TJSP 16/04/2021 - Pág. 2025 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3259
2025
- A.P.S. - T.C.M.S. - Assim, permanecendo inalterados os fundamentos de fato e de direito que fundamentaram a decretação
das medidas protetivas, não é possível a sua revogação. As medidas são necessárias para preservação da integridade física
e psicológica dos ofendidos e, além dos fundamentos elencados na decisão anterior, encontra amparo ainda na disposição do
artigo 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação ao filho do casal. No mais, estando disponíveis nos autos e
acessíveis às partes os relatórios médicos requeridos pelo averiguado, poderá a parte interessada providenciar sua juntada
aos autos do inquérito policial para colaborar na elucidação dos fatos, bem como requerer qualquer diligência diretamente
à autoridade policial, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Penal. Int. - ADV: PAULO ALBERTO PENARIOL (OAB
298254/SP), ELIANI CRISTINA CRISTAL NIMER (OAB 109286/SP), CARLOS SIMAO NIMER (OAB 104052/SP)
Processo 1503106-25.2019.8.26.0358 (apensado ao processo 1503114-02.2019.8.26.0358) - Inquérito Policial - Furto
Qualificado - ANDERSON DONIZETTI DELFINO RODRIGUES - - EDINALDO HENRIQUE DIAS e outro - Às partes para
manifestação acerca do documento retro juntado, no prazo de 15 dias. - ADV: ANA CAROLINA MARSON ROCHA (OAB 205421/
SP), FAUSTO JOSÉ DA ROCHA (OAB 217740/SP), MARCIA REGINA VIRGINIO ROSSI (OAB 110987/SP)
Processo 1503121-91.2019.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Erickhensens Costa Salomão Diante da Certidão (fls. 131), destituo o patrono nomeado Dr. Wilson Zanin, proceda a serventia a nomeação de novo defensor,
intimando-o para Audiência designada para 25/03/201 as 15:00 horas. - ADV: WILSON ZANIN (OAB 31441/SP)
Processo 1503121-91.2019.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Erickhensens Costa Salomão Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR a ré ERICKSENTES COSTA SALOMÃO à pena
de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração
ao art. 155, caput, do Código Penal, em regime inicial fechado. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS penas
restritivas de direito consistentes em prestação pecuniária no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da pena de multa
imposta, e prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da condenação. As penas pecuniárias deverão ser atualizadas
pelos índices de correção monetária no momento da execução, nos termos do artigo 49, §2º do Código Penal. Custas ex lege.
Ao(s) defensor(es) nomeado(s) arbitro honorários nos termos do convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo
e a Ordem dos Advogados do Brasil SP em vigor. Expeça(m)-se certidão(ões) em momento oportuno. P.I.C. Com o trânsito em
julgado arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: WILSON ZANIN (OAB 31441/SP), AUDREY CRISTINA GOMES
GARRIDO (OAB 338100/SP)
Processo 1503121-91.2019.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Erickhensens Costa Salomão - A
defesa e a acusação apresentaram as Razões de Apelação, ficando intimadas a apresentar as respectivas Contrarrazões no
prazo legal. - ADV: AUDREY CRISTINA GOMES GARRIDO (OAB 338100/SP), WILSON ZANIN (OAB 31441/SP)
Processo 1508136-41.2019.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - BENEZER LAURINDO
DE SOUZA - Vistos. Intime-se novamente o(a) defensor(a) nomeado(a), Dr(a). Jefferson dos Santos Dutra, OAB/SP 241.682/,
para, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias, apresentar as Razões da Apelação. Caso não apresente ou não justifique a
inércia, fica desde já aplicada a multa de 10 salários mínimos ao advogado, nos termos do artigo 265 do CPP, comunique-se a
OAB, e proceda a destituição do patrono nomeado, nomeando outro para prosseguir na defesa do acusado, intimando-o para o
ato acima exposto. Intime-se. - ADV: JEFFERSON DOS SANTOS DUTRA (OAB 241682/SP)
Processo 1508203-06.2019.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - JOAO PEDRO LOPES SOLER - Fls.
148/149: Apesar da alegação do patrono, mantenho a Audiência designada, devendo o link ser enviado ao fone trazido pelo
defensor fls. 149. Caso não seja possível a realização da Audiência pelos problemas aventados, o prosseguimento do feito será
analisado oportunamente. - ADV: JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR (OAB 305044/SP)
Processo 3001682-78.2013.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Misleine Cristiane Barbosa dos Santos
- Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial. Procedidas as anotações de praxe,
devolvam-se os autos à origem. - ADV: TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 335819/SP)
Processo 3001682-78.2013.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Misleine Cristiane Barbosa dos Santos
- 1. Cumpra-se a determinação da Egrégia Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, intimando-se o
defensor do réu do teor do V. Acórdão (“Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial.
Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. “). 2. Devido a atual quadro pandêmico fica a defensora
intimado a manifestar sua ciência do v.Acórdão caso não pretenda impetrar recurso. - ADV: TAINARA LUIZI APARECIDA DE
OLIVEIRA (OAB 335819/SP)
3ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS TAKAOKA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAIANE CANO GOMES RODRIGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0289/2021
Processo 1501272-50.2020.8.26.0358 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Jeferson Eduardo da Silva Ferreira - Autos nº. 2020/000903 Vistos. Ante a constituição de advogado pelo réu (fls. 88) e, em
função do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB-SP, fixo os honorários do Advogado
nomeado nos autos (fls. 46) nos termos da tabela. Expeça-se certidão. Int. - ADV: CARLA MARIA ZANON ANDREETO (OAB
133912/SP), CRISTINA BOGAZ BONZEGNO DE SOUSA (OAB 135346/SP)
Infância e Juventude
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS TAKAOKA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAIANE CANO GOMES RODRIGUES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0290/2021
Processo 0006556-41.2020.8.26.0576 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Internação Provisória - L.G.M.F. - Trata-se
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