TJSP 12/04/2021 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3255
2012
Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 404
RETIFICAÇÃO
Nº 1007996-48.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: David dos Santos
Assunçao - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) João Negrini Filho - Deram provimento ao recurso.
V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO - AGENTE SÓCIO-EDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA INFORTÚNIO TÍPICO - MALES
NA COLUNA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO
- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIODOENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO
ART. 85, §4º, II, CPC SÚMULA 111, STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA
À REPERCUSSÃO GERAL N. 810 E 905 JUROS DE MORA ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.960/2009.RECURSO PROVIDO. - Advs: Paula Vanessa Araujo Raio (OAB: 263196/SP) - Renato Matheus Marconi (OAB:
190488/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0026717-12.2018.8.26.0554/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Embargda: Claudia Alves de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Tadeu
Ottoni - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DO
JULGADO CARÁTER INFRINGENTE - AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE
TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA DE FUNDO O PREQUESTIONAMENTO NÃO DISPENSA OS CRITÉRIOS DO ARTIGO
1.022 DO C.P.C. EMBARGOS REJEITADOS. - Advs: Danielle Monteiro Prezia Aniceto (OAB: 164988/SP) (Procurador) - Pedro
Paulo Baroncelli Moreira (OAB: 390350/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1000416-15.2019.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Ivone Araujo Cardoso
(Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Antonio Tadeu Ottoni - Negaram provimento
ao recurso, com observação. V.U. - EMENTAACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DA AUTORA - RECONHECIMENTO DA
COISA JULGADA - AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA EM RAZÃO DE LESÃO DE TENDÃO EXTENSOR DO 4º DEDO DA
MÃO ESQUERDA - ACIDENTE DO TRABALHO OCORRIDO EM 24/06/2006 - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ESTADO
DE FATO OU AGRAVAMENTO DAS LESÕES - A PRETENSÃO DE OBTER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL A RESPEITO DE
SITUAÇÃO DE FATO QUE NÃO SOFREU ALTERAÇÃO CONFIGURA COISA JULGADA - A DISTINÇÃO DA ESPÉCIE DO
BENEFÍCIO PLEITEADO NÃO DESCARACTERIZA A IDENTIDADE DE PEDIDO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, V, C.P.C.) MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (ISENÇÃO
DA SUCUMBÊNCIA). - Advs: Lucas Rodrigues Fernandes (OAB: 392602/SP) - Lucia Rodrigues Fernandes (OAB: 243524/SP) Aline Angélica de Carvalho (OAB: 206215/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1000574-14.2018.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Instituto Nacional do
Seguro Social - Inss - Apelado: Marcileno dos Santos Almeida, (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Tadeu Ottoni - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO - CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA-DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSEM 15% SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ
ASENTENÇA - NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE NA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO S.T.J., APÓS A ENTRADA EM VIGOR
DO N.C.P.C.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. - Advs: Glaucia Guevara Matielli Rodrigues (OAB: 186333/SP)
(Procurador) - Vanessa Marnie de Carvalho Pegolo (OAB: 110045/SP) (Procurador) - Jose Antonio Cremasco (OAB: 59298/SP)
- Thassia Proença Cremasco Gushiken (OAB: 258319/SP) - Augusto Xavier de Carvalho (OAB: 375025/SP) - Maisa Rodrigues
de Moraes Henriques (OAB: 302387/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 1001463-85.2020.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mauá - Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Silas Francisco da Silva - Magistrado(a) Antonio
Tadeu Ottoni - Negaram provimento ao recurso voluntário autárquico e deram parcial provimento ao reexame necessário.
V.U. - EMENTAACIDENTE DO TRABALHO APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO L.E.R./D.O.R.T. OMBROS.
PRELIMINARES LITISPENDÊNCIA NÃO OCORRÊNCIA EMBORA INTIMADO A APRESENTAR CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL DA
ANTERIOR AÇÃO, A AUTARQUIA NÃO O FEZ VESTIBULAR É PEÇA INDISPENSÁVEL PARA A CONSTATAÇÃO DE IDENTIDADE
ENTRE AS DEMANDAS ADEMAIS, FATOS NARRADOS NESTA AÇÃO QUE OCORRERAM ANOS DEPOIS DO AJUIZAMENTO
DAQUELA A IMPOSSIBILITAR O RECONHECIMENTO DE IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR FALTA DE INTERESSE DE
AGIR NÃO CONFIGURAÇÃO O AUTOR FORMULOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, A EVIDENCIAR A PRETENSÃO
RESISTIDA ADEMAIS, AUTARQUIA QUE CONTESTOU A AÇÃO NO MÉRITO.MÉRITO NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE A
MOLÉSTIA PERICIALMENTE CONSTATADA NOS OMBROS DO OBREIRO, CAUSADA PELO TRABALHO EXERCIDO, REDUZ
A CAPACIDADE LABORAL E DÁ ENSEJO AO AUXÍLIO-ACIDENTE PROCEDÊNCIA MANTIDA.D.I.B. MANTIDA NA JUNTADA
DO LAUDO PERICIAL (09.12.2020), MOMENTO INEQUÍVOCO DA CONSOLIDAÇÃO DA MOLÉSTIA ADEMAIS, AUSÊNCIA DE
RECURSO DO SEGURADO.JUROS MORATÓRIOS INCIDÊNCIA A PARTIR DO INÍCIO DO BENEFÍCIO, POIS POSTERIOR
À CITAÇÃO (21.03.2020), COMPUTADOS SOBRE AS PRESTAÇÕES EM ATRASO MÊS A MÊS, DE FORMA DECRESCENTE,
PELOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI 9.494/97, ART. 1º-F, COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/09, AFASTADA A FIXAÇÃO EM
0,5% AO MÊS EM RAZÃO DA VARIAÇÃO DOS ÍNDICES DA CADERNETA DA POUPANÇA (M.P. Nº 567/2012)..CORREÇÃO
MONETÁRIA INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PERTINENTES NOS TERMOS DO QUE FICOU DECIDIDO NOS TEMAS 810 DO
S.T.F. E 905 DO S.T.J..PRELIMINARES AFASTADAS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO VOLUNTÁRIO
AUTÁRQUICO DESPROVIDO REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO (JUROS MORATÓRIOS). - Advs: Cássia
Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) (Procurador) - Roberto de Camargo Junior (OAB: 148473/SP) - Valdir Kehl (OAB: 99626/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º