TJSP 08/02/2022 - Pág. 3609 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3443
3609
para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro
(OAB: 205306/SP) - Jose Balbino de Almeida (OAB: 107514/SP)
Nº 0100152-72.2021.8.26.9006/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itaquaquecetuba - Embargante:
EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Embargada: MARLI MODESTO DE ARAUJO - Magistrado(a) Alexandre Muñoz
- Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - A
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIOR NÃO PERMITE A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO SOBRE A MESMA DECISÃO PELA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
RECONHECIDA, COM APLICAÇÃO DE MULTA - EMBARGOS NÃO-CONHECIDOS. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão
(OAB: 186458/SP) - Francisca Sandra Pereira da Silva (OAB: 315893/SP)
Nº 0100165-71.2021.8.26.9006/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Suzano - Embargante: EDP São
Paulo Distribuição de Energia S.A. - Embargado: Edvaldo Vieira do Nascimento - Magistrado(a) Alexandre Muñoz - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95 - NECESSIDADE PARA FINS PRÉ-QUESTIONADORES IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Eliacy Mesquita de Andrade (OAB:
245191/SP)
Nº 0100265-26.2021.8.26.9006 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ferraz de Vasconcelos - Agravante: Banco
Bradesco Financiamentos S/A - Agravado: Lindenberg dos Santos Barbosa. - Magistrado(a) Alexandre Muñoz - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR - ADMINISTRATIVO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSFERÊNCIA
DE VEÍCULO PARA NOME DO BANCO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE QUE NÃO SE JUSTIFICA - NA REALIDADE,
CONFESSA O DESINTERESSE PORQUE O VEÍCULO TERIA SE TORNADO SUCATA - ALEGAÇÃO AINDA DE QUE ESTA
SUCATA ESTARIA EM LOCAL INCERTO - ARGUMENTOS QUE NÃO SERVEM PARA EXIMIR O BANCO DO CORRETO
CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO FUNDAMENTADA, RAZOÁVEL E
PROPORCIONAL - ASTREINTES QUE DEVEM SER MANTIDAS, AINDA QUE O VALOR NÃO SEJA DESTINADO TOTALMENTE
À PARTE CONTRÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) Rafael Hideo Nazima (OAB: 295443/SP)
Nº 1001254-98.2021.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Eraldo Lopes
da Silva - Recorrente: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a)
Alexandre Muñoz - Negaram provimento aos recursos. V. U. - CIVIL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - ATO ILÍCITO
- FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - UTILIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE PAGAMENTO DA PARTE RÉ (RECORRENTE
E RECORRIDA) - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE PERMITIU A TERCEIROS A UTILIZAÇÃO PARA A PRÁTICA
DO ILÍCITO - AUSÊNCIA DAS CAUTELAS DEVIDAS QUE MITIGARIA FRAUDES - DANOS MORAIS NÃO-CONFIGURADOS MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO
46, DA LEI Nº 9.099/95 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSOS IMPROVIDOS. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Élita de Oliveira Pereira dos Santos (OAB: 316441/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Denner de Barros
E Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP)
Nº 1003156-31.2021.8.26.0361/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargante:
Motel Enjoy Eireli - Embargado: CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda - Magistrado(a) Alexandre
Muñoz - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95 - NECESSIDADE PARA FINS PRÉQUESTIONADORES - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF,
de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberto de Andrade Junior (OAB: 126159/SP) - Renato Diniz
(OAB: 19449/BA)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º