TJSP 07/02/2022 - Pág. 2020 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3442
2020
DOS AUTORES, DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ A REINTEGRAÇÃO DE POSSE” ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Vanessa Talita de Campos (OAB: 204732/SP) - Patricia Maggioni Leal (OAB: 212812/SP) - Andreia Travenssolo
Mansano (OAB: 329468/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1001990-76.2019.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Volkswagen do Brasil Ltda.
- Apelada: Naiara Leticia Meneghetti (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mourão Neto - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - CONSUMIDOR E PROCESSUAL. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO QUE VISA À RESTITUIÇÃO DO VALOR
PAGO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO
À REFORMA MANIFESTADA PELA FABRICANTE.VEÍCULO ADQUIRIDO “ZERO QUILÔMETRO” QUE APRESENTOU VÍCIO
QUE NÃO FOI SANADO DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. OPÇÃO
FACULTADA AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, § 1º, DO CDC. RESTITUIÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUE
SERÁ DEVIDA DE ACORDO COM O VALOR DE VEÍCULO COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS, MODELO E ANO DE
FABRICAÇÃO NA TABELA FIPE, POR OCASIÃO DA RESTITUIÇÃO DO BEM.DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NÃO SE
MOSTRA RAZOÁVEL UM VEÍCULO, ADQUIRIDO “ZERO QUILÔMETRO”, NECESSITAR DE REPAROS NOS PRIMEIROS
DIAS DEPOIS DA COMPRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), POR ISSO QUE
RAZOAVELMENTE ARBITRADO. NÃO PODE SER CONHECIDA A APELAÇÃO NA PARTE EM QUE A PETIÇÃO RECURSAL
VEICULA MATÉRIA DIVERSA DA PETIÇÃO INICIAL, CARACTERIZANDO INOVAÇÃO RECURSAL, QUE NÃO É ADMITIDA EM
NOSSO SISTEMA PROCESSUAL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Pereira de
Carvalho (OAB: 138688/SP) - Andreia Pirolla de Carvalho (OAB: 149104/SP) - Andre Luiz Bolzan Amaral (OAB: 287799/SP) Luciana de Andrade Jorge Santos (OAB: 331473/SP) - Lucas Botigelli (OAB: 384876/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1002184-87.2021.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Anhanguera Educacional Ltda
- Apelado: Joais Gomes de Andrade (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mourão Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO DA RÉ À REFORMA DA SENTENÇA. RÉ QUE NA CONTESTAÇÃO
CONFIRMOU A VERSÃO AUTORAL NO SENTIDO DE QUE O DÉBITO IMPUGNADO ERA INEXIGÍVEL. RAZÕES RECURSAIS
SEM POTÊNCIA DE ALTERAR A SOLUÇÃO DADA À CAUSA. A INCLUSÃO (OU MANUTENÇÃO) INDEVIDA DO NOME DO
CONSUMIDOR EM BANCOS DE DADOS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DANO MORAL IN RE IPSA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), UMA VEZ QUE EM CONFORMIDADE COM O
PARÂMETRO QUE TEM SIDO ORDINARIAMENTE ADOTADO NA HIPÓTESE VERTENTE POR ESTA C. CÂMARA. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB: 16780/BA) - Emerson Ursulino de
Assis (OAB: 413135/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1002571-11.2021.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: E. de F. R. ( G. (Inventariante)
- Apelado: M. J. da 1 V. C. da C. de L. - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Negaram provimento ao recurso, com determinação.
V.U. - REINTEGRAÇÃO DE POSSE AUTOR DESCONHECE O PARADEIRO DO VEÍCULO E NÃO INDICOU A PARTE
REQUERIDA AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO
PROCESSO SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Luiz Augusto da Ros Rodrigues (OAB:
348633/SP) - Páteo do Colégio - Sala 911
Nº 1002580-17.2020.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apte/Apda: Elenice Fernandes
da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Backseg Gestao Doc e Recebiveis Ltda Me - Magistrado(a) Mourão Neto - Deram
provimento em parte aos recursos. V. U. - CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE
RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA MANIFESTADA
POR AMBOS OS LITIGANTES.REFUTADA PELA AUTORA A ASSINATURA LANÇADA NO DOCUMENTO RELATIVO AO
NEGÓCIO QUESTIONADO, CABIA À RÉ PROVAR O CONTRÁRIO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, UMA VEZ QUE
A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUIU QUE A ASSINATURA NÃO PROCEDE DO PUNHO DAQUELA. SE INEXISTENTE
A CONTRATAÇÃO, SEGUE-SE QUE DEVE SER ACOLHIDO O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, MAS NA FORMA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º