TJSP 23/06/2021 - Pág. 3313 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 23 de junho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3304
3313
INEXISTEM ELEMENTOS QUE PROVEM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATRASO NO VOO E O IMPEDIMENTO À
REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE PASSAGENS
AÉREAS E TAXAS ACESSÓRIAS À AUTORA, PORQUANTO AS RÉS EFETIVAMENTE PRESTARAM O SERVIÇO DE
TRANSPORTE E NÃO PODEM SER COMPELIDAS A TAL PAGAMENTO - A FALHA NO SERVIÇO GEROU DANOS MORAIS
QUE ESTÃO SENDO OBJETO DE RESSARCIMENTO - SENTENÇA ESCORREITA, QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO - RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, VERBAS QUE SERÃO EXECUTÁVEIS SE
PERDER A CONDIÇÃO DE NECESSITADA. - Advs: Maria Fernanda Vita de Araujo (OAB: 149653/SP) - Valéria Curi de Aguiar
E Silva Starling (OAB: 154675/SP) - Letícia Lerner do Nascimento - Robert Lelis Fontes - Rafael Aususto Luna - Fabio Rivelli
(OAB: 297608/SP) - Paloma Aiko Kamachi (OAB: 254374/SP)
Nº 1021705-81.2019.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Recorrido: Rodrigo Bolutavicius - Recorrido: Cristian Bolutavicius
- Magistrado(a) Ana Claudia Madeira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: FAZENDA PÚBLICA
- PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PRESENTE INTERESSE DE AGIR E
LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN - AINDA QUE AS INFRAÇÕES TENHAM SIDO APLICADAS POR OUTRO ÓRGÃO,
O DETRAN É O RESPONSÁVEL PELOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CASSAÇÃO E SUSPENSÃO DO DIREITO
DE DIRIGIR - COMPROVAÇÃO DE QUE O CONDUTOR INFRATOR ERA PESSOA DIVERSA DO AUTOR, CONTRA O QUAL
FOI INSTAURADO O PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECONHECIMENTO PELO CONDUTOR INFRATOR DA AUTORIA DAS
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO EM INDICAR O VERDADEIRO CONDUTOR DO VEÍCULO NA
FASE ADMINISTRATIVA NÃO O IMPEDE DE COMPROVAR O FATO EM JUÍZO E REQUERER A EXCLUSÃO DOS PONTOS
E A EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, SOB PENA DE OFENSA AO
QUE DISPÕE O ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRECEDENTES DO TJSP E DO STJ - SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO - VENCIDA NO RECURSO, FICA A RECORRENTE
CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 500,00. - Advs: Ana Clara
Quintas David (OAB: 430712/SP) - Juliano Raizer (OAB: 265360/SP)
DESPACHO
Nº 0000867-58.2009.8.26.0137 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Cerquilho - Recorrente: Banco Santander
S.a. - Recorrido: Helena Basso Rosa - Recorrido: Moacir Oliveira Rosa - Vistos. Considerando a notícia sobre celebração de
acordo entre as partes, contida no documento de folhas 130 a 133, remetam-se os autos à comarca de origem para homologação.
Intime-se. - Magistrado(a) Lourenço Carmelo Torres - Advs: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP) - Maria Elisa
Luvizotto Corrocher Sanson de Resende (OAB: 91864/SP) - Valeria Teresinha Viegas Dantas (OAB: 137448/SP)
Nº 0002109-31.2008.8.26.0511 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Rio das Pedras - Recorrente: Banco Santander
S.a. - Recorrido: Americo Jose Bertoli - Vistos. Considerando a notícia sobre celebração de acordo entre as partes, contida
no documento de folhas 160-163, remetam-se os autos à comarca de origem para homologação. Intime-se - Magistrado(a)
Lourenço Carmelo Torres - Advs: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP) - Waldemar Antonio Nicolai Junior
(OAB: 215993/SP)
Nº 0036825-70.2008.8.26.0451 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Banco Bradesco S.A.
- Recorrido: Sandra Maria Zanatta Bignotto - Vistos. Considerando a notícia sobre celebração de acordo entre as partes, contida
no documento de folhas 194 a 196, remetam-se os autos à comarca de origem para homologação. Intime-se. - Magistrado(a)
Lourenço Carmelo Torres - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Carla Zanatta Bignotto (OAB: 223930/SP)
DESPACHO
Nº 0000057-71.2011.8.26.9010 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Banco Bradesco S.a.
- Recorrido: João Carlos Mendes - Vistos. Ante à discordância ou ausência de manifestação do autor em relação à proposta de
acordo apresentada, retorne os autos à situação de sobrestado até ulterior decisão do Supremo Tribunal Federal para referido
tema. Intime-se. - Magistrado(a) Theodureto de Almeida Camargo Neto - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) Márcia Batagin Sammour (OAB: 233194/SP)
Nº 0002446-69.2009.8.26.0451 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Banco Bradesco S.
A. - Recorrido: Maria Nair Zanoni - Vistos. Ante à discordância ou ausência de manifestação do autor em relação à proposta de
acordo apresentada, retorne os autos à situação de sobrestado até ulterior decisão do Supremo Tribunal Federal para referido
tema. Intime-se. - Magistrado(a) Theodureto de Almeida Camargo Neto - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) Vivian Patricia Previde (OAB: 258334/SP)
Nº 0006515-89.2008.8.26.0125 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Banco Bradesco
S.a. - Recorrido: Alcides Callegari - Recorrido: Maria de Lurdes Grosseli Callegari - Vistos. Ante à discordância ou ausência de
manifestação do autor em relação à proposta de acordo apresentada, retorne os autos à situação de sobrestado até ulterior
decisão do Supremo Tribunal Federal para referido tema. Intime-se. - Magistrado(a) Theodureto de Almeida Camargo Neto Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Angelo Antonio Piazentim (OAB: 60022/SP)
Nº 0006520-14.2008.8.26.0125 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Capivari - Recorrente: Banco Bradesco
S.a. - Recorrido: Alcides Callegari - Recorrido: Maria de Lurdes Grosseli Callegari - Vistos. Ante à discordância ou ausência de
manifestação do autor em relação à proposta de acordo apresentada, retorne os autos à situação de sobrestado até ulterior
decisão do Supremo Tribunal Federal para referido tema. Intime-se. - Magistrado(a) Theodureto de Almeida Camargo Neto Advs: Rodrigo Flores Pimentel de Souza (OAB: 182351/SP) - Angelo Antonio Piazentim (OAB: 60022/SP)
Nº 0006978-71.2008.8.26.0629 - Processo Físico - Recurso Inominado Cível - Tietê - Recorrente: Banco Bradesco S.a.
- Recorrido: Ari Benedito Pires - Vistos. Ante à discordância ou ausência de manifestação do autor em relação à proposta de
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