TJSP 16/11/2020 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3168
2014
AUTOS DE IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, OBSERVANDO-SE QUE CABE AO ÓRGÃO
AMBIENTAL COMPETENTE VERIFICAR SE E COMO SERÁ REALIZADA A RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. SEGUNDO, O
DIREITO À MORADIA NÃO É ABSOLUTO E NÃO AUTORIZA A PERPETUAÇÃO DO DANO. A SENTENÇA SERÁ CUMPRIDA,
COM OS ESCLARECIMENTOS PERTINENTES QUANTO À ATUAL SITUAÇÃO DO LOCAL, BEM COMO COM A TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO EM AUDIÊNCIA COM TODOS OS ENVOLVIDOS, A SER DEVIDAMENTE CONDUZIDA PELO JUIZ. EXTINÇÃO.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria
de Fatima Medeiros de Santana (OAB: 136749/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Gustavo
Goldzveig (OAB: 286578/SP) (Defensor Público) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 1002762-12.2019.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Edson Sartori - Apelado:
Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ruy Alberto Leme Cavalheiro - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO EM AÇÃO
ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO SE CONHECE DO APELO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Sergia Joana Cassimiro Marques (OAB: 194798/SP) - Doclacio Dias Barbosa (OAB: 83431/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 1004683-84.2019.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante:
CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - Apelado: Auto Posto Morumbi Jales Ltda - Magistrado(a) Ruy
Alberto Leme Cavalheiro - Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao apelo da CETESB e ao recurso ex officio. V.U. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA LICENÇA DE OPERAÇÃO
DEFINIÇÃO DE “ÁREA INTEGRAL DE FONTE DE POLUIÇÃO” O VALOR A SER COBRADO PELA LICENÇA DE OPERAÇÃO
DEVE SER OBJETO DE REGULAMENTO DA LEI INCIDÊNCIA DO ARTIGO 15 DA LEI ESTADUAL Nº 997/76 O DECRETO
ESTADUAL Nº 62.973/2017 TROUXE NOVA REGULAMENTAÇÃO, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DA LEI ATO QUE DEVE
SER AFASTADO - PREVALÊNCIA DA REDAÇÃO ANTERIOR DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.468/76 O MANDAMUS É O MEIO
ADEQUADO PARA IMPUGNAR O ATO PRATICADO REJEITA-SE A PRELIMINAR E NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO E AO
RECURSO EX OFFICIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Flavio Carvalho Patricio (OAB: 144969/SP) - Fernando dos
Passos Martins (OAB: 332179/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 1017051-87.2018.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Prefeitura Municipal de
Guarulhos - Apelada: Vilma Ramos e outro - Magistrado(a) Ruy Alberto Leme Cavalheiro - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O BEM NÃO
MAIS INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DA IMOBILIÁRIA NO MOMENTO DE DETERMINAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. MANTIDA
A LIBERAÇÃO DO BEM. EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO, CABERÁ
À MUNICIPALIDADE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POR TER OFERECIDO RESISTÊNCIA AO PLEITO INICIAL. NEGADO
PROVIMENTO AO APELO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Edson Quirino dos Santos (OAB: 124862/SP) (Procurador) Márcio Bernardes (OAB: 242633/SP) - Daniella Fernanda de Lima (OAB: 200074/SP) - Evandro Garcia (OAB: 146317/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 1033427-79.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: CETESB - Companhia
Ambiental do Estado de São Paulo - Apelado: Comércio de Ferro e Aço Cotuvel Ltda. - Magistrado(a) Ruy Alberto Leme Cavalheiro
- Rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao apelo da CETESB. V.U. - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO CONFIGURADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA LICENÇA DE OPERAÇÃO DEFINIÇÃO DE “ÁREA INTEGRAL DE FONTE
DE POLUIÇÃO” O VALOR A SER COBRADO PELA LICENÇA DE OPERAÇÃO DEVE SER OBJETO DE REGULAMENTO
DA LEI INCIDÊNCIA DO ARTIGO 15 DA LEI ESTADUAL Nº 997/76 O DECRETO ESTADUAL Nº 62.973/2017 TROUXE
NOVA REGULAMENTAÇÃO, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DA LEI ATO QUE DEVE SER AFASTADO - PREVALÊNCIA DA
REDAÇÃO ANTERIOR DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.468/76 O MANDAMUS É O MEIO ADEQUADO PARA IMPUGNAR
O ATO PRATICADO - REJEITA-SE A PRELIMINAR E NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DA CETESB. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
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