TJSP 16/02/2022 - Pág. 2015 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3449
2015
Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio - sala 907/909
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000096-18.2020.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Edcarlos Ferreira Lemes
- Apelado: Luiz Carlos Tejada - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTROVÉRSIA ACERCA
DA FORMA DE PAGAMENTO EFETUADA POR MEIO DE DEPÓSITOS EM CONTAS DE TERCEIROS. ÔNUS DO AUTOR
COMPROVAR A CONDUTA ILÍCITA DO RÉU, QUAL SEJA, QUE AUTORIZOU O PAGAMENTO DO PREÇO NAS CONTAS DE
TERCEIRO, PARTICIPANDO DA FRAUDE. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. AUTOR
E RÉU QUE FORAM VÍTIMAS DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU TENHA
PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO, PELO QUE NÃO PODE SE RESPONSABILIZAR PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR.
SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À METADE DOS PREJUÍZOS, SEM RECURSO PELO RÉU. MANUTENÇÃO DA R.
SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Clodoaldo Alves de Amorim (OAB: 271710/SP) - Ricardo Luis de Campos Mendes (OAB: 155875/SP) - Pátio do Colégio, nº 73
- 9º andar - salas 907/909
Nº 1000771-98.2021.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apte/Apdo: Eduardo
Brandão - Apdo/Apte: Italinea Indústria de Móveis Ltda. - Apdo/Apte: ALLAN PEDRO - COZINHAS PLANEJADAS - ME Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA
POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO
DE TODOS OS LITIGANTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. LEGITIMIDADE DA FABRICANTE
CONFIGURADA. CADEIA DE CONSUMO. DEFEITOS NAS PEÇAS DO MOBILIÁRIO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
DE MONTAGEM EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
QUE, PER SI, NÃO DÁ CAUSA A PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS. SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO TEM O CONDÃO
DE EXTRAPOLAR A SEARA DO MERO DISSABOR E INGRESSAR, EFETIVAMENTE, NA ESFERA DOS DANOS MORAIS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Eliete Inez do Nascimento Brandão (OAB: 295006/SP) - Ilma Gomes Pinheiro (OAB: 192111/SP)
- Marcelo Bento de Oliveira (OAB: 159137/SP) - Sivone Batista da Silva (OAB: 283606/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar
- salas 907/909
Nº 1000868-34.2021.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Companhia
Paulista de Força e Luz - Apelado: Liberty Seguros S/A - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Deram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURO RESIDENCIAL E EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
QUE COMPORTA REFORMA. OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS AOS BENS
OBJETOS DE SEGURO. LAUDO UNILATERAL DA SEGURADORA. FATOS CONTROVERTIDOS. PREJUDICADA A PERÍCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO
CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB:
160824/SP) - Luiz Antonio de Aguiar Miranda (OAB: 93737/SP) - Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909
Nº 1000921-05.2020.8.26.0595 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serra Negra - Apelante: Seguradora Líder dos
Consórcios do Seguro Dpvat S.a. - Apelado: Lucas Matheus Fernandes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole
Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO.
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO
PELO AUTOR. APELO DA SEGURADORA RÉ. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE ESTÁ INADIMPLENTE EM RELAÇÃO AO
PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 257 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º