TJSP 26/10/2021 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de outubro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3388
2013
EXCLUIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS VALORES GASTOS COM REPARO DA PAVIMENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE CONDENOU A PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE
FAZER CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE DIVERSOS REPAROS. DANOS MATERIAIS QUE SERÃO APURADOS EM
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DESDE QUE POSSUAM NEXO CAUSAL COM A DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO
ADESIVO. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE RECOLHER AS CUSTAS DE PREPARO, MESMO APÓS INTIMADA. DESERÇÃO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE E RECUSO ADESIVO DA PARTE
AUTORA NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 296,30
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Rita Coviello Cocian Chiosea (OAB: 98986/SP) - Luis
Fernando Bueno Garcia (OAB: 238148/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1011310-45.2020.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Associação
Cooperativa Pro-moradia Nacional - Apelante: FERNANDO PIROSSI e outro - Apelado: Jose Sergio da Silva (Justiça Gratuita) Apelado: João Bosco da Cruz Administradora de Bens e Assessoria - Apelado: ANTONIO SALES DA SILVA e outros - Apelado:
JOÃO BOSCO DA CRUZ - Magistrado(a) HERTHA HELENA DE OLIVEIRA - Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
- COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE
VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CORRÉ ASSOCIAÇÃO-COOPERATIVA HABITACIONAL - RELAÇÃO DE CONSUMO
CONFIGURADA - CORRÉ QUE SE ENQUADRA COMO FORNECEDORA, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS CONSUMERISTAS
- APLICAÇÃO DA SÚMULA 602 DO STJ, PARA DECLARAR ABUSIVAS AS CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS EM QUESTÃO,
PODENDO-SE DESFAZER O NEGÓCIO JURÍDICO AVENÇADO ENTRE AS PARTES - RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO POR
CULPA DA VENDEDORA - INADIMPLEMENTO DA ASSOCIAÇÃO CORRÉ, QUE NÃO COMPROVOU A IMPLEMENTAÇÃO
DO EMPREENDIMENTO E IMISSÃO DA ADQUIRENTE NA POSSE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS APLICAÇÃO DA SÚMULA 543, DO STJ - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENVOLVENDO O MESMO
LOTEAMENTO - PAGAMENTOS COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO QUE INSTRUIU A EXORDIAL, CUJO CÁLCULO
ATUALIZADO MELHOR SE FARÁ EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE TRANSBORDA DO MERO DISSABOR - PRECEDENTES - DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA DA APELANTE DETERMINADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA QUE DEVE
SE DAR MEDIANTE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
E DA AMPLA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ART. 133 E SEGUINTES, DO CPC - CONTUDO, HÁ LEGITIMIDADE PASSIVA DOS
CORRÉUS PESSOAS FÍSICAS QUE SE APRESENTARAM COMO CEDENTES À ASSOCIAÇÃO, REVELANDO PARCERIA
NA VENDA DOS LOTES, E DA PESSOA JURÍDICA FORMADA POR UM DELES QUE RECEBIA O REPASSE DE VALORES
PAGOS PELOS ADQUIRENTES DAS FRAÇÕES - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA QUE SE MANTÉM, EM RAZÃO DA
PARTICIPAÇÃO NO NEGÓCIO (CADEIA DE CONSUMO) E NÃO POR DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
- PRECEDENTE DA 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Delfim José de Oliveira Junior (OAB: 371759/SP) - Adjair Sanches Coelho
(OAB: 273415/SP) - Henrique Marques Matos (OAB: 315026/SP) - Abraão Jônatas Carvalho Barros (OAB: 390441/SP) - Mario
Cesar de Novaes Bispo (OAB: 89717/SP) - Mauricio Frejuello Matheus (OAB: 372718/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1011575-39.2020.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: WGR - Construtora e
Incorporadora Spe - 002 - Olímpia Ltda - Apelado: Rafael Aparecido Barreto - Magistrado(a) HERTHA HELENA DE OLIVEIRA
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA
FINALÍSTICA MITIGADA. RESCISÃO POR MERA DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 01 DO TJSP.
ARRAS/SINAL. PRINCÍPIO DE PAGAMENTO QUE NÃO TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO
IMÓVEL. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO DOS VALORES. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Danitza Teixeira Lemes Mesquita (OAB: 33839/GO) - Helber Daniel
Rodrigues Martins (OAB: 177579/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1012215-61.2020.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: BRUNO DOS SANTOS
DE OLIVEIRA GERALDO (Justiça Gratuita) - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S/A - Magistrado(a) HERTHA HELENA
DE OLIVEIRA - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - COMPRA E VENDA - INSTALAÇÃO DE CAIXAS DE
CONTENÇÃO/VERIFICAÇÃO DE ESGOTO NA ÁREA PRIVATIVA DA UNIDADE ADQUIRIDA PELO AUTOR - SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - INSURGÊNCIA
DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, FUNDADA EM INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL - APLICABILIDADE DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DO PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL - CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A
PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º