TJSP 26/05/2021 - Pág. 3352 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 26 de maio de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3286
3352
Nº 0022588-31.2008.8.26.0451 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Banco Bradesco S.a.
- Recorrido: Marlene Terezinha Menin Pires - Magistrado(a) Luiz Antonio Cunha - Deram provimento ao recurso, nos termos que
constarão do acórdão. V. U. - VISTOS,EMENTA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CADERNETAS DE POUPANÇA ACORDO
PERANTE O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO SE APLICA AOS EXPURGOS DO DENOMINADO PLANO COLLOR
I.ENTENDIMENTO APLICADO CONFORME O DECIDIDO PELO STJ AO APRECIAR OS TEMAS NºS 298 A 303 MANUTENÇÃO
DO ENTENDIMENTO PORQUE O ACORDO CELEBRADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS JUNTO AO E. STF NÃO
ALTEROU O POSICIONAMENTO OUTRORA ADOTADO E NÃO É OPONÍVEL A QUEM NÃO ADERIU AO REFERIDO ACORDO.
- Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Carla Zanatta Bignotto (OAB: 223930/SP)
Nº 0023505-16.2009.8.26.0451 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: BANCO
SANTANDER (BRASIL) S.A. - Recorrido: Gisele Sodrzeieski - Magistrado(a) Mauro Antonini - Deram provimento ao recurso, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: PLANOS ECONÔMICOS - CADERNETAS DE POUPANÇA - EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS - ACORDO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO QUAL NÃO ADERIU O POUPADOR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR I - DIFERENÇA DE MAIO DE 1990
- JULGAMENTO PELO STJ, EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, DEFININDO QUE, EM RELAÇÃO AO LIMITE
DE NCZ$ 50.000,00, TENDO PERMANECIDO SOB O PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, O POUPADOR
TEM DIREITO À DIFERENÇA DO MÊS DE MARÇO, PELA APLICAÇÃO DO IPC, MAS, NOS MESES SEGUINTES, INICIADO
NOVO PERÍODO AQUISITIVO, A CORREÇÃO DEVERIA SER FEITA PELO BTNF - SENDO JULGAMENTO EM INCIDENTE
DE RECURSOS REPETITIVOS, CONSTITUI PRECEDENTE OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 927, III, DO CPC - EM
CONSEQUÊNCIA, O POUPADOR NÃO TEM DIREITO À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE 44,80% RELATIVA
AO IPC DE MAIO DE 1990, QUE É OBJETO DESTE PROCESSO - PEDIDO DO POUPADOR IMPROCEDENTE - RECURSO
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) - Amanda Aparecida
Mardegan Chinelato (OAB: 258624/SP)
Nº 0031460-35.2008.8.26.0451 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Banco Santander
( Brasil) S/A - Recorrido: Luis Covolan de Andrade - Magistrado(a) Eliane Cristina Cinto - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - EMENTA: PLANOS ECONÔMICOS - CADERNETAS DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ACORDO
PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO QUAL NÃO ADERIU O POUPADOR - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I (MARÇO DE 1990) E COLLOR II DIFERENÇAS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA - JULGAMENTO PELO STJ, EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, AFASTANDO TODA AS
PRELIMINARES, DEFININDO QUE SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS NOS PERCENTUAIS ALI DEFINIDOS - PRECEDENTE
OBRIGATÓRIO CPC, ART. 927, III - JULGADO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA
PELO STJ RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) - Alexandre da Silva
Nascimento (OAB: 253550/SP)
Nº 0034494-18.2008.8.26.0451/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Piracicaba - Embargante: Banco
Itaú Unibanco S/A - Embargado: Espolio Marcio William Gumbis de Souza - Magistrado(a) Miriana Maria Melhado Lima Maciel
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão no acórdão – Reconhecido para afastar a alegação de prescrição,
considerando a existência de protesto judicial interruptivo da prescrição interposto pela parte autora embargada em 31 de maio
de 2007, fls. 17, anteriormente ao término do lapso temporal da prescrição em relação ao Plano Bresser, que prescreveria em
julho de 2007 – Com relação aos índices, inexiste contradições ou omissão, eis que o acórdão esclareceu suficiente a questão,
fls. 155/158, sequer havendo pedido condenatório referente ao Plano Collor I – Embargos a que se dá parcial provimento,
mantendo-se no mais o acórdão já proferido. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO
- RECONHECIDO PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE PROTESTO
JUDICIAL INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA EMBARGADA EM 31 DE MAIO DE 2007,
FLS. 17, ANTERIORMENTE AO TÉRMINO DO LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO PLANO BRESSER,
QUE PRESCREVERIA EM JULHO DE 2007 - COM RELAÇÃO AOS ÍNDICES, INEXISTE CONTRADIÇÕES OU OMISSÃO, EIS
QUE O ACÓRDÃO ESCLARECEU SUFICIENTE A QUESTÃO, FLS. 155/158, SEQUER HAVENDO PEDIDO CONDENATÓRIO
REFERENTE AO PLANO COLLOR I - EMBARGOS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, MANTENDO-SE NO MAIS O
ACÓRDÃO JÁ PROFERIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 662 do STF, de 10 de fevereiro de
2020 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Silvia Helena Brandão Ribeiro (OAB:
150323/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP)
Nº 0035493-68.2008.8.26.0451 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Hsbc Bank Brasil
S/A - Banco Múltiplo - Recorrido: Espolio de Carlos Alberto Borges Prates e Outros - Magistrado(a) Flavia de Cássia Gonzales
de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PLANOS ECONÔMICOS. CADERNETAS DE POUPANÇA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACORDO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO QUAL NÃO SE MANIFESTOU
O POUPADOR. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. PLANO COLLOR I. DIFERENÇA POSTERIOR A MARÇO DE 1990.
JULGAMENTO PELO STJ, EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, DEFININDO QUE, EM RELAÇÃO AO LIMITE DE
NCZ$ 50.000,00, TENDO PERMANECIDO SOB O PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA, O POUPADOR TEM
DIREITO À DIFERENÇA DO MÊS DE MARÇO, PELA APLICAÇÃO DO IPC, MAS, NOS MESES SEGUINTES (ABRIL, MAIO
E JUNHO DE 1990), INICIADO NOVO PERÍODO AQUISITIVO, A CORREÇÃO DEVERIA SER FEITA PELO BTNF SENDO
JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, CONSTITUI PRECEDENTE OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO
ART. 927, III, DO CPC EM CONSEQUÊNCIA, O POUPADOR NÃO TEM DIREITO À DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA
DE 44,80% RELATIVA AO IPC DE MAIO DE 1990, QUE É OBJETO DESTE PROCESSO. PLANO VERÃO. DIFERENÇAS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO PELO STJ, EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, AFASTANDO TODAS
AS PRELIMINARES, DEFININDO QUE SÃO DEVIDAS AS DIFERENÇAS NOS PERCENTUAIS ALI DEFINIDOS. PRECEDENTE
OBRIGATÓRIO. CPC, ART. 927, III. JULGADO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA
PELO STJ. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO QUANTO A ESSA PARTE E PROVIDO PARA EXCLUIR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º