TJSP 11/05/2021 - Pág. 1323 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 11 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3275
1323
ANTES DO JULGAMENTO EXTINTIVO DO PROCESSO. O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL PERMITE A EXTINÇÃO
DO FEITO SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES, POR FORÇA DO ART. 51, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ABANDONO DA CAUSA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
DESPROVIDO. - Advs: Cristiano Ferreira de Souza (OAB: 370884/SP)
Nº 1003544-22.2019.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo (Pge Reg Sjrp) e outro - Recorrido: Benedita Ester Purcino - Magistrado(a) Octávio Santos Antunes - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA.
PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE
O CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. VERBA DE CARÁTER GERAL E
PERMANENTE. PATENTE AUMENTO DISFARÇADO DA REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947. TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL E TEMA 905
DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Fabio Alexandre
Coelho (OAB: 158386/SP) - Luiz Mario Martini (OAB: 327557/SP)
Nº 1003553-81.2019.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) e outro - Recorrida: Leila Maria Rodrigues da Cunha - Magistrado(a) Octávio Santos
Antunes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA. ESPOSO FALECIDO NA
CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE)
NOS PROVENTOS DE PENSÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. INCIDÊNCIA DO PIE NOS CÁLCULOS DO
QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS. CABIMENTO. A
SENTENÇA ACOLHEU O PEDIDO COMO REVISÃO DO VALOR DE PENSÃO, VISTO QUE A PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO
DO PIE NOS PROVENTOS SALARIAIS É PERSONALÍSSIMA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO PIE
PELO SERVIDOR FALECIDO, MOTIVO PELO QUAL O VALOR DA PENSÃO DEVE SER REVISADO. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Marcelo Grandi Giroldo (OAB: 112547/SP) - Luiz
Mario Martini (OAB: 327557/SP)
Nº 1003559-88.2019.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Recorrente: SPPREV - São Paulo Previdência - Recorrida: Marinez Barusso Wolfarth Magistrado(a) Octávio Santos Antunes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA.
PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRÊMIO DE
INCENTIVO ESPECIAL (PIE). PRETENSÃO DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE O CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947. TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL E TEMA 905 DO STJ. INCLUSÃO
DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS), INSTITUIDO PELA LEI Nº 8.975/94 NA BASE DE CÁLCULO DO 13º
SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/13 DA SECRETARIA DE
SAÚDE DE SÃO PAULO E DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º, VIII, XVII E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO
EXTENSÍVEL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. VERBAS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE. PATENTE
AUMENTO DISFARÇADO DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
DESPROVIDO. - Advs: Luiz Mario Martini (OAB: 327557/SP)
Nº 1003566-80.2019.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) e outro - Recorrido: Argemiro Ferreira de Brito e outro - Magistrado(a) Octávio Santos
Antunes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA
SAÚDE. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS), INSTITUIDO PELA LEI Nº 8.975/94 NA BASE
DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS. CABIMENTO. VANTAGEM DE CARÁTER
PERMANENTE INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 110/13 DA SECRETARIA DE SAÚDE
DE SÃO PAULO E DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º, VIII, XVII E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Gustavo Fernando Turini Berdugo (OAB: 205284/SP) - Luiz Mario Martini
(OAB: 327557/SP)
Nº 1003568-50.2019.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrida: Célia Scabora e outro - Magistrado(a) Octávio Santos Antunes - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO-APOSENTADO DA SECRETARIA DA SAÚDE
DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRÊMIO DE INCENTIVO (PI). INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE
SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). APENAS A PARTE FIXA DO PRÊMIO INCENTIVO (50%) POSSUI NATUREZA DE
VENCIMENTOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE (ADS), INSTITUIDO PELA LEI Nº 8.975/94 NA
BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÈRIAS E ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE).
CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/13 DA SECRETARIA DE SAÚDE DE SÃO PAULO E DO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 7º, VIII, XVII E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO EXTENSÍVEL AOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS. VERBAS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE. PATENTE AUMENTO DISFARÇADO DA REMUNERAÇÃO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Luiz
Mario Martini (OAB: 327557/SP)
Nº 1003571-05.2019.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Recorrido: Maria Aparecida Rodrigues Guidastre - Recorrida: Ivone Delgado de Alcantara
- Magistrado(a) Octávio Santos Antunes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS DA SAÚDE APOSENTADO/PENSIONISTA. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE
(ADS), INSTITUIDO PELA LEI Nº 8.975/94 NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS, QUINQUÊNIO E
SEXTA-PARTE. CABIMENTO. VANTAGEM DE CARÁTER PERMANENTE INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO. INTELIGÊNCIA
DA RESOLUÇÃO SS Nº 110/13 E DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 7º, VIII, XVII E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Advs: Ana Carolina Izidorio Davies (OAB: 202574/SP)
- Luiz Mario Martini (OAB: 327557/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º