TJSP 08/07/2021 - Pág. 2857 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3315
2857
Nº 1002243-83.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Luisa
Helena Arnoni Martins (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios de Sao Paulo (Fidc Npl
Ii) - Magistrado(a) Campos Mello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DEMANDA DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO
DE DÉBITO, COM PEDIDOS CUMULADOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS.
IMPROCEDÊNCIA DECRETADA EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE
DÍVIDA. DESCABIMENTO, JÁ QUE A PRESCRIÇÃO É INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL E RESTA CONSUMADA
INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE
ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE PROTESTO DE TÍTULO. NECESSIDADE
DE PROVA ACERCA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE DEMONSTRASSEM O DANO ALEGADO. INCLUSÃO DE
DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO “SERASA LIMPA NOME” QUE NÃO ACARRETA ABALO À HONRA
DA AUTORA. PRECEDENTE DESSA CÂMARA EM CASO ANÁLOGO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. - Advs: Luane Cristina Lopes Rodrigues (OAB: 219372/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 1005127-73.2020.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Delmar
de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco J Safra S/A - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL.
SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. AS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS NÃO SE SUBMETEM AO DECRETO Nº 22.626/33 (LEI DA USURA), DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 576 DO
STF. ALÉM DISSO, A TAXA PRATICADA PELO RÉU NÃO EXTRAPOLA O PATAMAR MÉDIO DO MERCADO EM OPERAÇÕES
FINANCEIRAS DA MESMA ESPÉCIE.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. CONTRATO
POSTERIOR A 31/03/2000 (SÚMULA Nº 539, STJ). TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA DE
JUROS MENSAL. ELEMENTO SATISFATÓRIO A JUSTIFICAR A COBRANÇA DA TAXA CONTRATADA (SÚMULA Nº 541, STJ).
PREVISÃO DOS ENCARGOS NO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO.COBRANÇA DE IOF. POSSIBILIDADE DE
OS CONTRATANTES CONVENCIONAREM A FORMA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO
C. STJ. INCLUSÃO NO VALOR TOTAL DO CRÉDITO CONCEDIDO AO AUTOR. PACTUAÇÃO EXPRESSA.AUTORIZAÇÃO DA
COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO PARA REMUNERAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESQUISA EM CADASTROS DE
PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BASE DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO
NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.251.331/RS.TARIFA DE SEGURO DE
PROTEÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA TESE Nº 972, STJ. OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
QUE COMPELIU O CONSUMIDOR A CONTRATAR TAL ENCARGO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS NOS
TERMOS DO ART. 373, II, CPC.RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira
Oliveira (OAB: 440871/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 1006821-68.2020.8.26.0562/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santos - Embargte: Hyundai
Merchant Marine Corporation - Embargdo: Ketlog Transporte de Cargas Ltda - Magistrado(a) Alberto Gosson - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO PROPÓSITO INFRINGENTE. ALEGAÇÃO DE ‘ERRO
MATERIAL’ INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO DADA PELO COLEGIADO À CONTROVÉRSIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Osvaldo Sammarco (OAB: 23067/SP)
- Stella Regina Oliveira Sammarco (OAB: 200516/SP) - Gabriel Sant anna Quintanilha (OAB: 367898/SP) - Páteo do Colégio Sala 109
Nº 1007414-87.2020.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: Sancetur - Santa
Cecília Turismo Ltda. - Apelado: Taua Hotel e Conventio Atibaia Ltda - Magistrado(a) Alberto Gosson - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PEDIDO PARA QUE A RÉ, PRESTADORA DE SERVIÇO
PÚBLICO DE TRANSPORTE NO MUNICÍPIO DE ATIBAIA E FORNECEDORA DE VALE-TRANSPORTE AOS FUNCIONÁRIOS
DA AUTORA, SEJA OBRIGADA A LHE PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE O SALDO EXISTENTE EM CADA CARTÃO DE
SEUS COLABORADORES. AUTORA PONDEROU QUE A PANDEMIA OCASIONOU O FECHAMENTO TEMPORÁRIO DE SEU
ESTABELECIMENTO HOTELEIRO E QUE VÁRIOS FUNCIONÁRIOS DEIXARAM DE TRABALHAR PRESENCIALMENTE.
AVALIAÇÃO DE QUE A ESPECIFICIDADE DO BENEFÍCIO QUE NÃO CARACTERIZA REMUNERAÇÃO, NÃO COMPORTA
A PROTEÇÃO DO SIGILO ARGUIDA PELA RÉ, MORMENTE PORQUE O EMPREGADOR E AS PARTES ENVOLVIDAS NO
FORNECIMENTO TÊM O DEVER DO COIBIR ABUSOS OU FRAUDES. EVENTUAL MANIPULAÇÃO DE INFORMAÇÕES,
SE POSSÍVEL OU VERIFICADA POR PARTE DO EMPREGADOR ACARRETARÁ AS PENALIDADES PREVISTAS EM
LEI.INVOCAÇÃO DE PRECEDENTE DA 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL, EM ACÓRDÃO. NO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO Nº 1009187-49.2016.8.26.0068, SOB RELATORIA DA DESEMBARGADORA CARMEN LUCIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º