TJSP 16/02/2022 - Pág. 2014 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de fevereiro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3449
2014
DA EXEQUENTE. CONSTITUIÇÃO DE TRÊS ADVOGADOS, COM A INTIMAÇÃO DE APENAS DOIS CAUSÍDICOS.
IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA OU DESTITUIÇÃO DOS DEMAIS ADVOGADOS. A
PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS COM PROCURAÇÃO NOS AUTOS TORNA PERFEITA A INTIMAÇÃO
REALIZADA PELO ÓRGÃO OFICIAL, AINDA QUE TENHA HAVIDO REQUERIMENTO PARA QUE CONSTASSE O NOME DE
DOIS OU MAIS CAUSÍDICOS. PRECEDENTES DO E. STJ. COMUNICAÇÃO PROCESSUAL AOS ANTIGOS PATRONOS
DO EXEQUENTE QUE NÃO VIOLA O CONTRADITÓRIO OU ENSEJA NULIDADE, INCUMBINDO AOS INTERESSADOS
REQUERER SUA EXCLUSÃO OPORTUNAMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE AFASTADA.3. ENDEREÇAMENTO DA CARTA
DE INTIMAÇÃO. EQUÍVOCO DA SERVENTIA QUE NÃO PODE PREJUDICAR O EXEQUENTE. ENDEREÇO DA INTIMAÇÃO
DIVERSO DO DECLARADO NA EXORDIAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA.4. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Bassetto (OAB: 369101/SP) - Bruno Leandro
Marques (OAB: 354813/SP) - Iaci Alves Bonfim (OAB: 202113/SP) (Convênio A.J/OAB) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/
SP) - São Paulo - SP
Nº 0075512-21.2012.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Luma Serviços e Engenharia
Ltda - Apelado: MBI Motors Comércio de Veículos Ltda. - Apelado: Sol Brasil Promoções e Eventos Ltda Me - Magistrado(a)
Mary Grün - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INDICATIVAS CONLUIO DAS EMPRESAS RÉS OU ATÉ
MESMO DE QUE HAVIAM CELEBRADO NEGÓCIO JURÍDICO EM TEMPO PRETÉRITO. AUTOR QUE VOLUNTARIAMENTE,
MAS DE FORMA NEGLIGENTE, ACEITOU CELEBRAR VENDA E COMPRA DE AUTOMÓVEL POR INTERMEDIAÇÃO DE
TERCEIROS. NEGÓCIO FRAUDULENTO. EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELA RÉ VENDEDORA DO AUTOMÓVEL QUE
NÃO A TORNA RESPONSÁVEL PERANTE O CLIENTE. CÁRTULA QUE TEM MERO OBJETIVO FISCAL PARA ATESTAR
TRANSFERÊNCIA DE POSSE DE UM BEM PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO, NÃO SE REVESTINDO DAS
CARACTERÍSTICAS DE UM RECIBO, QUE ATESTA A QUITAÇÃO DO PAGAMENTO E GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE
APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO. CANCELAMENTO QUE VISOU PROTEGER OS INTERESSES PATRIMONIAIS DA
VENDEDORA, QUE NÃO RECEBEU O PAGAMENTO POR DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDO. CORRÉS QUE, ASSIM
COMO A AUTORA, FORAM VÍTIMAS. PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO POLO ATIVO QUE NÃO PODEM SER COBRADOS
DAS RÉS, POIS AUSENTES PROVAS DE QUE COMETERAM ATO ILÍCITO. AUTORA QUE NÃO AGIU COM A CAUTELA
NECESSÁRIA AO ACEITAR CELEBRAR NEGÓCIO COM TERCEIROS QUE AGIRAM DE FORMA DESONESTA. RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Jacques Jose Caminada Miranda (OAB: 42642/SP) - Ricardo Ortiz de
Camargo (OAB: 91467/SP) - Patricia Grassano Pedalino (OAB: 366765/SP) - Marconi Holanda Mendes (OAB: 111301/SP) - São
Paulo - SP
Nº 0197400-72.2007.8.26.0100/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Mitra Diocesana de Santos - Embargdo: Alencar Arraes Administração de Negócios e Factoring Ltda. - Magistrado(a) Mary
Grün - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NÃO DEMONSTRADA.
PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA VIA
ESCOLHIDA. NECESSIDADE DE RECURSO PRÓPRIO. NOTÓRIA INFRINGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO,
SEM IDENTIFICAÇÃO EM QUE MEDIDA O V. ACORDÃO VIOLOU OU SE OMITIU ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS.
PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE PRESTA A TAL FIM QUANDO NÃO INDICADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Marcelo Pimentel Ramos (OAB: 140327/SP) - Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB:
69061/SP) (Síndico Dativo) - Vinicius Kobayashi Angulo Lopez (OAB: 374656/SP) - São Paulo - SP
Nº 3000433-21.2013.8.26.0511 - Processo Físico - Apelação Cível - Rio das Pedras - Apelante: Ednilson Martins de Freitas
- Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTOR QUE PRETENDE RECEBER A DIFERENÇA ENTRE
O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE E O MÁXIMO PREVISTO NA TABELA PARA INVALIDEZ PERMANENTE A TÍTULO
DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL MÉDICO CONCLUSIVO NO
SENTIDO DE QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO RESULTOU EM DANO PATRIMONIAL FÍSICO SEQUELAR EM PROPORÇÃO
DE 25%. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 474 DO E. STJ. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS A RECEBER. AUTOR QUE NÃO
TROUXE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES FIRMADAS PELO LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO
POR PERITO IMPARCIAL E SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Sergio Fuzaro (OAB: 126311/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo
Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - São Paulo - SP
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º