TJSP 09/08/2021 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de agosto de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3336
2006
DE DANOS MATERIAIS - DEMANDA DE SEGURADORA SUBRROGADA NOS DIREITOS DE SEGURADO, EM FACE DE
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO JULGADO - CABIMENTO
- ABRUPTA VARIAÇÃO DE TENSÃO ELÉTRICA NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SEGURADO, COM CONSEQUENTE
QUEIMA DE COMPONENTES DE UM ASPIRADOR CENTRAL - INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA - FATOS
SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS JÁ COM A PETIÇÃO INICIAL, INSTRUÍDA COM PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO
DO SINISTRO, LAUDO TÉCNICO E COMPROVANTE DE DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEXO CAUSAL
EVIDENCIADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PRESENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CF E DO ART. 22,
DO CDC - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - REEMBOLSO DEVIDO.APELO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB:
273843/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1004129-67.2019.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: João da Piedade (Justiça
Gratuita) e outro - Apelada: Claudia Maria de Matos dos Santos (Assistência Judiciária) e outros - Apelado: Jose Aparecido da
Cunha - Magistrado(a) Marcos Ramos - Colhidos os votos do Relator sorteado e do 2º Juiz, que negavam ao recurso, e da 3ª
Juíza, que dava provimento em parte, foi estabelecida a divergência. Houve, nos termos do art. 942 do NCPC, a convocação de
dois outros componentes da Câmara, Des. Lino Machado e Des. Carlos Russo, tendo o julgamento prosseguido, nos termos do
§1º do referido dispositivo legal, com o seguinte resultado final: Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencidos
o Des. Carlos Russo e a Des. Maria Lúcia Pizzotti, que declarará voto. - EMENTA: DIREITO DE VIZINHANÇA AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DO JULGADO - CABIMENTO ALEGAÇÃO DE QUE OBRAS IRREGULARES EM IMÓVEL
VIZINHO CAUSARAM DANOS NA RESIDÊNCIA DOS AUTORES EXISTÊNCIA DE BEM ELABORADO LAUDO TÉCNICO
FIRMADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, COM FIRME CONSTATAÇÃO NO SENTIDO DE QUE OS PROBLEMAS
NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM AS OBRAS VIZINHAS AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO
INDENIZAÇÕES NÃO DEVIDAS.APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sheila
Moreira Fortes (OAB: 175085/SP) - Ana Paula Truss Benazzi (OAB: 186315/SP) - Luís Ricardo da Silva Campos (OAB: 399372/
SP) (Convênio A.J/OAB) - Jéssica Geremias Vendramini (OAB: 359211/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1004260-50.2020.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Gustavo Ribeiro de
Souza (Justiça Gratuita) - Apelada: Embratel Tvsat Telecomunicações S.a. - Magistrado(a) Lino Machado - Deram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA.TODO O TRANSTORNO CAUSADO, ALÉM DA DEMORA NA SOLUÇÃO
DO PROBLEMA, SÃO SITUAÇÕES PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUJA QUANTIFICAÇÃO DEVE
PAUTAR-SE PELA RAZOABILIDADE.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferreira da
Costa Silva (OAB: 197933/SP) - Thomás de Figueiredo Ferreira (OAB: 197980/SP) - João Thomaz P. Godim (OAB: 270757/SP)
- Juliana Vieira Barbosa Buss (OAB: 45151/DF) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 1004489-93.2020.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apdo: Maurilio Vasconcellos
Filho (Justiça Gratuita) - Apelada: Claro S/A - Apda/Apte: Serasa - Magistrado(a) Marcos Ramos - Por votação unânime, deram
provimento ao recurso da corré Serasa. E quanto ao recurso do autor, colhidos os votos do Relator sorteado e do 2º Juiz,
que negavam ao recurso, e da 3ª Juíza, que dava provimento em parte, foi estabelecida a divergência. Houve, nos termos do
art. 942 do NCPC, a convocação de dois outros componentes da Câmara, Des. Lino Machado e Des. Carlos Russo, tendo o
julgamento prosseguido, nos termos do §1º do referido dispositivo legal, com o seguinte resultado final: Por maioria de votos,
negaram provimento ao recurso, vencidos o Des. Carlos Russo e a Des. Maria Lúcia Pizzotti, que declarará voto. - EMENTA:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEVISÃO POR ASSINATURA - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PLEITOS CUMULADOS DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA - DEMANDA DE PESSOA
NATURAL EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DA ‘SERASA EXPERIAN’ - SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECURSOS DO AUTOR E DA ‘SERASA’ - PARCIAL
REFORMA DO JULGADO CABIMENTO - ALEGAÇÃO DE QUE O NOME DO AUTOR FOI LEVADO À INSCRIÇÃO EM
CADASTRO DA CORRÉ APELANTE ‘SERASA’, POR CONTA DE DÉBITO QUE DESCONHECE, A PEDIDO DA RÉ ‘CLARO’
DÉBITO QUE, EM VERDADE, FOI INSERIDO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DENOMINADA ‘SERASA LIMPA NOME’, A
QUAL NÃO TRATA DE CADASTRO NEGATIVO CORRÉ ‘SERASA’ QUE SE LIMITOU A INCLUIR O DÉBITO EM SEU SISTEMA,
A PEDIDO DA RÉ ‘CLARO’ IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À ADMINISTRADORA DO SISTEMA DE RIGOR O
RECONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO DEVIDA PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
SUCUMBENCIAL, FORMULADO PELO AUTOR - DESCABIMENTO.APELO DO AUTOR DESPROVIDO.APELO DA CORRÉ
‘SERASA’ PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º