TJSP 22/09/2021 - Pág. 2557 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 22 de setembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XIV - Edição 3366
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do dolo específico de injuriar, dos fatos narrados na inicial não é possível se afastar, de plano, tal circunstância, a ponto de
ensejar a rejeição liminar da queixa-crime. Ante o exposto, rejeito a queixa-crime no que tange aos delitos acima mencionados,
nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal, pois não há imputação dos fatos típicos dos artigos 138 e 139 do CP.
Designo audiência preliminar para o dia 20 de outubro de 2021, às 16:15 horas. Intime-se a querelada, consignando-se que
deverá comparecer acompanhado de Defensor e que, caso não o faça, será assistido por plantonista, nomeado nos termos do
convênio DPE/OAB-SP. Outrossim, intime-se o querelante para comparecimento à solenidade. Servirá o presente, por cópia
digitada, como MANDADO. Intime-se. - ADV: WALTER DE OLIVEIRA TRINDADE (OAB 394643/SP)
Processo 1500062-14.2021.8.26.0136 - Termo Circunstanciado - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - VINICIUS
AUGUSTO PEREIRA - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus regulares efeitos, a transação penal firmada
pelo autor do fato VINICIUS AUGUSTO PEREIRA, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei 9099/95. Em consequência, acolho
o requerimento formulado pelo Ministério Público, declarando extinta a punibilidade de VINICIUS AUGUSTO PEREIRA, pelo
cumprimento integral da transação. Desnecessária intimação pessoal do autor do fato acerca do que ora decidido, em prestígio
ao princípio da economia processual e, ainda, ante a ausência de interesse recursal daquele. Observo ser este entendimento
esposado por outros Juízos (Enunciado Criminal 105 FONAJE, publicado no DJE Caderno Administrativo, pág. 12, 21/06/2011).
Outrossim, verifico a ausência de interesse recursal para o Ministério Público. Assim, certifique-se, de imediato, o trânsito em
julgado. Após, arquivem-se os autos, desde que efetuadas as anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: ARIOVALDO
STELLA ALVES FILHO (OAB 364004/SP)
Processo 1506414-22.2020.8.26.0136 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - LUDNEI RIBEIRO DA SILVA Vistos. Ante o que certificado (fls. 156), cumpra-se o que determinado na sentença (fls. 110/113, parte final). Outrossim, expeçase mandado de prisão, nos termos do regime prisional fixado na sentença, encaminhando-o para o devido cumprimento. Intimese. - ADV: MAURICIO CESAR SIMON (OAB 309162/SP)
Processo 1509788-46.2020.8.26.0136 - Termo Circunstanciado - Contravenções Penais - Justiça Pública - VALDINEI
EUGENIO DOS SANTOS e outro - Vistos. Designo audiência preliminar para o dia 08 de outubro de 2021, às 15:00min, a ser
realizada de forma mista. Intime-se a autora do fato Aline Cristina de Souza para que compareça, presencialmente, no Fórum
local na data supra mencionada. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de novembro de 2021, às 15horas,
a ser realiza de forma mista. Cite-se o réu, com as advertências legais, bem como, intimando-o e a vítima e a testemunha para
que compareçam, presencialmente, no Fórum local, na audiência acima informada. Int. Cerqueira Cesar, 18 de agosto de 2021.
- ADV: JOÃO DE ALCANTARA ROSSETTO (OAB 307938/SP)
CERQUILHO
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME DE PAULA NASCENTE NUNES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TIAGO APARECIDO DE ARAUJO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0386/2021
Processo 0000094-90.2021.8.26.0137 (processo principal 1001390-04.2019.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Cartão
de Crédito - Cooperativa de Crédito Rural dos Plantadores de Cana da Região de Capivari - Proceda o(a) interessado(a) ao
recolhimento da taxa necessária ao ato. - ADV: FABIO ORTOLANI (OAB 164312/SP), LARISSE DE PAULA (OAB 349686/SP)
Processo 0000321-80.2021.8.26.0137 (processo principal 1000505-53.2020.8.26.0137) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Elaine Cristina Camilo Pinto Diniz - Zanc Assessoria Nacional de Cobrança Ltda - Ciência à
parte interessada de que o MLE foi devidamente expedido e após assinatura eletrônica do magistrado será liberado nos autos.
- ADV: ELAINE CRISTINA CAMILO PINTO DINIZ (OAB 345191/SP), MAURICIO KINOSHITA DE CAMPOS (OAB 297353/SP),
FABRICIO FAGNER FREY (OAB 317445/SP)
Processo 0000352-37.2020.8.26.0137 (processo principal 1002297-47.2017.8.26.0137) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Escola Superior de Gestão de Negócios Ltda. - Flavio Yuchi Takakuwa - Vista à(s) parte(s) exequente
para manifestação, no prazo legal, uma vez que, decorreu “in albis” o prazo para que o executado pagasse o debito ou
apresentasse impugnação, embora devidamente intimado conforme fls. 27. - ADV: FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP),
DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP)
Processo 0000379-20.2020.8.26.0137 (processo principal 1000112-70.2016.8.26.0137) - Cumprimento de sentença Aposentadoria por Invalidez - Sandra Maria de Oliveira Almeida - Vista à parte exequente sobre o AR Negativo fls. 65, devendo
a patrona informar o endereço da parte autora a fim de que seja devidamente intimada do valor a ser levantado . - ADV: RENATA
ZANIN FERRARI (OAB 310753/SP)
Processo 0000435-53.2020.8.26.0137 (processo principal 0001058-93.2015.8.26.0137) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Indenização por Dano Material - EDEGAR PINTO DE CAMARGO - Willians Diniz e outros Ciência à parte interessada de que o MLE foi devidamente expedido e após assinatura eletrônica do magistrado será liberado
nos autos. - ADV: TATIANA FURLAN (OAB 153061/SP), TIAGO LEARDINI BELLUCCI (OAB 333564/SP), FABIO HENRIQUE
MOURA (OAB 349630/SP), MIRIAN PAULA DA SILVA CAMARGO SAMPAIO (OAB 274700/SP)
Processo 0000520-39.2020.8.26.0137 (processo principal 1001694-71.2017.8.26.0137) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Genildo Oliveira Dos Santos - Fls. 40 e ss: Vista à(s) parte(s) exequente(s) sobre
a impugnação apresentada. - ADV: SIDNEI PLACIDO (OAB 74106/SP)
Processo 0000525-32.2018.8.26.0137 (processo principal 0004715-77.2014.8.26.0137) - Cumprimento de sentença Cheque - RICARDO VENTURA DA COSTA - DARCI SCUDELER - Fls. 81/83: Vista à(s) parte(s) exequente(s) sobre o resultado
da pesquisa penhora on line. - ADV: PAULO ANDRE DE MOURA VIOTTO (OAB 318777/SP), MIKAELI FERNANDA SCUDELER
(OAB 331514/SP)
Processo 0000622-27.2021.8.26.0137 (processo principal 1000711-67.2020.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Compra
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