TJSP 04/03/2022 - Pág. 2214 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3459
2214
Direito de ter acesso às provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório. Súmula Vinculante nº
14 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o inquérito
policial é peça meramente informativa, não suscetível de contraditório. Precedentes. 2. Não cabe à defesa controlar, ex ante, a
investigação, de modo a restringir os poderes instrutórios do relator do feito para deferir, desde logo, as diligências requeridas
pelo Ministério Público que entender pertinentes e relevantes para o esclarecimento dos fatos. 3. Assim, carece de fundamento
a pretensão de que seja concedida à investigada a oportunidade de se manifestar previamente sobre relatório de análise de
informações bancárias e requerimento de diligências com base nele formulado pelo Ministério Público Federal. 4. A Súmula
Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal assegura ao defensor legalmente constituído do investigado o direito de pleno
acesso ao inquérito, desde que se trate de provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório,
excluídas, consequentemente, as informações e providências investigatórias ainda em curso de execução e, por isso mesmo,
não documentadas no próprio inquérito” (HC nº 93.767, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 1º/4/14).
5. Agravo regimental não provido. (Inq 3387 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015,
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 25-02-2016 PUBLIC 26-02-2016). Ante o exposto, nos termos da Súmula Vinculante
n. 14, do STF, e dos §§ 10 e 11, no art. 7º, da Lei nº 8.906/1994, havendo diligências em andamento, ainda não documentadas,
indefiro, por ora, o pedido de habilitação e acesso aos autos. ADV FERNANDO YAMAGAMI ABRAHÃO OAB 107.730/SP
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO TATIANA SAES VALVERDE ORMELEZE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANA CLAUDIA BENEDETTI BOVO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO extra
PROCESSO 1501800-23.2019.8.26.0616 JP X WALTER MASSAKI KAWACHI FICA INTIMADA DO DESPACHO DE
SEGUINTE TEOR: CADASTRE-SE A ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO JUNTO AO SISTEMA SAJ (132 ASSISTENTE DE
ACUSAÇÃO NO PÓLO ATIVO DA AÇÃO), HABILITADA A FLS. 287, INTIMANDO-A DA SENTENÇA, DO RECURSO DE
APELAÇÃO, DAS CONTRARRAZÕES E DA INTIMAÇÃO NEGATIVA DA VÍTIMA. DRA TCHELLY BARBATO GIAMELLARO,
OAB/SP 381.769
2ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0113/2022
Processo 0020341-12.2015.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio
Genético - Gerson Galvão de Souza - A Defesa deverá se manifestar, no prazo legal, sobre o cálculo de multa de fls.490. - ADV:
FRANCISCO ALVES DE LIMA (OAB 55120/SP), LUCY HELENA PASSUELO SILVA (OAB 159133/SP)
Processo 1500814-35.2020.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FLAVIO GONZAGA MENDES
SANTOS - Vistos. Homologo o cálculo da pena de multa para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se o réu - ADV:
DANIEL VELOSO RIGOLETO (OAB 415269/SP)
Processo 1501363-11.2021.8.26.0616 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins PAULO OLIVEIRA DE NOVAIS - Para que fique ciente de que foi expedido o oficio às fls. 295, para a liberação da bicicleta
apreendida nos autos, bem como o alvará de levantamento de valores ao Banco do Brasil. - ADV: LÚCIA ISABEL DA SILVA
GONÇALVES (OAB 394433/SP)
Processo 1501784-98.2021.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação Qualificada - MATEUS SANTOS
FRAGA - - ANTONIO CARVALHO e outro - As Defesas ficam intimadas para apresentação de memorias no prazo de cinco dias.
- ADV: EVANDRO SOARES DE PAULA (OAB 417732/SP), DIEGO XAVIER DOS ANJOS (OAB 436247/SP), FLÁVIA AGUIAR
BARROS (OAB 448998/SP), NATHALIA DE SOUSA SILVA (OAB 453401/SP)
Processo 1502154-03.2020.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - DELIS WILTON FERNANDES
MACIEL - Vistos. Recebo o recurso interposto, a fim de que produza seu efeito jurídico e legal. Processem-no. Intime-se a
Defesa para apresentação de razões de apelação. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para oferecimento de
contrarrazões. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. - ADV:
ROSA MARIA MACENA DA SILVA SANTOS (OAB 226270/SP), LUIZ GUSTAVO DE FREITAS (OAB 164223/SP)
Processo 1502524-56.2021.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - YAGO SILVA PALACIO - NASSER
KHODR EID - Vistos. Fls. 232: Anote-se a renúncia da Defesa. Intime-se o réu para que no prazo de 05 (cinco) dias constitua novo
defensor, ficando ciente que decorrido o prazo, sem manifestação, ser-lhe-á nomeada a Defensoria Pública para sua defesa.
Int. - ADV: HUMBERTO TELES DE ALMEIDA (OAB 341625/SP), ROBERTO NERY DA SILVA (OAB 347223/SP), AUGUSTHA
CAROLINE RIBEIRO (OAB 436208/SP)
Processo 1503891-75.2019.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - FELIPE DOMICIANO AZEVEDO
CARNEIRO - Vistos. Fls. 410/411: Indefiro o pedido de isenção de pagamento da pena de multa, visto que a multa penal tem
caráter sancionatório e não é abrangida pelas custas e taxas da gratuidade processual. O cálculo de fls. 399 foi elaborado
nos termos da pena imposta no V. Acórdão de fls. 373/382, que transitou em julgado a fl. 394. Assim, por tratar-se a multa
penal de pena imposta na sentença condenatória que já transitou em julgado, indefiro o pedido de isenção. - ADV: MICHELLE
SAKAMOTO (OAB 253703/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0114/2022
Processo 0001639-71.2022.8.26.0361 (apensado ao processo 1500284-60.2022.8.26.0616) (processo principal 150028460.2022.8.26.0616) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Justiça Pública - Vistos. Fls. 16:
Defiro. Manifeste-se a requerente. Int. - ADV: EDSON PEREIRA REIS (OAB 263855/SP)
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