TJSP 04/04/2022 - Pág. 2006 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3480
2006
NÃO PERMITINDO O LEVANTAMENTO DE QUANTIAS PELO EX-PATRONO NO BOJO DA AÇÃO PRINCIPAL AUTOR QUE
BUSCA O RECEBIMENTO DO VALOR RECEBIDO POR SEU EX-CLIENTE EM RAZÃO DO ACORDO CONDENAÇÃO DO RÉU
QUE EQUIVALERIA AO LEVANTAMENTO DE QUANTIA NO BOJO DO PROCESSO DE ORIGEM AFRONTA À COISA JULGADA
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tatiane Alves de
Oliveira (OAB: 224847/SP) - Jefferson Gonçalves da Cunha (OAB: 209115/SP) - Sergio Luiz Ursini (OAB: 109336/SP) (Causa
própria) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1001782-40.2021.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: José Ximenes Gomes
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso.
V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PEDIDO
FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E INDEVIDOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ACOLHIDA RECURSO QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS DO ART. 1010, INCISOS II E III, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA
VERIFICADO - BANCO RÉU QUE APRESENTOU CONTRATO QUE DEMONSTRA ANUÊNCIA DO AUTOR - ARGUIÇÃO DE
FALSIDADE DE ASSINATURA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALSIDADE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
GRAFOTÉCNICA - APLICAÇÃO DOS ARTS. 430 A 433 DO CPC - ÔNUS PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC
- SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS,
de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB:
257654/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1001802-32.2021.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Luiz Carlos Toniol
(Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento ao recurso.
V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PEDIDO FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E INDEVIDOS DESCONTOS NO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO - BANCO RÉU QUE APRESENTOU
CONTRATO QUE DEMONSTRA ANUÊNCIA DA AUTORA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - IMPOSSIBILIDADE
DE RECONHECIMENTO DA FALSIDADE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - APLICAÇÃO DOS ARTS.
430 A 433 DO CPC - ÔNUS PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC - SENTENÇA ANULADA - RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Denilson de Gaspari Junior (OAB: 392498/SP) - Paulo Roberto Joaquim
dos Reis (OAB: 23134/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1002132-29.2021.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Elektro Redes
S/A - Apelada: Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. - Magistrado(a) Coutinho de Arruda - Deram provimento ao recurso. V.
U. - AÇÃO REGRESSIVA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO
DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESPONSABILIDADE
OBJETIVA ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RISCO DA ATIVIDADE NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO
IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL AUTORA QUE NÃO POSSUI INFORMAÇÕES PRECISAS ACERCA
DOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida
Santos (OAB: 273843/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1002232-98.2020.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Raimunda Sassa de Masso Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PEDIDO FUNDAMENTADO
NA ALEGAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E INDEVIDOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA
AUTORA - CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ CUJA ASSINATURA ATRIBUÍDA A AUTORA FOI RECONHECIDA COMO
FALSA POR LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO - ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO - DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO
NO ART. 373, INC. II, DO CPC - FATO OBSTATIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ OBJETIVA - INCIDÊNCIA DO PG. ÚN., DO ART. 927, DO CC E DA SÚM. 479, DO STJ
- APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL - DANO MORAL CONFIGURADO INCONFORMISMO DE AMBAS
AS PARTES COM RELAÇÃO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 3.000,00) - MONTANTE FIXADO FORA DOS CRITÉRIOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º