TJSP 01/06/2021 - Pág. 2021 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3290
2021
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EXPURGO DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO, E RÉU CONDENADO À DEVOLUÇÃO
SIMPLES DO EQUIVALENTE INCONFORMISMOS DO AUTOR E DO RÉU PLEITO DO AUTOR INSISTINDO NA CONSIGNAÇÃO
DAS PRESTAÇÕES MENSAIS QUESTÃO DECIDIDA AO SER JULGADO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÓDIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR IRRELEVANTE PARA A CONTROVÉRSIA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PERMITIDA PELO
ART. 28, § 1º, INCISO I, DA LEI N. 10.931/04 TABELA PRICE NA SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO ANATOCISMO NÃO
CONFIGURADO PRÁTICA QUESTIONÁVEL EM CONTRATO DE CRÉDITO FIXO, A SER RESGATADO EM PRESTAÇÕES
MENSAIS DE VALOR FIXO CÉDULA QUE ESTIPULA JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS MENSAIS
SUFICIÊNCIA, ACASO A CAPITALIZAÇÃO SEJA PRATICADA PRECEDENTE E SÚMULA N. 541 DO COL. STJ ABUSIVIDADE
DA TAXA DE JUROS NÃO CONFIGURADA, QUE IMPRESCINDE DE PROVA CABAL - TARIFAS BANCÁRIAS REEXAME COM
A OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃOS DO COL. STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS TARIFAS
DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO LEGÍTIMAS E SEM ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO
CONCRETO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE É QUESTÃO TEMÁTICA, SE ESSE ENCARGO NÃO FOI ESTIPULADO
NA CÉDULA JUROS DE MORA SEM PROVA DO ABUSO IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA
A CARGO DO AUTOR, RESSALVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL RECURSO DO RÉU PROVIDO, DESPROVIDO O
RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Romualdo da Silva (OAB: 312571/SP) - Cristiane Belinati
Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1020357-69.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Zaqueu Barbosa Martins
(Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Cerqueira Leite - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - CONTRATO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM
PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E ENCARGOS, C.C. CONSIGNAÇÃO
EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM A DOBRA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA, OMISSA A RESPEITO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS
MORATÓRIOS, MULTA DE 2%, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E TARIFA DE REGISTRO DO
CONTRATO - APROVEITAMENTO DA SENTENÇA, SE A NULIDADE DELA NÃO APROVEITA AO AUTOR, EM BENEFÍCIO
DE QUEM O JULGAMENTO DE MÉRITO É A FAVOR INTELECÇÃO DO ART. 282, §2º, DO NOVO CPC INCONFORMISMO
DO AUTOR EM MENOR EXTENSÃO, SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS ENTENDIDOS ABUSIVOS E CAPITALIZADOS
REEXAME SEGUNDO O “TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM” - IMPROCEDÊNCIA A RESPEITO DA COMISSÃO
DE PERMANÊNCIA, NÃO ESTIPULADA, E DA MULTA DE 2%, CONFORME O ART. 52, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, CUJO REEXAME É FEITO COM A OBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO DO
COL. STJ EM RECURSO REPETITIVO TARIFA LEGÍTIMA E SEM ONEROSIDADE EXCESSIVA NO CASO CONCRETO, QUE
CORRESPONDE A SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - IMPUGNAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEM AMPARO
LEGAL - ABUSO NAS TAXAS DE JUROS QUE IMPRESCINDE DE PROVA CABAL E CONTANTO QUE ACIMA DA MÉDIA DE
MERCADO PARA A MESMA ESPÉCIE CONTRATADA TESE INSUSTENTÁVEL DA PRÁTICA DE JUROS SUPERIORES AOS
CONTRATADOS OPÇÃO DO AUTOR PELO FINANCIAMENTO DOS ENCARGOS, IOF, TARIFAS E O PRÊMIO DO SEGURO
COM O CAPITAL, SUJEITANDO-OS AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) MÉDIA DE MERCADO POUCO ABAIXO DAS TAXAS
PRATICADAS PELA RÉ, SEM VIÉS ABUSIVO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUESTIONÁVEL EM CÉDULA DE CRÉDITO FIXO,
A JUROS PREFIXADOS E PRESTAÇÕES MENSAIS DE VALOR FIXO JUROS AO ANO SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DOS
MENSAIS SUFICIÊNCIA CONFORME A SÚMULA N. 541 DO COL. STJ AUTORIZAÇÃO PELO ART. 28, §1°, INCISO I, DA LEI
N. 10.931/04 ESTIPULAÇÃO EXPRESSA NA CÉDULA DE CRÉDITO RECURSO DESPROVIDO E DECAIMENTO DO AUTOR,
A SEU CARGO OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS “OPE LEGIS”, OBSERVADA
A GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vivian Carolina Melo Campos (OAB: 191784/SP) - Bruno Henrique
Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Luis Gustavo Nogueira de Oliveira (OAB: 310465/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1020518-27.2019.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Cred
- System Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Embargda: Angela Cristina da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Cerqueira Leite - Acolheram os embargos de declaração da ré e rejeitaram os da autora. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- OPOSIÇÃO PELA AUTORA E PELA RÉ, A AUTORA VISANDO O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS DA ALÇADA DO
COL. STJ E A RÉ APONTANDO ERRO MATERIAL NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO - VOTO CONDUTOR QUE NÃO
NECESSITA SER INTEGRADO PARA O PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS DA ALÇADA DO COL. STJ - ERRO MATERIAL,
DE DIGITAÇÃO, NO CORPO DO VOTO CONDUTOR AO ALUDIR À MULTA DE 1% POR IMPROBIDADE PROCESSUAL DA
AUTORA, EIS QUE A MULTA É DE 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA CONFORME A EMENTA E O RELATÓRIO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA REJEITADOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ ACOLHIDOS PARA
SANAR O ERRO MATERIAL DA MULTA DE 2%. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eduardo Alberto Squassoni (OAB:
239860/SP) - Dário Letang Silva (OAB: 196227/SP) - Cristina Naujalis de Oliveira (OAB: 357592/SP) - Páteo do Colégio - Salas
203/205
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