TJSP 03/03/2021 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 3 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3229
2016
DE DESPACHANTE, DESCRITOS EM TERMO APARTADO COMO OPCIONAIS, DESTINADOS A “PROVIDENCIAR A EMISSÃO
DA GUIA DE ITBI JUNTO ÀS RESPECTIVAS PREFEITURAS, APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO
JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO; PROMOVER O REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO AGENTE
FINANCEIRO; PROMOVER O REGISTRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO RESPECTIVO CARTÓRIO DE REGISTRO
DE IMÓVEIS; OUTRAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO CARTÓRIO.” RECURSO
ESPECIAL Nº 1.599.511/SP QUE RESSALVA “QUE A ABUSIVIDADE DA SATI NÃO DEVE IMPLICAR ENRIQUECIMENTO
SEM CAUSA DO CONSUMIDOR DE MODO QUE EVENTUAL SERVIÇO ESPECÍFICO PRESTADO AO CONSUMIDOR, COMO
EVENTUAIS SERVIÇOS DE DESPACHANTE OU A COBRANÇA DE TAXAS DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS, PODEM SER
EFETIVADOS.” RECURSO NÃO PROVIDO NESSE PONTO IMPROCEDÊNCIA DESSE PEDIDO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXAÇÃO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO VALOR QUE SE REVELA
IRRISÓRIO POSSIBLIDADE DE ADOÇÃO DA EQUIDADE COMO PARÂMETRO APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL CONSIDERADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELAS ALÍNEAS DO §2º, ARTIGO 85, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VALOR MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Pátio do Colégio,
nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 1003044-35.2018.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A Apelado: Fundo de Investimento Caixa Uniesp Paga Renda Fixa Crédito Privado Longo Prazo - Apelado: Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE - Apelado: Uniesp S/A - Apelado: Associação de Ensino Superior de Orlandia Ltda - Epp
- Departamento Jurídico Uniesp - Apelado: Socopa Sociedade Corretora Paulista S/A - Apda/Apte: Karla Regina Rafaine (Justiça
Gratuita) e outros - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento aos recursos. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ENSINO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MATERIAL
E MORAL FIES PROGRAMA “UNIESP PAGA”.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA DESCABIMENTO DA MANUTENÇÃO DO FNDE NO POLO PASSIVO, CORRETAMENTE EXCLUÍDO PELO MM.
JUÍZO RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO
PARA PROPOSITURA DE AÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NO NEGÓCIO SEM INGERÊNCIA SOBRE O
VALOR PAGO EM CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS FALTA DE RAZOABILIDADE PARA ATRIBUIÇÃO DA
OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO ADEMAIS, SENTIDO E ALCANCE DA EXPRESSÃO HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTIDA
NOS ARTIGOS 395 E 404 DO CÓDIGO CIVIL JÁ RELEVADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESCABIMENTO
DE REEMBOLSO QUANDO JUDICIALIZADA A QUESTÃO FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO
DANOS MORAIS MANTIDOS VALOR SUFICIENTE PARA REPARAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS ÀS ALUNAS SENTENÇA
MANTIDA.RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:
128341/SP) - Demetrius Abrão Bigaran (OAB: 389554/SP) - Melke e Prado Sociedade de Advogados (OAB: 27592/SP) - Fabio
Vieira Blangis (OAB: 213180/SP) - Livia Moraes Lenti (OAB: 164492/RJ) - Demetrius Abrão Bigaran (OAB: 389554/SP) - Melke e
Prado Advogados Associados (OAB: 301200/MS) - Pérsio Porto (OAB: 216246/SP) - Paulo Alexandre Cassiano (OAB: 313366/
SP) - Antônio Sérgio Meorin (OAB: 328518/SP) - Julio Cesar Lopes de Araujo (OAB: 379678/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º
andar - salas 907/909
Nº 1003404-31.2020.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apte/Apdo: Edp São
Paulo Distribuição de Energia S/a. - Apdo/Apte: Erick Felipe dos Santos Salgado (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sá Moreira
de Oliveira - Negaram provimento ao recurso da ré, e deram parcial provimento ao apelo do autor, VU - PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO DECLARADO
INEXIGÍVEL EM ANTERIOR AÇÃO PROMOVIDA PELO AUTOR EM FACE DA RÉ NOVA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR
COM BASE NA MESMA DÍVIDA DANO MORAL NOVAMENTE CARACTERIZADO INDENIZAÇÃO DEVIDA CRITÉRIOS DE
QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 SENTENÇA
REFORMADA.APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDA, PARCIALMENTE PROVIDA A DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Aline Lopes Iorio Valotta (OAB: 362697/SP) - Leonel Correia
Neto (OAB: 333461/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 1004429-85.2020.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Patricia Gianini Rodeguer
- Apelado: Inpar Projeto 111 Spe Ltda - Apelado: Rabbit Empreendimentos e Construções Ltda - Magistrado(a) Sá Moreira de
Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE TERCEIRO EMBARGANTE QUE NÃO TOMOU AS
DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA QUE CONSTASSE DA MATRÍCULA DO IMÓVEL O REGISTRO DO DOMÍNIO ÚTIL DO BEM DE
QUE É POSSUIDORA DESDE ABRIL DE 2007 HIPÓTESE EM QUE SE REPUTAVA LEGÍTIMO O PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE
BEM DO EMBARGANTE, TENDO SIDO POSTERIORMENTE RECONHECIDO NOS PRESENTES EMBARGOS A LEGALIDADE
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