TJSP 03/12/2021 - Pág. 1330 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 3 de dezembro de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3412
1330
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Fabio Paula de Oliveira (OAB: 256914/SP) - Eduardo de Carvalho Soares da Costa (OAB: 182165/SP)
Nº 1002437-45.2020.8.26.0115 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campo Limpo Paulista - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrido: Wellington Faustino da Assunção - Magistrado(a) Juan Paulo Haye Biazevic - Deram provimento
ao recurso. V. U. - SERVIDORES PÚBLICOS. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO PARA ADICIONAIS TEMPORAIS E
LICENÇA-PRÊMIO. RESOLUÇÃO ESTADUAL Nº SPOG 01/2020 QUE APLICOU DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/20 (ART. 8º, INCISO IX). LEI COMPLEMENTAR DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF,
de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vera Fernanda Medeiros Martins (OAB: 199495/SP) - Cassia
Fernanda Pereira (OAB: 286056/SP) - Gilson Roberto Pereira (OAB: 161916/SP)
Nº 1002838-71.2020.8.26.0106 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caieiras - Recorrente: Debora Della
Torre Yanase - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Juan Paulo Haye Biazevic - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ATIVO. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO
IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO
POLICIAL MILITAR (DEJEM), ASSEVERANDO SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA
ATÉ A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020. IRRETROATIVIDADE DA LEI (APLICAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO).
CARÊNCIA DE AÇÃO EM RELAÇÃO ÀS VERBAS POSTERIORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCONTOS APÓS
A VIGÊNCIA DA LEI Nº 17.293/2020. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou
para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rute Toledo (OAB: 430405/SP) - Everton Toledo
(OAB: 314493/SP) - Marcos Cesar Pavani Parolin (OAB: 127155/SP) - Helena Ribeiro Córdula Esteves (OAB: 205951/SP)
Nº 1002850-79.2020.8.26.0108 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cajamar - Recorrente: Aerovias Del
Continente Americano S.A. Avianca - Recorrida: Romeyka Josihellen do Nascimento - Magistrado(a) Juan Paulo Haye Biazevic
- Deram provimento ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. CONTRATO FIRMADO COM A AVIANCA
BRASIL (OCEANAIR). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A. RECURSO PROVIDO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Gilberto Badaró de Almeida Souza (OAB: 142053/RJ) - Djane Michelle Ferreira Bispo - Helio João Pepe de Moraes
(OAB: 13619/ES)
Nº 1003377-73.2021.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Estado de São Paulo Apelada: Regina Maria Rosada Pantano - Magistrado(a) Juan Paulo Haye Biazevic - Deram provimento em parte ao recurso. V. U.
- DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. DEFICIENTE FÍSICO. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE
DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CONFORME ENTENDIMENTO RECENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO ADVINDA DA LEI Nº 17.293/2020 QUE NÃO RESPEITOU ESSE PRINCÍPIO. NULIDADE
DO LANÇAMENTO DE 2021, APENAS. ISONOMIA. CRITÉRIOS LEGAIS PARA A DISCRIMINAÇÃO ENTRE PORTADORES
DE DEFICIÊNCIA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA TURMA DE QUE OS CRITÉRIOS TRAÇADOS NA LEGISLAÇÃO
VIOLAM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, RESSALVADO O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DESTE RELATOR. NULIDADE
DOS LANÇAMENTOS VINCENDOS.CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA (SÚMULA Nº 188 DO STJ). ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO
EM JULGADO E, APÓS, EXCLUSIVAMENTE PELA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
José Marcos Mendes Filho (OAB: 210204/SP) - Estefano Jose Sacchetim Cervo (OAB: 116260/SP)
Nº 1003478-92.2020.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Claudio
Aparecido Severino Junior - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Juan Paulo Haye Biazevic - Negaram provimento ao
recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ATIVO. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E
DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A VERBA DENOMINADA DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA
DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM), ASSEVERANDO SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA
DE NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020. IMPOSTO SOBRE A
RENDA. INCIDÊNCIA. RENDIMENTO PASSÍVEL DE TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 17.293/2020 SEM
EFEITOS RETROATIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCONTOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 17.293/2020.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995). (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º