TJSP 25/05/2021 - Pág. 2023 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 25 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3285
2023
de 22.12.2009. P. I. - ADV: LÍDIA APARECIDA CORNETTI (OAB 193606/SP)
Processo 1001708-05.2020.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Geni Aparecida
Garcia Mota - Ante o exposto, acolho o pedido formulado na inicial para o fim de condenar a Fazenda Pública a restituir à parte
autora os valores descontados à título de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade e terço de férias e seus
reflexos, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde a
data dos descontos indevidos e juros de mora do trânsito em julgado, nos índices correspondentes aos utilizados pelo réu na
cobrança de tributos pagos em atraso. Caso a cobrança se dê pela taxa Selic, incide correção monetária desde a data de cada
desconto pelo índice IPCA até o trânsito em julgado e exclusivamente referida taxa a partir de então. Nos termos do artigo 27
da Lei 12.153/2009 e 55 da Lei 9.099/1995, descabe condenação em verba de sucumbência em primeiro grau. Sem reexame
necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. P. I. - ADV: LÍDIA APARECIDA CORNETTI (OAB 193606/
SP)
Processo 1001710-72.2020.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Jhonatan Herique
Cardoso dos - Ante o exposto, acolho o pedido formulado na inicial para o fim de condenar a Fazenda Pública a restituir à parte
autora os valores descontados à título de contribuição previdenciária sobre adicional de periculosidade, horas extras, adicional
noturno e terço de férias e seus reflexos, observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em liquidação de sentença, com
correção monetária desde a data dos descontos indevidos e juros de mora do trânsito em julgado, nos índices correspondentes
aos utilizados pelo réu na cobrança de tributos pagos em atraso. Caso a cobrança se dê pela taxa Selic, incide correção
monetária desde a data de cada desconto pelo índice IPCA até o trânsito em julgado e exclusivamente referida taxa a partir de
então. Nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 e 55 da Lei 9.099/1995, descabe condenação em verba de sucumbência em
primeiro grau. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. - ADV: LÍDIA APARECIDA
CORNETTI (OAB 193606/SP)
Processo 1001765-23.2020.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estaduais - Marcos Roberto Pereira
- Vistos Fl. 60/66 - Interposto tempestivamente, recebo o recurso apresentado pela FESP no efeito devolutivo, de forma a
acautelar os interesses postos em Juízo. À parte contrária para apresentar as contra razões no prazo legal. Após, com ou sem a
apresentação das Contra-razões, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal com sede na 27ª Circunscrição Judiciária
da comarca de Presidente Prudente, em grau de recurso, após realizadas as movimentações obrigatórias no sistema SAJ-PG5.
Intime-se. - ADV: JOSÉ JAILSON DOS PASSOS (OAB 355359/SP)
Processo 1001769-60.2020.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Edivaldo de
Sousa Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos Fl. 143/204 - Interposto tempestivamente, recebo o
recurso apresentado pelo autor no efeito devolutivo, de forma a acautelar os interesses postos em Juízo. À parte contrária para
apresentar as contra razões no prazo legal. Após, com ou sem a apresentação das Contra-razões, remetam-se os presentes
autos ao Colégio Recursal com sede na 27ª Circunscrição Judiciária da comarca de Presidente Prudente, em grau de recurso,
após realizadas as movimentações obrigatórias no sistema SAJ-PG5. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE GODOY
PERETTI (OAB 266583/SP)
Processo 1001772-15.2020.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Gabriel Valões
Santos - B2w Companhia Digital e outro - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a
contestação apresentada, nos termos dos artigos 350, 351 e 437 do CPC. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP),
JÉSSICA LORRAINE RIBEIRO ANDRADE (OAB 175300MG)
Processo 1001783-44.2020.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estaduais - Daniel Goulart Valentin Vistos Fl.189/197 -* Interposto tempestivamente, recebo o recurso apresentado pelo auto no efeito devolutivo, de forma a
acautelar os interesses postos em Juízo. À parte contrária já apresentou as contra-razões de recurso (fl.205/223). Remetamse os presentes autos ao Colégio Recursal com sede na 27ª Circunscrição Judiciária da comarca de Presidente Prudente, em
grau de recurso, após realizadas as movimentações obrigatórias no sistema SAJ-PG5. Intime-se. - ADV: JELIMAR VICENTE
SALVADOR (OAB 140969/SP)
Processo 1001832-85.2020.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nulidade / Anulação - G.D.M. - Vistos
Fl.319/354 - Interposto tempestivamente, recebo o recurso apresentado pela FPM no efeito devolutivo, de forma a acautelar os
interesses postos em Juízo. À parte contrária para apresentar as contra razões no prazo legal. Após, com ou sem a apresentação
das Contra-razões, remetam-se os presentes autos ao Colégio Recursal com sede na 27ª Circunscrição Judiciária da comarca
de Presidente Prudente, em grau de recurso, após realizadas as movimentações obrigatórias no sistema SAJ-PG5. Intime-se. ADV: RICARDO MORAES GONÇALVES (OAB 244995/SP)
Processo 1001852-76.2020.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Remoção - Danilo Souza Santos - Vistos.
Ciência as partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifeste-se a parte vencedora no prazo de 10 dias. Intime-se.
- ADV: MARIANA PRETEL E PRETEL (OAB 261725/SP)
Processo 1001857-98.2020.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - José
Augusto Dias da Silva - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial contra FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sem custas e honorários, por força do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c.c. artigo 55
da Lei nº 9.099/95. - ADV: MARCELO BARBOSA CARDOSO (OAB 413158/SP)
Processo 1001872-04.2019.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acumulação de Cargos - Luiz Carlos Biral
- Vistos. Para viabilizar o agendamento da audiência de conciliação virtual, pela ferramenta Microsoft Teams, intime-se a parte
autora para no prazo de 30 dias informar o endereço eletrônico da parte autora, seu advogado e da parte requerida. Intimem-se.
- ADV: IRIS FERNANDA MELQUIADES GONÇALVES (OAB 265187/SP)
Processo 1001897-51.2018.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Dirce Ribeiro da
Silva - Manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias, sobre as pesquisas de endereço juntada aos autos. - ADV: SUELI SILVA
DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP)
Processo 1001902-05.2020.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do
dinheiro - Manuela Tome da Silva M.e - Fica o advogado do autor intimado para no prazo de 10 dias, indicar o endereço do
requerido (fl. 64 AR retornou com a anotação “mudou-se”). - ADV: ABILIO JOSÉ MARCELINO DE MELO (OAB 209814/SP)
Processo 1001904-43.2018.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Maria Carlota da
Silva - Manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias, sobre as pesquisas de endereço juntada aos autos. - ADV: SUELI SILVA
DE AGUIAR SOUZA (OAB 179766/SP)
Processo 1001917-71.2020.8.26.0346 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Oswaldina
de Jesus Souza - Banco do Brasil S.a. - VISTOS. Nos termos do Comunicado CG 317/2020 e Provimento CSM 2564/2020,
designo audiência de conciliação para o dia 20 de JULHO de 2021, às 15:00, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema
TEAMS, ficando as partes cientificadas de que, poderão ingressar na sala virtual juntamente com seu(ua) advogado(a), desde
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º