TJSP 16/11/2020 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 16 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3168
2015
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Renata de Freitas Martins (OAB: 204137/SP) - Rodrigo Eduardo Batista Leite (OAB: 227928/SP) Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 2127030-86.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: Departamento
de Agua e Esgoto de Americana - Dae - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Deram provimento ao recurso, com observação. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMERICANA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO JUDICIAL.
DESATIVAÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO Nº 18. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. 1. ACORDO JUDICIAL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIGIBILIDADE. INVIÁVEL A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ; A OBRIGAÇÃO
É CERTA E DETERMINADA, O ACORDO FOI JUDICIALMENTE HOMOLOGADO E SEU DESCUMPRIMENTO É FATO
INCONTROVERSO. SÃO MAIS DE 10 ANOS DESDE A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL QUE CONSTATOU A POLUIÇÃO
ATMOSFÉRICA PERPETRADA PELA EXEQUENTE NA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO (EEE) Nº 18 E MAIS DE 4 ANOS
DESDE A ASSINATURA DO ACORDO. O PRAZO PARA DESATIVAÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO (EEE) Nº 18
FOI FIXADO NO ACORDO EM 24 MESES, ENQUANTO O PROJETO DE EXECUÇÃO PREVIA INICIALMENTE 8 MESES DE
OBRAS; OU SEJA, O PRAZO FIXADO NO ACORDO ERA RAZOÁVEL FRENTE À PREVISÃO DO PROJETO. 2. CUMPRIMENTO
DA OBRIGAÇÃO. PRAZO. EMBORA O ACORDO NÃO TENHA VINCULADO A EXECUÇÃO DA OBRA À OBTENÇÃO DE
FINANCIAMENTO, TRATA-SE DE OBRA VULTOSA, CARA E A DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO NO PRAZO
DE 90 DIAS FOGE À REALIDADE, QUANDO CONSIDERADO O CRONOGRAMA DE OBRAS INICIALMENTE ESTABELECIDO
E A AUSÊNCIA DO REPASSE DE RECURSOS PELO FEHIDRO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS. É INÓCUO
FIXAR O PRAZO DE 90 DIAS PARA A CONCLUSÃO DA OBRA QUANDO ESTA SEQUER FOI INICIADA E TEM PREVISÃO
INICIAL DE 8 MESES DE DURAÇÃO; TRATA-SE DE MEDIDA QUE, ALÉM DE NÃO FAVORECER O CUMPRIMENTO DO
ACORDO, ONERA AINDA MAIS A AUTARQUIA, QUE ARCARÁ NÃO SÓ COM OS ELEVADOS CUSTOS DA OBRA, MAS TAMBÉM
COM MULTA PELO DESCUMPRIMENTO A PARTIR DO ESGOTAMENTO DO EXÍGUO PRAZO CONCEDIDO. MANTIDO O
PRAZO DE 90 DIAS PARA O INÍCIO DAS OBRAS, FICA AMPLIADO PARA 240 DIAS O PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS
TRABALHOS E CABAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE, COM
OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Cavalcanti Carneiro da Silva (OAB: 242093/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 203
Nº 2180305-81.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Prefeitura
Municipal de São Paulo - Agravado: Harpia Logística Ltda. - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Deram provimento ao
recurso, com observação. V.U. Sustentou oralmente o Doutor Adailton Carlos Rodrigues - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA. CAPITAL. INSTALAÇÃO DE AERÓDROMOS EM ZONA DE PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL (ZPDS) E EM ZONA ESPECIAL DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (ZEPAM). EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. LM Nº 13.885/04. LM Nº 15.723/13. LM Nº 16.050/14. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LM Nº
16.402/16. 1. LM Nº 13.885/04. LM Nº 15.723/13. AMBIGUIDADE. COISA JULGADA. O ACÓRDÃO EXEQUENDO ANALISOU
A AMBIGUIDADE QUE PERMEAVA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ENTÃO VIGENTE; E DETERMINOU QUE O PEDIDO DE
EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO FOSSE APRECIADO NOS TERMOS DO ART. 4º DA LM Nº
15.723/13, AFASTANDO AS VEDAÇÕES DO § 1º DO ART. 158 DA LM Nº 13.885/04. A DECISÃO SE LIMITOU A DIRIMIR
A CONTROVÉRSIA ENTÃO EXISTENTE, NÃO AFASTOU A APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE E É NESSES TERMOS
QUE DEVE SER COMPREENDIDA. 2. CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. NATUREZA. LEI SUPERVENIENTE. A
CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E TEM COMO FINALIDADE CERTIFICAR
A ADEQUAÇÃO DO LOCAL E DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE PRETENDIDA À LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA VIGENTE
NA DATA DA EXPEDIÇÃO (RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/97, ART. 10). NÃO SE LHE APLICA O DIREITO DE PROTOCOLO
INSCULPIDO NOS ART. 380 DA LM Nº 16.050/14 E ART. 162 DA LM Nº 16.402/16, POIS RESTRITO ÀS HIPÓTESES
PREVISTAS NA LEI, E NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEI SUPERVENIENTE NEM DE OUTRAS NORMAS QUE SERÃO
ANALISADAS NA OCASIÃO DO LICENCIAMENTO. 3. CERTIDÃO. OBJETO. A CERTIDÃO DECLARA SE A ATIVIDADE OU
EMPREENDIMENTO É COMPATÍVEL COM O PLANO DIRETOR E AS LEIS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO; E É SEMPRE
UMA CERTIDÃO ASSERTIVA, QUE CONFIRMA OU NEGA ESSA COMPATIBILIDADE. A CERTIDÃO EMITIDA PELO MUNICÍPIO
SE LIMITA A INDICAR CONDIÇÕES PARA A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, DENTRE ELES A EDIÇÃO DE LEI
FUTURA; É DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTA AO FIM A QUE SE DESTINA, DEVENDO OUTRA SER EXPEDIDA. AGRAVO
DO MUNICÍPIO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Honorio Amadeu Neto (OAB: 324587/
SP) - Carlos Alberto Maluf Sanseverino (OAB: 74093/SP) - Adailton Carlos Rodrigues (OAB: 121533/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 203
Nº 2252537-91.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - General Salgado - Agravante:
Município de General Salgado - Magistrado(a) Ruy Alberto Leme Cavalheiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO
DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL NÃO CUMPRIDO DENTRO
DO PRAZO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MULTA. INADMISSIBILIDADE. GRANDE LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO SEM
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. NEGADO PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
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