TJSP 09/03/2022 - Pág. 2010 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3462
2010
não conhecido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006649-86.2018.8.26.0016; Relator (a):Stefânia Costa Amorim Requena;
Órgão Julgador: Sexta Turma Cível; Foro de Itápolis -2.VARA CRIMINAL; Data do Julgamento: 13/06/2019; Data de Registro:
13/06/2019) Posta a questão nestes lindes, não conheço do recurso interposto em virtude da falta de recolhimento do preparo.
Int. - Magistrado(a) Gilberto Ferreira da Rocha - Advs: Mirian Helena Zandona (OAB: 286276/SP) - Caio Eduardo Tadeu da Silva
(OAB: 426115/SP)
Nº 3000072-47.2021.8.26.9039 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Marília - Agravante: Estado de São Paulo Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Agravada: Jaime Dias - Ante o exposto, dou por prejudicado o presente
agravo de instrumento. - Magistrado(a) Giuliana Casalenuovo Brizzi Herculian - Advs: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO SP (OAB: 999999/DP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1008898-88.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo Recorrida: Beatriz Ivone Zurano Fernandes - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- SERVIDOR PÚBLICO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS, INCLUINDO OS ADICIONAIS DE CARÁTER
PERMANENTE, EXCETO OS EVENTUAIS. POSSIBILIDADE. 1.OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR
SOBRE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, INCLUINDO OS ADICIONAIS PERMANENTES JÁ INCORPORADOS, EIS QUE
PERDEM A NATUREZA DE ADICIONAL E PASSAM A INTEGRAR O SALÁRIO-BASE DO SERVIDOR. INCLUEM NESSE
RACIOCÍNIO OS ADICIONAIS AINDA NÃO INCORPORADOS, MAS CONCEDIDOS DE FORMA LINEAR, SEM VINCULAÇÃO
A HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE LABOR A JUSTIFICAR SUA INCIDÊNCIA, CONSTITUINDO VERDADEIRO AUMENTO
SALARIAL TRAVESTIDO DE ADICIONAL, NÃO SE CONSTITUINDO, ASSIM, EFEITO REPIQUE OU “CASCATA”. INTELIGÊNCIA
DO ART. 37, XIV, DA CF. 2. DEFINIÇÃO DE QUAIS ADICIONAIS TÊM CARÁTER PERMANENTE OU EVENTUAL QUE PODE
SER FEITA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Hélio Randolpho Rodriguez (OAB: 372630/SP)
Nº 1011129-88.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL
DE MARÍLIA - Recorrida: Rozângela Aparecida Miguel - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADO TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SALDO DE DIAS DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADOS
COMO DESCANSO QUANDO EM ATIVIDADE. RESISTÊNCIA DO ENTE PÚBLICO A CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO, VEZ QUE A NÃO FRUIÇÃO DO DIREITO QUANDO O SERVIDOR AINDA ESTAVA EM EXERCÍCIO ATIVO NA FUNÇÃO
OPEROU-SE NO EXCLUSIVO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Lucas Augusto de Castro Xavier (OAB: 399815/SP) Flávio Eduardo Anfilo Pascoto (OAB: 197261/SP)
Nº 1011979-45.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Entrevias
Concessionária de Rodovias S/A - Recorrido: Vailson dos Santos Dias - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. AUTOR
QUE PRETENDE ISENÇÃO DE TARIFA DE PEDÁGIO POR TRABALHAR EM ÁREA RURAL ENCRAVADA DO MUNICÍPIO
SEM ALTERNATIVA PARA ACESSO À CIDADE FORA DA ROTA DA PRAÇA DO PEDÁGIO. VIA ALTERNATIVA INAPTA A
DESNATURAR A SITUAÇÃO DE ENCRAVAMENTO DO LOCAL DE TRABALHO DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA
DO COMPROMETIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de
R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de
maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/
SP) - Divino Donizete de Castro (OAB: 93351/SP)
Nº 1012973-73.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Renata de Carvalho Serapilha - Magistrado(a) José Antonio Bernardo - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE
QUE DESEMPENHA SUA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLÍCIA DE CLASSE SUPERIOR EM RELAÇÃO À SUA CLASSE
FUNCIONAL. AUTORA QUE FAZ JUS À REMUNERAÇÃO DE ACORDO COM A CLASSE DA UNIDADE EM QUE DESEMPENHA
SUAS FUNÇÕES. SUBSISTÊNCIA DA VIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, DO DECRETO-LEI Nº 141/1969 EM FACE DAS LEIS
POSTERIORES. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TJSP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que
devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Guilherme Augusto Braga Figueiredo (OAB: 354074/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º