TJSP 09/09/2021 - Pág. 1796 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 9 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIV - Edição 3357
1796
Corte a possibilidade de fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, desde que tenha assumido nítido
caráter contencioso. 3. (...) 4. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp 1.527.328/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, DJe 6/6/2016). Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência
deste Superior Tribunal, o que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento
ao recurso especial. (AREsp 1575882 SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Dt. Publ. 18/11/2019). E, o E. TJSP:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS - Fase de liquidação sentença - Fixação honorários advocatícios - Cabimento - Executada que obteve êxito integral
com a impugnação apresentada - Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pela exequente - Princípio da causalidade
- Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2212321-88.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Bueno;
Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de General Salgado -Vara Única; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data
de Registro: 28/01/2020). Com o trânsito em jugado, manifeste a parte autora em termos de prosseguimento (cumprimento de
sentença), nos termos do art. 523 do CPC, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC).
P.I. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), JAQUELINE APARECIDA AMARO BARBOSA YKUTAKE (OAB 355524/SP)
Processo 1000417-15.2021.8.26.0352 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Bradesco S/A - Espólio de Valdemar
Barbosa de Freitas - Vistos. Fl. 66/68: Expeça-se mandado no endereço indicado pelo exequente. Sem prejuízo, defiro o pedido
de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que recolhidos os custos nos termos
do Provimento CSM nº 2516/2019. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)
Processo 1000486-47.2021.8.26.0352 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valdemar
Ito - Banco do Brasil S/A - Nota do Cartório: Vista à parte autora para ciência acerca da certidão de folha retro. Manifeste-se em
termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito no prazo legal. Int. - ADV: PABLA ALANA SCAPIM DA SILVA
ITO (OAB 300492/SP), ANDRE MIGUEL ALBERTO DE ARAUJO (OAB 305782/SP)
Processo 1000590-39.2021.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Seguro - M.M.F.C. - P.S.C.S.G. - Contestação às folhas
34/59, manifeste-se o autor em impugnação no prazo legal. Int. - ADV: FERNANDO FELIPE ABU JAMRA (OAB 218727/SP),
TIAGO GOUVEIA TIBÉRIO (OAB 286371/SP), CARLOS AMERICO TIBERIO (OAB 84506/SP), CARLOS ROBERTO GRUPO
RIBEIRO (OAB 194172/SP)
Processo 1000615-52.2021.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Fl.62: Providencie a serventia as pesquisas de endereço, na
tentativa de localização da requerida Maria da Conceição, conforme requerido. Com a resposta, havendo endereço inédito,
cite-se com as formalidades de praxe. Int. - ADV: RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), MARCOS NICOLETI DA SILVA
(OAB 205628/SP)
Processo 1000644-05.2021.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Domingos de
Souza Araujo - Banco C6 S/A - Vistos. Fl. 34/38: Para se evitar ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, dê-se vista
à autora, para apresentar contrarrazões aos embargos opostos, nos termos do art.1.023, §2º, do CPC. Sem prejuízo, manifestese acerca da contestação e seus documentos. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CARLOS ROBERTO GRUPO
RIBEIRO (OAB 194172/SP)
Processo 1000713-76.2017.8.26.0352/05 - Precatório - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Neder Miguel PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUELÓPOLIS - Fl.107: Aguarde-se o pagamento. Fl.108/114: Ciência às partes e no mais,
aguarde-se o julgamento pela E. Corte. Intime-se. - ADV: ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 235457/SP), MÔNICA
DE QUEIROZ ALEXANDRE (OAB 199838/SP)
Processo 1000729-59.2019.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eliane dos Reis Pereira - BANCO
PAN S/A - Razões de Apelação às folhas 389/401, apresente o autor contrarrazões de apelação no prazo legal. Int. - ADV:
FAUSI MIGUEL (OAB 295265/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP)
Processo 1000749-79.2021.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Centro de Formação
de Condutores Bandeirantes Rio Grande Ltda Me - B.V. FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Contestação às folhas 33/42, manifeste-se o autor em impugnação no prazo legal. Int. - ADV: FAUSI MIGUEL (OAB 295265/SP),
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1000766-86.2019.8.26.0352 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Bradesco
Administradora de Consórcios Ltda - Luis Alberto Silva Godoi - Vistos. Fl.158: Antes da análise do pedido, providencie a
serventia à intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de
cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou se houve bloqueio em excesso. A carta
deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se
válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver
sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de
conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial
nomeado. Cumpra-se. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)
Processo 1000817-63.2020.8.26.0352 - Imissão na Posse - Imissão - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ Residencial João Barbosa de Paula Incorporadora Imobiliária SPE - Ltda - Contestação às folhas 201/215, manifeste-se o autor
em impugnação no prazo legal. Int. - ADV: MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI (OAB 238160/SP), HENRIQUE CAMPOS
GALKOWICZ (OAB 301523/SP)
Processo 1000866-12.2017.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Antonio Garcia - Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Fls. 181/182 manifeste-se o réu no prazo legal. Int. - ADV: MARCO
ANTONIO DA SILVA (OAB 108505/SP), JAQUELINE APARECIDA AMARO BARBOSA YKUTAKE (OAB 355524/SP)
Processo 1000892-68.2021.8.26.0352 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Roberval Batista da
Siva - Superintendente do Departamento de Estrada e Rodagem - Vistos. A probabilidade do direito do autor demanda dilação
probatória e contraditório, uma vez que a autoridade coatora pode infirmá-la quando da apresentação das informações e
documentos em relação a pretendida suspensão. Ademais, não há provas de irregularidade na ação administrativa, cujos atos
são dotados de presunção de legalidade. Outrossim não há prova de dano irreparável. Assim sendo, INDEFIRO a liminar.
NOTIFIQUE-SE o coator, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar pertinentes (artigo 7º,
I, LMS). CIENTIFIQUE-SE do feito o órgão de representação judicial do DETRAN, enviando-lhe senha para visualização do
processo, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Escoado o prazo para
informações do coator e intervenção da pessoa jurídica, vista dos autos ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias, na forma do
artigo 12 da Lei n. 12.016/2009. Findo o prazo assinalado para intervenção ministerial, com ou sem parecer, volvam-me os autos
conclusos para sentença. Cite-se. Int. - ADV: RALFE PEREIRA FERREIRA (OAB 403518/SP)
Processo 1000897-90.2021.8.26.0352 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.B. - - J.M.S.F. - - A.M.S.B.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º