TJSP 16/03/2021 - Pág. 3187 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 16 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3238
3187
SENDO IMPRESCINDÍVEL QUE SEJA A PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 4º, XII
E XIII, DA LEI 12.842/2013. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/
SP) - Renata Rotelli Lopes Armani (OAB: 340490/SP) - São Paulo - SP
Nº 2290012-47.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: THUNDER
TECNOLOGIA LTDA - Agravado: ASAP GLOBAL TELECOM LTDA. ME - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento
ao recurso, com observação. V.U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA CONTRATUAL. AÇÃO
DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (URGÊNCIA), SEM OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA.
INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS A ALICERÇAR A CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. EMBORA SEJA ADMISSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA
REQUERIDA COM BASE NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), PARA TANTO, EVIDENTEMENTE, DEVEM
SER ATENDIDOS OS REQUISITOS ESPECÍFICOS, O QUE NÃO OCORRE NO CASO, AO MENOS NESTE MOMENTO. A
SITUAÇÃO DE PERIGO EXPOSTA NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR O DEFERIMENTO “INAUDITA ALTERA PARS” DA
TUTELA REQUERIDA, FICANDO DESDE LOGO RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE NOVO EXAME APÓS A OBEDIÊNCIA
AO CONTRADITÓRIO E COLETA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Anna
Claudia de Brito Gardemann (OAB: 49894/PR) - São Paulo - SP
Nº 2299015-26.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Residencial Ponta
da Sela - Agravada: ISABEL FILOMENA SCISCI e outros - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONDOMÍNIO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO
INTERNO EFETUADAS POR ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - RESTRIÇÃO DO USO DAS ÁREAS DE PESCA, APOIO
NÁUTICO E PISCINA PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO ENTABULADOS
E JÁ CADASTRADOS ADMISSIBILIDADE DEMONSTRADOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO
DIREITO ART. 305 DO CPC CABIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA DECISÃO MANTIDA.
A ALTERAÇÕES DE ITENS DO REGULAMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO POR ASSEMBLEIA REGULARMENTE
REALIZADA, IMPONDO RESTRIÇÕES AO DIREITO DE USO DE ÁREAS COMUNS ÀQUELES QUE OCUPAM AS UNIDADES
CONDOMINIAIS EM CARÁTER TEMPORÁRIO (PERÍODO IGUAL OU INFERIOR A 30 DIAS), POR ALUGUEL OU CESSÃO
PELO PROPRIETÁRIO, NÃO PODEM SER OPOSTAS AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA E EM CURSO,
DEVIDAMENTE CADASTRADOS JUNTO AO CONDOMÍNIO, RAZÃO PELA QUAL, EVIDENCIADO OS REQUISITOS LEGAIS,
PERTINENTE A LIMINAR CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Mariana Albuquerque Melo (OAB:
185035/SP) - Jorge Name Maluf Neto (OAB: 50240/SP) - Ernesto Rezende Neto (OAB: 79263/SP) - São Paulo - SP
Nº 2300484-10.2020.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte:
Vul Administradora e Incorporadora Ltda - Embargdo: Ljp - Viagens e Turismo Ltda - Epp - (cvc) - Magistrado(a) Francisco
Casconi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU
ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADOS RECURSO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INSTAURAR NOVA DISCUSSÃO SOBRE
CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA - ENTENDIMENTO DISSONANTE DA PARTE QUE DEVE SER OBJETO DE
INCONFORMIDADE PRÓPRIA EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Karen Cristina
Cassalho (OAB: 353193/SP) - Matheus Scremin dos Santos (OAB: 21685/SC) - Pricila Moreira (OAB: 44361/SC) - São Paulo SP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 2044573-60.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Irmãos Conte
Ribeirão Preto Ltda - Agravado: Scorsolini & Anzaloni Ltda - Magistrado(a) Rosangela Telles - Não conheceram do recurso. V. U.
- AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: ADEQUAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. CABIMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 203, §1º, E 1.009, AMBOS DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO
CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º