TJSP 18/11/2020 - Pág. 2596 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3170
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jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, suspendendo o processamento da presente ação, pelo interregno
de dezenove meses, à luz do quanto disciplina o artigo 313, inciso II do Código de Processo Civil. Expeçam-se mandados de
levantamento eletrônico no valor de R$ 313,95 (Trezentos e treze reais e noventa e cinco centavos) para a FITO e no valor de R$
1.367,28 (Mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos) para o executado. Uma vez noticiado o cumprimento de
sentença, cujo prazo final é junho de 2022, tornem conclusos para prolação de sentença de extinção e correlato arquivamento.
Intime-se. - ADV: ANA PAULA LEITE ROGERIO (OAB 276746/SP), REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP)
Processo 0024956-68.2019.8.26.0405 (processo principal 1020031-51.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Marcos Andre de Lima Oliveira - Fls.
23: Diga a FITO. - ADV: REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE
SAO PAUOLO/SP (OAB 999/SP), VAGNER CARLOS DE AZEVEDO (OAB 196380/SP)
Processo 0025093-84.2018.8.26.0405/02 - Requisição de Pequeno Valor - Índice da URV Lei 8.880/1994 - ANANIAS MARTINS
LOPES DE SOUSA - Vistos. Expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à
Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto
1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: DANILO NAZARETH
DURÃO (OAB 320806/SP)
Processo 0026731-21.2019.8.26.0405 (processo principal 1010380-53.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Vistos. Oficie-se o INSS, a fim de que
informe se o executada Noemi Nuccini da Silva, RG: 27874806-5 e inscrito no CPF: 323.445.718-25, possui vínculo empregatício.
Int. - ADV: ANA PAULA LEITE ROGERIO (OAB 276746/SP), VAGNER CARLOS DE AZEVEDO (OAB 196380/SP)
Processo 0029596-17.2019.8.26.0405 (processo principal 4019432-32.2013.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Negreiro, Medeiros, Kiralyhegy Advogados. - Vistos. Tendo em vista a
regularização dos autos nos termos do art. 1268, §2º das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo,
intime-se a FESP da decisão de fls. 38. Intime-se. - ADV: ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB 93124/RJ)
Processo 0031738-91.2019.8.26.0405 (processo principal 0002588-41.2014.8.26.0405) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - HUGO GABRIEL SILVA SANTOS - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Tendo em vista a
divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos ao contador para conferência e/ou elaboração de
novo. Int. - ADV: SIMONE FERNANDES TAGLIARI (OAB 210976/SP)
Processo 0033649-41.2019.8.26.0405 (processo principal 1027542-32.2017.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Paulo Cesar Moreno Serra - - Jair Cesar Pereira - - Loide Nogueira da
Silva - - Luciene Viana da Silva - - Marilda Lima Oliveira do Nascimento - - Cleonice Alves dos Santos - - Iolanda Marques dos
Santos - - Sandra Regina Mota de Carvalho - - Selma Silva Miranda - - Telma Lucia Galdino Martins - - Zilda dos Santos Loureiro
Africano - - Marlene Alaíde da Silva Oliveira - Vistos. Diga a FESP, tendo em vista a qualificação da exequente Loide (fls. 02 da
inicial fase de conhecimento). Prazo: 10 dias. Int. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), MARINA DE LIMA
(OAB 245544/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
Processo 1000684-61.2017.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO CONSUMIDOR - Condomínio Residencial
das Acácias - Vistos.Reconsidero a decisão proferida às fls. 58.Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de relação jurídico
tributária c/c Repetição de Indébito com pedido de tutela de evidência objetivando afastar da base de cálculo doICMS a Tarifa de
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD), que estão
