TJSP 18/06/2021 - Pág. 1999 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3301
1999
QUE AFRONTA AOS ARTIGOS 422 E 424 DO CC. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE, AO NEGAR TRATAMENTO POSSÍVEL
À CURA, REFERENTE À DOENÇA COBERTA, APENAS PORQUE NÃO INSERIDA EM ROL DA ANS, FERE O SINALAGMA
CONTRATUAL E COLOCA O ADERENTE EM SITUAÇÃO DE MANIFESTA DESVANTAGEM, FERINDO A BOA É CONTRATUAL
E O DEVER DE PROBIDADE, ASSIM COMO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ARTS. 421, 422 E 424, TODOS DO CC).
ROL DE PROCEDIMENTOS QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO E SE MOSTRA INÁBIL A AFASTAR O
DIREITO DO PACIENTE AOS AVANÇOS MÉDICOS E TECNOLÓGICOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 96 E 102 DO TJSP.
PRECEDENTE DO STJ INVOCADO PELA APELANTE QUE NÃO RETRATA POSICIONAMENTO VINCULATIVO E TAMPOUCO
UNÂNIME, HAVENDO DISSENSO EM RELAÇÃO A PRECEDENTES RECENTES DA 3ª TURMA. ADEMAIS, ARESTO INVOCADO
QUE NÃO DISPENSA A ANÁLISE DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO NO CASO CONCRETO, EM CONSIDERAÇÃO À
AUSÊNCIA DE OUTROS DISPONÍVEIS E POSSÍVEIS INSERIDOS NA RELAÇÃO DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO
DOS AUTOS EM QUE RELATÓRIO MÉDICO ATESTA A IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA, COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER,
SUBMETER-SE À QUIMIOTERAPIA CONVENCIONAL, EVIDENCIADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO RECOMENDADO
POR SEU MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO CORRETAMENTE ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tiago Poltronieri Rodrigues (OAB: 291297/SP) - Mirelle Conejero Morales
(OAB: 235077/SP) - Dalmiro Francisco (OAB: 102024/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1002002-52.2017.8.26.0220/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guaratinguetá - Embargte:
Luciano Castro Galvão Nunes (Justiça Gratuita) - Embargdo: Paulo Sergio Cassinha Galvão Nunes (Justiça Gratuita) Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO
DE OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA DE ANOMALIAS - NATUREZA INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Alexandre Marcondes Bevilacqua (OAB: 264786/SP) - Rodrigo Galhardo de Moraes
Manzanete (OAB: 174688/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1002025-50.2020.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. do N. S. - Apelado:
J. M. A. C. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: P. A. C. (Representando Menor(es)) - Magistrado(a) José Aparício Coelho
Prado Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSITURA POR FILHO
MENOR CONTRA O GENITOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU, SOB ALEGAÇÃO DE
QUE POSSUI OUTROS DOIS FILHOS, SE ENCONTRA DESEMPREGADO E NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O
VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS - DESCABIMENTO NECESSIDADES DO ALIMENTANDO QUE SÃO PRESUMIDAS
EM RAZÃO DE SUA MENORIDADE REÚ QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS
ALIMENTOS FIXADOS - PENSÃO QUE SE REVELA ADEQUADA, POR SER FRUTO DE MINUDENTE E JUSTA ANÁLISE DO
BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Antonio Clares Cabral de Macedo (OAB: 346625/SP) - Mauricio de Melo (OAB: 118965/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1002134-30.2019.8.26.0450 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracaia - Apelante: Sarah Marie Brieu e
outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 485,VI, DO CPC INCONFORMISMO DOS AUTORES, ALEGANDO QUE O IMÓVEL NÃO SE ENCONTRA EM ÁREA
DE LOTEAMENTO IRREGULAR E, MESMO QUE ASSIM FOSSE, TAL FATO NÃO PODE IMPEDIR O RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CABIMENTO IMÓVEL VISTORIADO PELO AGENTE FISCAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO QUE
CERTIFICOU QUE O BEM NÃO ESTÁ INSERIDO EM PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO EVENTUAL IRREGULARIDADE,
TODAVIA, QUE NÃO OBSTA O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA RECURSO PROVIDO PARA
ANULAR A SENTENÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Gonzaga Peçanha Moraes (OAB: 103592/SP) - 6º andar
sala 607
Nº 1004035-94.2020.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: P.
G. B. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. S. K. B. - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSITURA PELO PAI CONTRA FILHA MAIOR
- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DO AUTOR ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ ATINGIU A MAIORIDADE E
POSSUI CONDIÇÕES DE LABORAR PARA O SEU PRÓPRIO SUSTENTO - DESCABIMENTO A MAIORIDADE CIVIL NÃO
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