TJSP 01/06/2021 - Pág. 2022 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3290
2022
Nº 1020518-27.2019.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Angela Cristina da Silva (Justiça Gratuita) - Embargda: Cred - System Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Magistrado(a)
Cerqueira Leite - Acolheram os embargos de declaração da ré e rejeitaram o da autora. V.U - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- OPOSIÇÃO PELA AUTORA E PELA RÉ, A AUTORA VISANDO O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS DA ALÇADA DO
COL. STJ E A RÉ APONTANDO ERRO MATERIAL NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO - VOTO CONDUTOR QUE NÃO
NECESSITA SER INTEGRADO PARA O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS DA ALÇADA DO COL. STJ - ERRO MATERIAL,
DE DIGITAÇÃO, NO CORPO DO VOTO CONDUTOR AO ALUDIR À MULTA DE 1% POR IMPROBIDADE PROCESSUAL DA
AUTORA, EIS QUE A MULTA É DE 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA CONFORME A EMENTA E O RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA REJEITADOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ ACOLHIDOS PARA
SANAR O ERRO MATERIAL DA MULTA DE 2%. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cristina Naujalis de Oliveira (OAB:
357592/SP) - Eduardo Alberto Squassoni (OAB: 239860/SP) - Dário Letang Silva (OAB: 196227/SP) - Páteo do Colégio - Salas
203/205
Nº 1023419-20.2019.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Roberto Lourenço
dos Santos - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/a. - Magistrado(a) Cerqueira Leite - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - *CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL
DE CLÁUSULAS E ENCARGOS, CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM
A DOBRA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPUGNAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ENTENDIDOS
ABUSIVOS E CAPITALIZADOS SEM AMPARO LEGAL, À COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS
ENCARGOS MORATÓRIOS, AO IOF DILUÍDO NO FINANCIAMENTO, ÀS TARIFAS, DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E DE
REGISTRO DO CONTRATO, E AO PRÊMIO DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E
INCONFORMISMO DO AUTOR ABUSO NAS TAXAS DE JUROS QUE IMPRESCINDE DE PROVA CABAL E CONTANTO QUE
ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO PARA A MESMA ESPÉCIE CONTRATADA OPÇÃO DO AUTOR PELO FINANCIAMENTO DOS
ENCARGOS, IOF, TARIFAS E O PRÊMIO DO SEGURO, COM O CAPITAL, SUJEITANDO-OS AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET)
- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUESTIONÁVEL EM CÉDULA DE CRÉDITO FIXO, A JUROS PREFIXADOS E PRESTAÇÕES
MENSAIS DE VALOR FIXO JUROS AO ANO SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS MENSAIS SUFICIÊNCIA CONFORME A
SÚMULA N. 541 DO COL. STJ AUTORIZAÇÃO PELO ART. 28, §1°, INCISO I, DA LEI N. 10.931/04 ESTIPULAÇÃO EXPRESSA
ACERCA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL - IOF DILUÍDO, TARIFAS E PRÊMIO DO SEGURO CUJO REEXAME É FEITO COM A
OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃOS DO COL. STJ EM RECURSOS REPETITIVOS TARIFA DE CADASTRO REGULAR AO SER
CONTRATADO O FINANCIAMENTO SÚMULA N. 566 DO COL. STJ IOF COMPULSÓRIO, CUJA IMPUGNAÇÃO DEVE SER
DIRIGIDA À UNIÃO - TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO LEGÍTIMAS, SEM ONEROSIDADE
EXCESSIVA NO CASO CONCRETO E EQUIVALENTES A SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS PRÊMIO DO SEGURO
INDEVIDO AO CONFIGURAR VENDA CASADA VEDADA PELO ART. 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PRÊMIO DO SEGURO A SER RESTITUÍDO SEM A DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO, NUMA APLICAÇÃO
SISTEMÁTICA COM O CÓDIGO CIVIL, SE NÃO HOUVE MÁ-FÉ DO RÉU E SIM CONTRATAÇÃO OPCIONAL ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA DESDE OS PAGAMENTOS DO PRÊMIO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES MENSAIS, COMO FOR APURADO EM
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, E JUROS DE MORA LEGAIS (ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL C.C. O ART. 161, § 1°, DO CTN)
DESDE A CITAÇÃO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, A SEU CARGO AS
VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO DECAIMENTO EM MAIOR PROPORÇÃO, MANTIDOS OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA R. SENTENÇA, RESSALVADA A GRATUIDADE, COM DETERMINAÇÃO.*RECURSO APELAÇÃO MULTA MORATÓRIA LIMITADA A 2%, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUESTÃO NÃO
CONTIDA NA PRETENSÃO AJUIZADA INOVAÇÃO VEDADA RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PORÇÃO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Joao Dalberto de Faria (OAB: 49438/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Paulo
Guilherme Dario Azevedo (OAB: 253418/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1027464-89.2018.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Fernando de Oliveira
Porfírio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Cerqueira Leite - Negaram provimento ao recurso. V. U. PROCESSO EXTINÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL EMBARGOS DE TERCEIRO INDEFERIMENTO
FUNDADO NA ILEGITIMIDADE “AD CAUSAM” DO AUTOR PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO LÍQUIDO DE
TABELIONATO DE NOTAS NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS
DE TERCEIRO AJUIZADOS POR ESCREVENTE JURAMENTADO, FUNDADO NA DESPROPORÇÃO DO PERCENTUAL E NO
RISCO À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS, REDUÇÃO DE GANHOS E AMEAÇA AO SUSTENTO SENTENÇA ESCORREITA
AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO A QUEM NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL E SOFRE CONSTRIÇÃO SOBRE
BENS QUE SÃO SEUS - EXEGESE DO ART. 674 DO NOVO CPC EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Juliana Cristina da Silva Monteiro (OAB: 307709/SP) - Luiz Gilberto Bitar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º