TJSP 06/10/2021 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3376
2006
DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE CARÁTER
INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo
Esteves Silva Carneiro (OAB: 386159/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 2209176-53.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante:
GUSTAVO SILVA DE LIMA - Agravado: FRANCISCO PEREIRA DE SOUZA - Agravada: Financeira Itaú Cbd S/A - Crédito,
Financiamento e Investimento - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM A ALEGADA
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. ART. 99, §4º DO CPC. AGRAVANTE QUE AUFERE RENDIMENTOS DENTRO DO CRITÉRIO OBJETIVO ADOTADO
PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Hilda Maria de Oliveira (OAB: 195207/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º
andar - salas 907/909
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000004-73.2020.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Maria José Aparecida
Marangoni de Godoi (Justiça Gratuita) - Apelado: Rodrigo Fernandes Coronago - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram
provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM FULCRO
NA SÚMULA 385 DO STJ E AUSÊNCIA DE PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC. NOME DA AUTORA INSCRITO
NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA SÚMULA 385
DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO, COM A APRESENTAÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA OU
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CESTA BÁSICA QUE INCUMBIA A EMPRESA RÉ EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO
NO ART. 6º, VIII, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
385 DO STJ QUE DEVE SER AFASTADA, EM RAZÃO DE A INSCRIÇÃO INDEVIDA SER O ÚNICO APONTAMENTO QUE
CONSTAVA NO NOME DA AUTORA NO PERÍODO DE 31/07/2019 A 7/08/2019. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO.
INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CORREÇÃO MONETÁRIA
QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO SEU ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO
(ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE PAGAMENTO INDEVIDA QUE DÊ ENSEJO A QUALQUER RESTITUIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA
INVERTIDA (SÚMULA 326 DO STJ). HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Sanderson Raphael Laurentino (OAB: 374549/SP) - Lilian França da Silva (OAB: 340110/SP) - Pátio
do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 1000122-54.2021.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: Denildo Rodrigues
Cordeiro (Assistência Judiciária) - Apelado: Banco J Safra S/A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO
DE PAGAMENTO DOS BOLETOS, OS QUAIS FORAM EMITIDOS POR TERCEIRO VIA WHATSAPP. FRAUDE COMETIDA POR
TERCEIRO QUE RECEBEU O DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR CULPA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS,
EM QUE PESE A DEFESA DO CONSUMIDOR, O RÉU ALEGA QUE FEZ CONTATO COM O TELEFONE DO BANCO, MAS NÃO
DEMONSTROU MINIMAMENTE A LIGAÇÃO REALIZADA PARA O CONTATO DO BANCO, UMA VEZ QUE APRESENTOU APENAS
A TROCA DE MENSAGENS VIA WHATSAPP COM O ESTELIONATÁRIO. MORA COMPROVADA, NÃO CONTRADITADA E NÃO
PURGADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Caio Vinicius Dias Buarraj (OAB: 322330/SP) - José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB: 308730/SP) - Pátio do
Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 1000130-47.2019.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Embargdo: Fundação Centro de Atendimento Sócio
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