TJSP 04/02/2022 - Pág. 812 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3441
812
- Diante do exposto, indefiro o pedido de liberdade provisória do réu VINICIUS GUSTAVO DOS SANTOS CHAVES, ficando
mantida a sua prisão cautelar. Dê-se ciência as partes da presente decisão. Após, considerando que a investigação principal
dos fatos tramita perante a Vara de Violência Doméstica de São José dos Campos, redistribua-se a presente cautelar ao
mencionado. - ADV: ANDRÉ LUIS DA SILVA (OAB 385925/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA AMBROGI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIO LUIZ DE OLIVEIRA MACEDO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0045/2022
Processo 1500003-04.2022.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - F.I.R.S. - 1- A
denúncia é apta, contém os pressupostos e condições para o exercício da ação penal e não lhe falta justa causa. Há também
indícios suficientes de autoria em desfavor do denunciado. Assim, recebo a denúncia oferecida contra FERNANDO ISAIAS
RODRIGUES SANTOS. 2- Comunique-se ao IIRGD. 3- Providencie a Serventia a certidão modelo 27 e a folha de antecedentes
do réu. 4- Desde já determino, caso necessário, que se solicite a certidão modelo 36 ao Juízo competente. 5- A presente
ação deverá seguir o procedimento comum ordinário, nos termos do artigo 394, § 1º, I, do Código de Processo Penal. Citese o acusado acima indicado para que, no prazo de dez (10) dias, responda, por escrito, à acusação (artigo 396 do CPP),
advertindo-o expressamente quanto ao contido no art. 396-A e seus parágrafos (o acusado poderá arguir preliminares e alegar
tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas,
qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário) No ato da citação, o oficial de justiça deverá indagar ao réu
se possui ou se tem condições de constituir advogado ou, ainda, caso não tenha condições financeiras, para que declare a sua
impossibilidade, devendo, para tanto, acompanhar o mandado de citação termo de declaração próprio. Em caso do réu afirmar
que não possui advogado, ele deverá ser indagado se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública. Em caso positivo,
deverá ser esclarecido ao mesmo que ele ou alguém de sua família poderá se dirigir à Defensoria Pública de Jacareí, para
a eventual indicação de testemunhas. 6- Decorrido o prazo para resposta, abra-se vista dos autos ao Defensor Público para
apresentar resposta escrita no prazo legal. 7- Ressalto que testemunhas de antecedentes não serão ouvidas e o indeferimento
se faz com fulcro no que dispõe o artigo 400, § 1º do CPP. Poderá a ilustre defesa substituir a oitiva por declarações, sendo
certo que tais declarações deverão ser apresentadas com a resposta escrita, sob pena de preclusão. 8- Oficie-se à Secretaria de
Saúde de Jacareí para que, caso tenha sido realizada escuta especializada da menor, remetam-se cópia da escuta estruturada.
9- Nos termos do artigo 234-B, DECRETO SIGILO DOS AUTOS. 10- Com base no artigo 7º e seguintes da Lei nº 13.431/2017,
determino a realização da escuta especializada pelo Setor Técnico deste Juízo. 11- Vista às partes para que apresentem
quesitos em 5 dias. 12- Após a apresentação dos quesitos ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Setor Técnico
deste Juízo. Laudo em 30 dias. - ADV: FERNANDO LUIZ CAVALHEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 72520/PR), JAMIL AHMAD
ABOU HASSAN (OAB 132461/SP)
Processo 1500003-04.2022.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - F.I.R.S. - Fl. 86.
Anote-se para futuras intimações. Juntada a procuração, dou o acusado por citado. Aguade-se juntada de defesa preliminar. ADV: FERNANDO LUIZ CAVALHEIRO DA CONCEIÇÃO (OAB 72520/PR), JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP)
Processo 1500119-15.2022.8.26.0292 (apensado ao processo 1500115-75.2022.8.26.0292) - Medidas Protetivas de urgência
(Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - G.A.P. - 1- Considerando que o averiguado constituiu defensor, considera-se intimado
da decisão de fls. 25/28, bem como ciente das medidas protetivas concedidas em favor da ofendida. 2- Aguarde-se o término
do prazo de validade das medidas protetivas, observando-se o que dispõe o Comunicado CG nº 2540/2019. 3- Após, arquive-se
este processo cautelar, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: SIRLENE APARECIDA TEIXEIRA SCOCATO TEIXEIRA
(OAB 224490/SP), WILLIAN ROBERTO SCOCATO TEIXEIRA (OAB 334308/SP), SERGIO ROBERTO SCOCATO TEIXEIRA
(OAB 227216/SP)
Processo 1500447-71.2021.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JEFFERSON CORREIA
DA SILVA - Fl. 517. Por primeiro, certifique a Serventia se o ciclo citatório está completo. Após, tornem os autos conclusos para
ulteriores deliberações. - ADV: ISABELLA GONÇALVES FERREIRA (OAB 423529/SP), ANA CARLA DA SILVA (OAB 433455/
SP)
Processo 1500447-71.2021.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JEFFERSON CORREIA
DA SILVA - - TAINA CANO MARIN - - CAROLINE CAMPOS DE SOUZA - Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) e outros Vistos. Fl. 590. Ciente o Juízo. Declaro preclusa a prova requerida pela defesa (fls. 580/581), em razão do decurso do prazo.
Não havendo mais provas a serem produzidas, declaro encerrada a instrução. Intimem-se as partes para oferecerem seus
memoriais escritos. Intime-se. Prazo legal. - ADV: ISABELLA GONÇALVES FERREIRA (OAB 423529/SP), ANA CARLA DA
SILVA (OAB 433455/SP)
Processo 1501276-86.2020.8.26.0617 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - Justiça Pública - Fl. 254. Anote-se para
futuras intimações. Já expedida a guia (fls. 250/251); cumpra-se o que já determinado à fl. 228. - ADV: RENATO JANKUNAS DE
OLIVEIRA (OAB 445171/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0050/2022
Processo 1004273-61.2019.8.26.0156 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - F.R.L.A. - - L.S.S. - Por
primeiro ao MP. Após conclusos. Int. Jacarei, 31 de janeiro de 2022. - ADV: ALFREDO GONÇALVES NETO (OAB 418448/SP)
Processo 1010098-92.2021.8.26.0292 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - T.R.L.F. - P.M.J. e outro - Fls.
139: Defiro. Anote-se para futuras intimações. Sem prejuízo, dou por intimada a parte autora acerca da manifestação de fls.
137. Int. Jacarei, 31 de janeiro de 2022. - ADV: ANA PAULA HINOJOSA SANTORO (OAB 384089/SP), RODOLFO RICCO
MORO RIBEIRO (OAB 353221/SP), FÁTIMA RICCO MORO LAMAC (OAB 81490/SP), MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA
FERNANDES (OAB 200484/SP)
Processo 1500152-97.2022.8.26.0617 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUÍS HENRIQUE
SOARES DA SILVA - 1- Expeça-se mandado de notificação do denunciado para oferecer, no prazo de 10 dias, defesa prévia,
por escrito. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de
defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, até o número
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