sendo lançadas nas faturas de energia elétrica, limitando a incidência doICMS única e exclusivamente à parcela de energia
elétrica de fornecimento dos consumidores.O autor formulou pedido de tutela de urgência, e ao final a procedência da ação com
a condenação da requerida à restituição dos valores pagos indevidamente. Vieram documentos. Faculta o artigo 300 do CPC
ao Juiz conceder a tutela de urgência pretendida no pleito inicial, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do
direito e o perigo de dano ou o risco ao resulta útil do processo.Na hipótese em tela, verifico que estão presentes os requisitos
legais do mencionado dispositivo quanto ao pedido liminar, já que há nos autos documentação que, ao menos em cognição
sumária, dão conta da alegada cobrança indevida. Com efeito, o entendimento que vem se firmando, é de que a inclusão dos
valores impugnados não se mostra devida, já que o fato gerador do tributo estadual seria apenas a circulação da energia elétrica,
afastadas as cobranças de natureza diversa. Assim, o perigo de dano se mostra presente diante da possibilidade de se ver a
autora onerada com valor de tributo estadual superior ao efetivamente devido, mostrando-se ser de rigor a concessão da tutela
de urgência sem o oferecimento de caução. DEFIRO o pedido de liminar, sem a oitiva da ré, para o fim exclusivo de determinar
a suspensão de exigibilidade do crédito tributário ICMS sobre as parcelas referentes a quaisquer encargos de transmissão e
distribuição (TUST e DUSD), incluída na conta de energia elétrica do autor.Cite-se e intime-se para cumprimento da liminar. Sem
prejuízo, informe o Egrégio Tribunal de Justiça acerca da presente decisão, a qual reconsiderou o despacho agravado.Intime-se.
- ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), MICHELE MORENO PALOMARES (OAB 213016/SP)
Processo 1000732-88.2015.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Neusa Gonçalves - Vistos. Tendo em vista
o desinteresse do Município de Osasco na ação de Usucapião, redistribua o feito para a 2ª Vara Cível da Comarca de Osasco.
Int. - ADV: WASHINGTON HISSATO AKAMINE (OAB 241648/SP), LAZARO AUGUSTO DE SOUZA (OAB 6794GO), MARIA
MANOELA DE LIMA CAMPOS TORRES (OAB 172007/SP), GERSON LUIZ SPAOLONZI (OAB 102067/SP)
Processo 1001233-66.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Eduardo
Henrique Peixoto - - Dirson Jose de Carvalho - - Yara Lucia Bernardo - Vistos. À vista do valor dado à causa, este juízo é
absolutamente incompetente para processar e julgar esta demanda, nos termos do disposto no artigo 2º, parágrafo 4º, da
Lei Federal 12.153/2009. Assim sendo, declino da competência, na forma do artigo 64, parágrafo 1º, do CPC (Enunciado 05
do ENFAM) e determino a redistribuição da ação ao JEFAZ, observadas as formalidades de praxe. Int. - ADV: LEONARDO
ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP)
Processo 1001389-25.2018.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE
OSASCO - FITO - Vistos. Manifeste-se a FITO, no prazo de cinco dias, acerca do cumprimento do acordo homologado. Intimese. - ADV: VAGNER CARLOS DE AZEVEDO (OAB 196380/SP)
Processo 1001536-80.2020.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Exato Transportes Urgentes
Comercio e Armazens Gerais Ltda - Prefeitura Municipal de Osasco - Vistos. Processe-se pelo rito do Juizado Especial, mesmo
porque não protestaram as partes pela realização de perícia. Após, tornem conclusos para proferir decisão saneadora. Int. ADV: IVO GOBATTO JUNIOR (OAB 130717/SP), LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO (OAB 215351/SP)
Processo 1003317-79.2016.8.26.0405 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Prefeitura
Municipal de Osasco - Andre Luiz Santos Patricio - Vistos. Fls. 112-122: Ciência às partes; Digam os interessados, no prazo de
trinta dias, observando, em caso de cumprimento de sentença, o Provimento CG nº 16/2016. Intime-se. - ADV: CLEIA MARILZE
RIZZI DA SILVA (OAB 80567/SP), JOSÉ XAVIER MARQUES. (OAB 53722/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º