TJSP 06/10/2021 - Pág. 2007 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3376
2007
Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Embargos de declaração parcialmente acolhidos
por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
MANTIDA, QUE ATINGE AS FATURAS COM VENCIMENTO ANTERIOR A 11/01/2014, DEMAIS EXIGÍVEIS. RECURSO DE
CARÁTER INFRINGENTE NESSE PONTO. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A REGRA DO REGIME GERAL (PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL ART. 205 DO CC) NÃO É APLICÁVEL PARA AS DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA, HIPÓTESE EM
QUE PREVALECE A NORMA ESPECÍFICA NO DECRETO 20.910/1932 (PRAZO QUINQUENAL). OMISSÃO EM RELAÇÃO A
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SANADA. DEVEDORA QUE SE TRATA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947
(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 810), E PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.270.439/PR (RECURSO
REPETITIVO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - TEMA 529) E RECURSO ESPECIAL 1.495.146/MG (RRRC - TEMA
905), QUAL SEJA: JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO
BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97,
COM REDAÇÃO DA LEI 11.960/09, ENQUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÁ SER CALCULADA COM BASE NO
IPCA-E). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Oscar Lopes de Alencar Junior (OAB: 211570/SP) - Wilson Parreira de Souza (OAB: 173722/SP) - Simone Vieira da
Rocha (OAB: 188008/SP) - Evellyn Cury Barros (OAB: 289174/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 1000130-47.2019.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Fundação Centro de Atendimento Sócio Educativo Ao Adolescente - Fundação Casa - Embargdo: Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo Sabesp - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Conheceram e rejeitaram os embargos. V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO DE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO TAMBÉM SE
SUJEITAM ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO É EXIGÍVEL A MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS
PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTANDO A ANÁLISE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO
DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO EDCL NO AGINT NO RESP
1573573/RJ PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Simone Vieira da Rocha (OAB: 188008/SP) - Evellyn Cury Barros (OAB: 289174/SP) Oscar Lopes de Alencar Junior (OAB: 211570/SP) - Wilson Parreira de Souza (OAB: 173722/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º
andar - salas 907/909
Nº 1000527-28.2021.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apte/Apda: Laura Beatriz
Pereira Costa Caldeira (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Deram
provimento parcial ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO
DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
C./C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,
CONDENANDO A RÉ A EFETUAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DE MODO SIMPLES E
DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL) REAIS. RECURSOS DE AMBOS AS PARTES. COBRANÇA DE
SERVIÇOS ADICIONAIS LANÇADOS NAS FATURAS MENSAIS, QUE NÃO FORAM CONTRATADOS PELA AUTORA. RÉ QUE
NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS “VAS VIVO MEDITAÇÃO LITE”, “VAS NBA BÁSICO E “VAS GOREAD”.
COBRANÇA INDEVIDA E PAGA PELA CONSUMIDORA, ENSEJANDO APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO
DOS VALORES PAGOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). VALOR A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. APELO DA AUTORA PARA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESVIO PRODUTIVO
DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA O IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COM CORREÇÃO
MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO
CC). FIXAÇÃO DE ASTREINTES AFIM DE QUE A RÉ SE ABSTENHA DE FAZER COBRANÇAS INDEVIDAS POR SERVIÇOS
NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.
RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João
Vitor Lopes Mariano (OAB: 405965/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB:
315644/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 1000794-46.2020.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Fernando
Tuon - Apelado: Condominio Edifício Parque das Nações - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL CUMULADA
COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE DEVE SER
AFASTADA, DIANTE DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE DE MANEIRA
DISCRICIONÁRIA DEVE DETERMINAR AS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º