TJSP 18/06/2021 - Pág. 2000 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3301
2000
EXCLUI AUTOMATICAMENTE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO
PODER FAMILIAR RÉ MATRICULADA EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS - NECESSIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS ATÉ COMPLETAR A FORMAÇÃO E INGRESSAR NO
MERCADO DE TRABALHO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniel Sebastiao da
Silva (OAB: 57671/SP) - Francisco Orfei (OAB: 108465/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1004307-20.2020.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apte/Apda: Semiramis Manna (Justiça
Gratuita) - Apdo/Apte: Affix Administradora de Benefícios Ltda. - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Negaram
provimento ao recurso da ré e deram provimento ao da autora. V.U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE,
AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE CANCELAMENTO ILEGAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO
DAS PARTES: DA AUTORA PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS; DA RÉ, SUSCITANDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, E ALEGANDO QUANTO AO MÉRITO, QUE A
RESCISÃO DO CONTRATO É LEGÍTIMA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE PRELIMINAR
REJEITADA - AUTORA QUE, NÃO OBSTANTE O ATRASO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2020, ADIMPLIU INTEGRALMENTE AS
MENSALIDADES, INCLUSIVE A DO MÊS DE MARÇO DE 2020, O QUE FOI ACEITO PELA RÉ SEM QUAISQUER RESSALVAS,
DE MODO QUE TAL CONDUTA DEVE SER INTERPRETADA COMO MANIFESTAÇÃO DO INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO
CONTRATO CANCELAMENTO DO CONTRATO, PORTANTO, QUE É ILEGAL, POIS VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA, DEIXANDO
QUE A AUTORA, FICASSE SEM COBERTURA MÉDICA, O QUE, EVIDENTEMENTE, EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, CONSTITUINDO INQUESTIONÁVEL DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.313,60 RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO DA
AUTORA PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Leticia Gomes
Beneli (OAB: 413054/SP) - Cláudio Pedreira de Freitas (OAB: 194979/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1004628-70.2018.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Caroline Santiago da Luz
Mattos - Apelada: Priscila Xavier da Silva - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM
IMÓVEL MEDIANTE ERRO E COAÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA AUTORA ALEGAÇÃO DE
QUE OS ELEMENTOS DOS AUTOS COMPROVAM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS APTOS A ANULAR A TRANSAÇÃO RECLAMADA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Gimenez Aguilar (OAB: 343071/SP) - Luiz Carlos de
Freitas Pulino Junior (OAB: 296240/SP) - 6º andar sala 607
Nº 1004709-76.2018.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: S. A. de O. (Menor(es)
representado(s)) - Apelante: G. A. de O. (Menor(es) representado(s)) - Apelante: F. A. de M. (Representando Menor(es)) Apelado: A. L. de O. - Magistrado(a) Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO. ALIMENTOS AOS FILHOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS
EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM SITUAÇÃO DE EMPREGO, E 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, SE AUSENTE
VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO. INSURGÊNCIA PELOS AUTORES. CABIMENTO PARCIAL. COMPLETA AUSÊNCIA DE
INFORMAÇÕES QUANTO À ATIVIDADE PROFISSIONAL DO RÉU, CITADO POR EDITAL, QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO
DOS ALIMENTOS NO PADRÃO DE 30%, INCIDENTE SOBRE VENCIMENTOS LÍQUIDOS, SE EMPREGADO, OU 30% DO
SALÁRIO-MÍNIMO, SE AUSENTE O VÍNCULO FORMAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA ½ SALÁRIO-MÍNIMO QUE
NÃO PODE SER ACOLHIDA E TAMPOUCO SER CONSIDERADO COMO VALOR MÍNIMO EM CASO DE EMPREGO FORMAL.
VENCIMENTOS LÍQUIDOS. CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA
E NÃO EVENTUAIS, QUE SE INCORPOREM AOS SALÁRIOS OU VENCIMENTOS DO TRABALHADOR. INCLUSÃO QUE
ALCANÇA HORAS EXTRAS, MAS NÃO VERBAS RESCISÓRIAS E PLR, QUANDO DE NATUREZAS INDENIZATÓRIAS.
PRECEDENTES TJSP E STJ. SE COMPROVADO, NO CASO CONCRETO, O CARÁTER REMUNERATÓRIO DO PLR, A
INCIDÊNCIA SE FAZ DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabiana Demattê de
Arruda Lemos (OAB: 194636/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Marildo
da Silva Gomes (OAB: 362999/SP) (Convênio A.J/OAB) - 6º andar sala 607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º