TJSP 16/06/2021 - Pág. 2007 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3299
2007
SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DIA, HORÁRIO E LOCAL DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO.
A PROVA TRAZIDA PELA SEGURADORA REVELOU-SE INSUFICIENTE AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. OBSERVOUSE UM ENFOQUE MERAMENTE ESPECULATIVO NAS INFORMAÇÕES TRAZIDAS. NÃO HAVIA CERTEZA SOBRE O REAL
MOTIVO DOS DANOS SOFRIDOS PELOS APARELHOS. NÃO FORAM INDICADOS, POR EXEMPLO, COMO OUTROS
VIZINHOS NAS IMEDIAÇÕES QUE TAMBÉM FORAM ATINGIDOS PELO MESMO EVENTO DANOSO. A SIMPLES MENÇÃO
EM RELATÓRIOS LACÔNICOS DE DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DE VARIAÇÃO DE ENERGIA OU OSCILAÇÃO ELÉTRICA
NÃO TRADUZ, INSISTA-SE, PROVA CABAL DO NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. AÇÃO
IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adilson Elias de
Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos
(OAB: 273843/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1000578-60.2019.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apte/Apdo: Vagner Rodrigues
de Jesus (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Sandra Galhardo
Esteves - Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao do autor. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSIONÁRIA
DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. O AUTOR ALEGOU
DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DO DÉBITO OBJETO DE APONTAMENTO. NESSA TOADA, CUMPRIA À RÉ TRAZER
AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA EXISTÊNCIA DO SUPOSTO CRÉDITO QUE LHE FORA CEDIDO. NO ENTANTO,
NÃO FOI APRESENTADO DOCUMENTO HÁBIL QUE CORRESPONDA À DÍVIDA OBJETO DE ANOTAÇÃO E, PORTANTO, O
ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. INEQUÍVOCO O DEVER DE INDENIZAR E A
RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR É OBJETIVA (LEI Nº 8.078/90, ART. 14). APELO DA
RÉ NÃO PROVIDA.NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. ANOTAÇÃO DESABONADORA INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE.
DANO MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE DA REPARAÇÃO. DESCABIMENTO.O VALOR FIXADO NA
SENTENÇA (R$ 5.000,00) MOSTRA-SE RAZOÁVEL, NÃO COMPORTANDO MAJORAÇÃO, POIS ARBITRADO DENTRO
DE UM CRITÉRIO DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE, SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CÂMARA EM
HIPÓTESES ASSEMELHADAS. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ.APELO DO AUTOR PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - João Paulo Gabriel
(OAB: 243936/SP) - Rosangela da Rosa Corrêa (OAB: 205961/SP) - Páteo do Colégio - Salas 203/205
Nº 1000915-89.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Porto
Seguro Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.ESGOTAMENTO DA VIA
ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO ESSENCIAL. PETIÇÃO INICIAL ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS
TRAZIDOS PELA PARTE AUTORA. APTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL. MOSTRA-SE DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO
DA VIA ADMINISTRATIVA PARA PROPOSIÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE
ACESSO À JUSTIÇA (ARTIGO 5º, INCISO XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ALÉM DISSO, A AUTORA FEZ JUNTAR
AOS AUTOS AQUELES DOCUMENTOS QUE ENTENDIA NECESSÁRIOS PARA DEMONSTRAÇÃO DO SEU DIREITO. NÃO
HAVIA PREVISÃO LEGAL PARA UM DOCUMENTO ESSENCIAL. A INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL TRADUZ
QUESTÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A SEGURADORA SUB-ROGOU-SE
EM TODOS OS DIREITOS DA USUÁRIA DO SERVIÇO FORNECIDO PELA RÉ (ARTIGOS 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL),
O QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EVIDENTEMENTE, O CDC DEVE SER
INTERPRETADO EM HARMONIA COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS QUE DISCIPLINAM OS SERVIÇOS
PRESTADOS PELA RÉ. NA SOLUÇÃO DO RECURSO, NÃO INTERFERE A INCIDÊNCIA OU NÃO DO CDC. REPARAÇÃO
DE DANOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCARGA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO.
PEDIDO IMPROCEDENTE. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DA SEGURADORA NOS DIREITOS E AÇÕES
DA SEGURADA. APESAR DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SER OBJETIVA, EM
VIRTUDE DO RISCO ADMINISTRATIVO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 37, § 6º), A SEGURADORA NÃO
ESTÁ DISPENSADA DE PROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PRESTADORA DO SERVIÇO DE
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E O PREJUÍZO SOFRIDO PELOS SEGURADOS. IGUALMENTE, NÃO ESTÁ LIVRE
DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO DANO E SUA EXTENSÃO. AS PROVAS TRAZIDAS PELA SEGURADORA REVELARAM-SE
INSUFICIENTES AOS ESCLARECIMENTOS DOS FATOS. OBSERVOU-SE UM ENFOQUE MERAMENTE ESPECULATIVO NAS
INFORMAÇÕES TRAZIDAS. NÃO HAVIA CERTEZA SOBRE A REAL CAUSA DOS DANOS SOFRIDOS PELOS APARELHOS.
NÃO FORAM INDICADOS, POR EXEMPLO, OUTROS VIZINHOS NAS IMEDIAÇÕES QUE TAMBÉM TERIAM SIDO ATINGIDOS
PELO MESMO EVENTO DANOSO. A SIMPLES MENÇÃO EM RELATÓRIOS LACÔNICOS DE DANOS MATERIAIS EM
RAZÃO DE VARIAÇÃO DE ENERGIA OU OSCILAÇÃO ELÉTRICA NÃO TRADUZ, INSISTA-SE, PROVA CABAL DO NEXO
DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES DA TURMA JULGADORA. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos - Adilson Elias de Oliveira
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º