TJSP 04/02/2022 - Pág. 2012 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3441
2012
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Vitor Lopes
Mariano (OAB: 405965/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Páteo
do Colégio - Salas 207/209
Nº 1000443-27.2021.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Elidia Ferreira Tavares
dos Reis - Apelado: Oi Móvel S.a. - Em Recuperação Judicial - Apelado: Serasa S.a. - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho
Silva da Fonseca - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. ROGÉRIO MORENO FERRAZ APELAÇÃO DÉBITO PRESCRITO INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA “SERASA LIMPA NOME” - PRETENSÃO DA
AUTORA DE REFORMA DA R.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE
DE DÉBITO, RECONHECENDO APENAS A PRESCRIÇÃO CABIMENTO PRÁTICA DE ATOS MATERIAIS EXTRAJUDICIAIS DE
COBRANÇA QUE É CONDICIONADA A UMA EFETIVA POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO RECUSA DEFINITIVA
DO DEVEDOR, AINDA QUE TÁCITA, QUE DEVE SER ACATADA PELO CREDOR IMPOSSIBILIDADE DE SE ETERNIZAR
O DÉBITO ILICITUDE CONFIGURADA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇAS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS
DE DÍVIDAS PRESCRITAS PRECEDENTES DO TJSP DÉBITO INEXIGÍVEL EXCLUSÃO DO REGISTRO DA PLATAFORMA
SERASA - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE.APELAÇÃO DÉBITO PRESCRITO “SERASA LIMPA NOME” DANO MORAL FALTA DE PUBLICIDADE DA INFORMAÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEGATIVA DE CRÉDITO - DANO MORAL
NÃO CONFIGURADO PRETENSÃO DA AUTORA DE REFORMA DA R.SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE O SERVIÇO DENOMINADO “SERASA
LIMPA NOME” NÃO PODE SER EQUIPARADO A CADASTRO DE INADIMPLENTES AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS
INFORMAÇÕES NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL “IN RE IPSA” NESSA SITUAÇÃO FALTA DE DEMONSTRAÇÃO
DA EFETIVA NEGATIVA DE CRÉDITO E DE REDUÇÃO INDEVIDA DO “CREDIT SCORE” - RECURSO DESPROVIDO NESTA
PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Vitor Lopes Mariano (OAB: 405965/SP) - Flavia Neves Nou de
Brito (OAB: 401511/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Páteo do Colégio
- Salas 207/209
Nº 1000625-79.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Banco Bmg S/A Apelada: Maria Imaculada Cardoso Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. OTTILIO FERREIRA NETO. - APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO
- CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PRETENSÃO DO RÉU DE REFORMA DO CAPÍTULO DA
R.SENTENÇA QUE DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO, AFASTOU A INCIDÊNCIA DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL
E JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS SOB ESTE TÍTULO DESCABIMENTO
HIPÓTESE EM QUE, APESAR DE COMPROVADA A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA AUTORA, NÃO FICOU
DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, COMPROVANDO-SE A FALSIDADE DAS
ASSINATURAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE.
APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO PRETENSÃO DO RÉU DE REFORMA DA R.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE
PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO CABIMENTO HIPÓTESE EM QUE HÁ ORIENTAÇÃO FIRME DO EG. SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CONDICIONADA AO PAGAMENTO INDEVIDO
E À EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR, O QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO NO PRESENTE CASO RECURSO PROVIDO
NESTA PARTE.APELAÇÃO - DANO MORAL PRETENSÃO DO RÉU DE REFORMA DO CAPÍTULO DA R.SENTENÇA QUE
JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE O DANO
MORAL SE CONFIGUROU EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS,
AO LONGO DE VÁRIOS ANOS E EM VALORES QUE, INCLUSIVE, SUPERAM AQUELES DISPONIBILIZADOS EM FAVOR DA
AUTORA VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO EM R$5.000,00 - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Bruno da Silva Oliveira (OAB: 317041/SP) - Páteo do
Colégio - Salas 207/209
Nº 1000789-26.2021.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Itaú Unibanco S/A - Apda/
Apte: Eunice da Silva Lopes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento
aos recursos. V. U. Sustentou oralmente o Dr. VALNEVAN ALVES DA SILVA. - APELAÇÃO PRELIMINAR - CERCEAMENTO
DO DIREITO DE DEFESA PRELIMINAR SUSCITADA DE NULIDADE DA R.SENTENÇA REJEIÇÃO HIPÓTESE EM QUE
AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ERAM SUFICIENTES PARA ENSEJAR UM JULGAMENTO
ANTECIPADO DO MÉRITO APLICAÇÃO DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRELIMINAR
REJEITADA.APELAÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PRESCRIÇÃO PRETENSÃO DO BANCO
DE QUE SEJA RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE SE APLICA O PRAZO GERAL DA
PRESCRIÇÃO (CC, ART. 205), POR SE TRATAR DE PRETENSÃO FORMULADA COM FUNDAMENTO EM RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.APELAÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO
CONTRATOS BANCÁRIOS PRETENSÃO DO RÉU DE REFORMA DA R.SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO, NA
FORMA SIMPLES, DO INDÉBITO DECORRENTE DAS COBRANÇAS INDEVIDAS DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE OS
DESCONTOS NÃO FORAM DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS COM A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS RENEGOCIADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º