TJSP 14/04/2021 - Pág. 2017 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 14 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3257
2017
INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DE CANCELAMENTO
DE ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. DECISÃO ALTERADA EM PARTE. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 8.078/90. ELEMENTOS DOS AUTOS
QUE REVELAM A INJURIDICIDADE DA DÍVIDA ANOTADA EM CADASTROS DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DEVER
DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO (SÚMULA 385 DO STJ). NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE
SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP)
- Cesar Henrique Castellar (OAB: 202791/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 1004355-51.2019.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Absolut Bank Fomento
Comercial Eireli - Apelado: Geraldo José Pinheiro Sant’ana e outro - Magistrado(a) Edgard Rosa - Por maioria de votos., deram
provimento em parte ao recurso, vencido o 3º juiz, que declara - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM
NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA E VINCULADA A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING).
RISCO INERENTE AO NEGÓCIO DE FOMENTO. DIREITO DE REGRESSO EXCEPCIONAL E RESTRITO À HIPÓTESE DE
VÍCIO NA EMISSÃO DOS TÍTULOS TRANSACIONADOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO E. SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CC/02. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DA EXEQUENTE
NÃO DEMONSTRADA. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Stephanie França
Reyna (OAB: 431320/SP) - Luciane Brandão (OAB: 118258/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 1004971-68.2020.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Jéssica Carolina Ferreira
Dias Lopes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO
POR DANOS MORAIS. PROGRAMA “UNIESP PAGA”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.CONSTATAÇÃO
DE QUE O BANCO DO BRASIL ESTÁ QUALIFICADO COMO MANDATÁRIO DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO (FNDE) E APTO A RESPONDER PELOS ATOS DE GESTÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A ESTUDANTE.
RECONHECIMENTO DE QUE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO EDUCACIONAL É COLIGADO AO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.POR CERTO QUE NOS TERMOS DO CONTRATO DE MANDATO ESTABELECIDO
ENTRE O FNDE E O BANCO DO BRASIL, PODERÁ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVENTUALMENTE VOLTAR-SE CONTRA
O MANDANTE PARA COBRANÇA DE RESPONSABILIDADES ASSUMIDAS, INCLUSIVE CONTRA A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO
DE ENSINO SE FOR O CASO.SUJEIÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ÀS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1ª E 88, DA LEI Nº
8.078 DE 11.9.1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL,
NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DOMINANTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.COMPROVAÇÃO DE QUE
A AUTORA ENTREGOU OS RELATÓRIOS DE ATIVIDADES DE CONTRAPARTIDA SOCIAL AO LONGO DO CURSO, POR
MEIO DE DECLARAÇÕES EMITIDAS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. HISTÓRICO ESCOLAR QUE DEMONSTRA
APROVAÇÃO SATISFATÓRIA EM TODAS AS MATÉRIAS.CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESCABIMENTO, UMA VEZ
QUE NÃO PODERIA, COM NÍVEL UNIVERSITÁRIO E APÓS INGRESSAR E SE AMBIENTAR NO CURSO, SE PREVALECER DA
DUBIEDADE DE TODA A SITUAÇÃO APRESENTADA E, APÓS ISSO, VIR A DISCUTIR SEUS DIREITOS NA OPORTUNIDADE
E NO CAMPO, PRÓPRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabiana de Souza
(OAB: 169659/SP) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 295139/SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 353135/SP) - Páteo do
Colégio - Sala 109
Nº 1005044-42.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Renilson Reis da Silva
- Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado - Magistrado(a)
Matheus Fontes - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - AÇÃO
PRECEITO COMINATÓRIO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INTERESSE DE AGIR NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO
DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, SEM ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, E PAGAMENTO DO CUSTO DO
SERVIÇO ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA 2ª SEÇÃO DO STJ NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA DEFERIMENTO - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Vaudicelia dos Santos (OAB: 437007/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
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