho de Souza
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fica a parte autora intimada acerca da apresentação por parte da requerida de
contestação, bem como de que conta com o prazo de quinze (15) dias para que, querendo, manifeste-se. - ADV: PRISCILA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º