TJSP 17/03/2021 - Pág. 2011 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 17 de março de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3239
2011
59. Destaquei.) Por isso, verificada a ilegitimidade passiva ad causam, num processo que segue sob o rito da Lei 12.016/09, o
caminho é o indeferimento da inicial. E, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 485, I, do CPC.
Custas ex lege. P. I. C. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP)
Processo 1006639-69.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Gilberto Augusto de Santana
- Deverá a parte autora dar cumprimento ao quanto determinado à f 127, juntado os holerites. - ADV: EDU MONTEIRO JUNIOR
(OAB 98688/SP)
Processo 1006673-44.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Jose Carlos Pinto de Freixo Deverá a parte autora dar cumprimento à decisão de 125, juntando os holerites. - ADV: EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/
SP)
Processo 1006687-28.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Antonio de Macedo - Juiz(a)
de Direito: Dr(a). EDUARDO CALVERT Vistos. 1 Emende a parte autora a petição inicial, a fim de juntar aos autos os holerites do
período pleiteado. 2 No mais, com relação ao pedido de Justiça Gratuita, é cediço que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal,
dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora
para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de
arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Assim, para apreciação
do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício,
documentação comprobatória da insuficiência de recursos. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas
processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.
Intime-se. - ADV: EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP)
Processo 1006709-86.2021.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Comercial Lojas King Ltda - Juiz(a) de
Direito: Dr(a). EDUARDO CALVERT Vistos. Via portal, dê-se ciência à Prefeitura de Mogi das Cruzes, dos termos da r. Decisão
copiada a fl. 113, devendo ela cientificar as autoridades coatoras, acerca da mencionada decisão. Isso porque a mesma tem
maior facilidade para cientificá-las, evitando descolamento de pessoas de pessoas nesse momento de pândemia. Intime-se. ADV: ALESSANDRO FISCHER MARTINS SILVEIRA (OAB 167153/SP)
Processo 1006709-86.2021.8.26.0361 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Comercial Lojas King Ltda - Portanto, em
relação à petição de folhas 118-120, nada a decidir. 2.Intimem-se. Mogi das Cruzes, 15 de março de 2021. - ADV: ALESSANDRO
FISCHER MARTINS SILVEIRA (OAB 167153/SP)
Processo 1006744-46.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Petrobrás Transporte
S/a. - Transpetro - Esclareça a parte autora a pertinência da distribuição a esta comarca. - ADV: MARIA DE FATIMA CHAVES
GAY (OAB 127335/SP)
Processo 1007166-21.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ivan de Araújo Camargo Juiz(a) de Direito: Dr(a). EDUARDO CALVERT Vistos. 1 - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se.
2 - Cite-se a parte ré com as cautelas legais. Intime-se. - ADV: QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP)
Processo 1007210-40.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - R.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a).
EDUARDO CALVERT Vistos. 1 - Cite-se a parte ré com as cautelas legais. Intime-se. - ADV: JONATHAS CAMPOS PALMEIRA
(OAB 298050/SP)
Processo 1007859-78.2016.8.26.0361 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura
Municipal de Mogi das Cruzes - Antonio Borges Pereira - - Vilma dos Santos Pereira e outros - Ciência de que o edital para
conhecimento de terceiros interessados foi elaborado com 1.297 caracteres. Para sua publicação no D.O.E., deverá o
interessasdo providenciar o recolhimento do valor de R$ 272,37 no código 435-9 Recolhimento em favor do Fundo Especial de
Despesa do Tribunal - FEDT. - ADV: CARLOS HENRIQUE DA COSTA MIRANDA (OAB 187223/SP), ANTÔNIO LUIS MOREIRA
ALMEIDA (OAB 163863/SP), SANDRA SERAFIM DE SOUSA (OAB 248934/SP)
Processo 1013137-89.2018.8.26.0361 - Tutela Cautelar Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - D.S.F. Sem prejuízo da decisão de fls. 246, ciência à FESP, acerca da petição e documentos juntados às fls. 252/256. - ADV: MÁRCIA
DE LOURDES ANTUNES SOARES DE PAULA SANTOS (OAB 97582/SP)
Processo 1017326-13.2018.8.26.0361 - Ação Civil Pública Cível - Parcelamento do Solo - Prefeitura Municipal de Mogi das
Cruzes - R.a. Nascimento Araujo Junior Construtora-me - Associação de Moradores do Condomínio Imperial - Renato Godoi
Moreira - Claudio do Prado - O feito foi suspenso em sede de agravo de instrumento. Aguarde-se decisão em sentido contrário
ou acórdão decidindo em definitivo para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ERCILIA MONTEIRO DOS REIS (OAB
117268/SP), MARCELO HENRIQUE DE ABREU CAMARGO SUDATTI (OAB 383350/SP), ROGERIO RODRIGUES DA SILVA
(OAB 322894/SP), JERRY ALVES DE LIMA (OAB 276789/SP), RENATO GODOI MOREIRA (OAB 218339/SP), ANA PAULA
FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP)
Processo 1019464-50.2018.8.26.0361 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - PREFEITURA MUNICIPAL
DE BIRITIBA-MIRIM - Maria Adriana Cardoso Ogawa - Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério
Público contra Maria Adriana Cardoso Ogawa, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consequência do
resultado do julgamento, revogo integralmente as medidas cautelares deferidas às folhas 408-410, com imediato levantamento
da indisponibilidade de bens decretada. Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 18 da Lei 7.347/85. Publique-se.
Intimem-se. - ADV: SERGIO RODRIGUES SALES (OAB 269462/SP), MARCIO SHIGUEYUKI NAKANO (OAB 104448/SP),
MAYRA HATSUE SENO (OAB 236893/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO CALVERT
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0113/2021
Processo 0000722-86.2021.8.26.0361 (processo principal 1017915-73.2016.8.26.0361) - Cumprimento de sentença Obrigação de Fazer / Não Fazer - Noel Joao de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). EDUARDO CALVERT Vistos. Sem impugnação
da Fazenda do Estado de São Paulo, fixo o valor do débido aquele constante do cálculo apresentado com a inicial, observandose aquela data. Manifeste-se a parte exequente, visando à expedição de RPV, devendo ser observado, contudo, o Comunicado
nº 394/2015, publicado no DJE em 02.07.2015, posto que, desde então, o requerimento de Requisição de Valores deve ser feito
no formato digital. Aguarde-se a providência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Intime-se. - ADV: GEREMIAS BARRETO
DA SILVA (OAB 76991/SP)
Processo 0000774-82.2021.8.26.0361 (processo principal 1006785-81.2019.8.26.0361) - Cumprimento de Sentença contra
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º