TJSP 03/05/2021 - Pág. 2021 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3269
2021
Polo (OAB: 445073/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1009193-29.2020.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Adenisia Silva Chagas
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Régis Rodrigues Bonvicino - Negaram provimento ao recurso, na
parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE
DE DEMONSTRAÇÃO DAS ILEGALIDADES AVENTADAS.LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSO
NÃO CONFIGURADO. TAXAS PREVISTAS NAS AVENÇAS QUE NÃO ULTRAPASSAM A MÉDIA DAS TAXAS PRATICADAS
PELO MERCADO. SÚMULA 530, DO STJ.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 539, DO STJ. PREVISÃO DE JUROS
ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL QUE BASTA PARA CARACTERIZAR CAPITALIZAÇÃO PERMITIDA. SÚMULA
541 DO STJ.SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TARIFA DE CADASTRO. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RESP N.
1.251.331/RS. ADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA TARIFA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PODEM AS PARTES
CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IOF (IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO) POR MEIO DE
FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO PRINCIPAL. COBRANÇAS VÁLIDAS.TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E
AVALIAÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTE
DO C. STJ. RECURSO ESPECIAL N.º 1.578.553-SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA, POIS FOI DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.SEGURO
DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.320/SP, DECIDIDO SOB O REGIME DO ART. 1.040 DO
CPC. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA.
CONSUMIDORA ADERIU À PROPOSTA. ENCARGO LIVREMENTE PACTUADO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO
NÃO PREVISTO NA AVENÇA OU NÃO CONTRATADO NO CASO CONCRETO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO
NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1009436-69.2020.8.26.0032/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Araçatuba - Embargte:
Américo Eugenio de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Régis Rodrigues
Bonvicino - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CARÁTER INFRINGENTE RECONHECIDO. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Reinaldo Caetano da Silveira (OAB: 68651/SP) - Alexandre Pereira Piffer (OAB: 220606/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis
(OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1010203-06.2019.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: João
Carlos Guzella (Justiça Gratuita) e outro - Embargda: Ofelia Margarido (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Décio Rodrigues Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DAS SITUAÇÕES DO
ARTIGO 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A AUTORIZAR A PROPOSITURA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS
ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS REJEITADOS. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Regina Xavier de Souza Cretella (OAB: 336814/SP) - Roberto Soares Cretella (OAB:
349751/SP) - Antonio Carlos Fernandez de Oliveira (OAB: 132329/SP) (Convênio A.J/OAB) - Páteo do Colégio - Sala 107
Nº 1010273-57.2019.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: Edp Sao Paulo
Distribuição de Energia Sa - Apelado: Antonio Oliveira Almeida - Magistrado(a) Itamar Gaino - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO ENERGIA ELÉTRICA COBRANÇA INDEVIDA. EMBORA O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, LAVRADO POR PREPOSTOS DA
CONCESSIONÁRIA, GOZE DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, A CONCLUSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE/
IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DEPENDE DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, PRODUZIDOS SOB O
CRIVO DO CONTRADITÓRIO, SENDO INEXIGÍVEL A COBRANÇA EFETUADA UNILATERALMENTE. AÇÃO PARCIALMENTE
PROCEDENTE. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º