TJSP 24/11/2020 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 24 de novembro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3174
2006
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rafael dos Santos
(OAB: 368336/SP) - Kalil & Salum Sociendade de Advogados (OAB: 4713/MG) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1004431-12.2017.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Elias Augustinho dos
Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Laboratório Morales Ltda - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - ERRO MÉDICO. EXAME TOXICOLÓGICO PARA RENOVAÇÃO DE CNH DE MOTORISTA PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO
DE ERRO NA ELABORAÇÃO DO LAUDO TOXICOLÓGICO QUE APONTOU RESULTADO FALSO-POSITIVO. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RESULTADO POSITIVO CONFIRMADO EM CONTRAPROVA JUNTO AO
LABORATÓRIO RÉU. RESULTADO NEGATIVO DE EXAME REALIZADO POR OUTRO LABORATÓRIO QUE NÃO INFIRMA
O RESULTADO DO EXAME REALIZADO PELO RÉU. NOVO EXAME QUE FOI REALIZADO COM BASE EM AMOSTRA
BIOLÓGICA COLHIDA EM DATA POSTERIOR AO EXAME REALIZADO PELO RÉU, NÃO HAVENDO IDENTIDADE ENTRE
AS JANELAS DE DETECÇÃO DOS EXAMES. ERRO DE DIAGNÓSTICO DO LABORATÓRIO RÉU NÃO EVIDENCIADO.
PRECEDENTES. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Renata Luiza Bardi
Braghetti (OAB: 340795/SP) - Viviane Viana Sampaio (OAB: 319108/SP) - Maria Auxiliadora Vendramini Martins Queiroz (OAB:
175968/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1004439-11.2019.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Wellington da Silva Lopes
(Justiça Gratuita) - Apelada: Thais Frederico - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ALUGUÉIS
INDENIZATÓRIOS POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. EX-CÔNJUGES. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DO DIVÓRCIO.
ACORDO DE PARTILHA QUE ATRIBUIU À RÉ O IMÓVEL, MEDIANTE PAGAMENTO AO AUTOR DE CONTRAPRESTAÇÃO
MONETÁRIA. FACE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO, A PARTE INOCENTE PODE OPTAR PELO CUMPRIMENTO
FORÇADO OU PELA RESCISÃO (ART. 475 DO CC). AUTOR JÁ VEM EXECUTANDO AS QUANTIAS EM CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. ALUGUÉIS INDENIZATÓRIOS APENAS SERIAM DEVIDOS EM CASO DE RESCISÃO DO ACORDO. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcos Alves da
Silva (OAB: 231159/SP) - Maria Zelia Felix Guimarães (OAB: 341956/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 1004722-18.2018.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Abamsp - Associacao
Beneficente de Auxilio Mutuo Ao Servidor Publico - Apelada: Lucrécia de Mello - Magistrado(a) Miguel Brandi - Negaram
provimento ao recurso, com observação. V.U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DESCONTOS INDEVIDOS
EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PROCEDÊNCIA CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES
INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00
INSURGÊNCIA DA RÉ DESCABIMENTO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO
CONTRATUAL ENTRE AS PARTES AUTORA APOSENTADA E QUE RECEBE PARCOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS,
SENDO INTEIRAMENTE DELES DEPENDENTE DANO MORAL EVIDENCIADO VALOR BEM FIXADO RESTITUIÇÃO EM
DOBRO DEVIDA INCIDÊNCIA DO CDC JUROS DE MORA INCIDÊNCIA A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INTELIGÊNCIA
DA SÚMULA Nº 54 DO STJ E DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG) - Amanda Juliele Gomes da Silva (OAB: 165687/MG) Joao Aparecido Papassidero (OAB: 90880/SP) - Jean Carlos Pietrobom Chiaparini (OAB: 385416/SP) - Páteo do Colégio - sala
705
Nº 1004825-89.2014.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apte/Apdo: NORFOLK
INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e outro - Apdo/Apte: ADRIANO LÚCIO DE SOUZA (Justiça Gratuita) e outro Magistrado(a) Mary Grün - Deram parcial provimento ao recurso das rés ,negaram provimento ao recurso dos autores.V.U.
- COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.AÇÃO AJUIZADA PELOS ADQUIRENTES EM FACE DAS
VENDEDORAS ANTE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS
AS PARTES. 1. PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL CUJO TERMO FINAL DEVE CONSIDERAR O PRAZO DE TOLERÂNCIA
PREVISTO EM CONTRATO. TERMO INICIAL DA MORA QUE É A DATA EM QUE SE EXPIROU TAL PRAZO. TERMO FINAL DA
MORA. ENTREGA DAS CHAVES, E NÃO A EXPEDIÇÃO DO “HABITE-SE”. RESULTADO ÚTIL DO CONTRATO QUE SÓ SE
OBSERVA COM A IMISSÃO DO PROMITENTE COMPRADOR NA POSSE. SÚMULA Nº 160 DO TJSP. NÃO DEMONSTRADA
E SEQUER ALEGADA QUALQUER RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES PELO ATRASO APÓS O HABITE-SE.2.
LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. SÚMULA Nº 162 DO TJSP. INDENIZAÇÃO
QUE JÁ CONTEMPLA O REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDO COM ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL. PEDIDOS QUE
POSSUEM A MESMA NATUREZA INDENIZATÓRIA.3. MULTA MORATÓRIA POR RECIPROCIDADE. APESAR DE ADMITIDA
A INVERSÃO EM DESFAVOR DA VENDEDORA (TEMA REPETITIVO Nº 971 DO E. STJ), VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º