TJSP 04/04/2022 - Pág. 3292 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3480
3292
QUE SE DECLARA DA LEI Nº 1.617, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992, DO MUNICÍPIO DE CATIGUÁ AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE, APLICANDO-SE OS EFEITOS “EX TUNC”, OBSERVADA A IRREPETIBILIDADE DE VALORES PORVENTURA
AUFERIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Giovanna Ribeiro Porto (OAB: 329551/SP) - Palácio da Justiça - Sala
309
Nº 2195030-41.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador
Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Osasco - Réu: Presidente da Câmara Municipal de
Osasco - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM ARRASTAMENTO E RESSALVA.
V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FELIPE LASCANE NETO. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEART.
28 E SEUS §§ 1º A 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 220 DE 15.12.11, DO MUNICÍPIO DE OSASCO, DISPONDO SOBRE A
TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO EM FISCAL TRIBUTÁRIO.VIOLAÇÃO À REGRA GERAL
DO CONCURSO PÚBLICO.OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 43. OFENSA AO ART. 115, II, DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES.ARRASTAMENTOART. 32 DA LC Nº 220/11, CUJA FINALIDADE FOI JUSTAMENTE
AJUSTAR DENOMINAÇÃO E REQUISITOS DE ESCOLARIDADE DO ANEXO III DA LC Nº 178/08, NOTADAMENTE
PARA REORDENAR O ESPECTRO NORMATIVO CIRCUNDANTE À TRANSFORMAÇÃO DO CARGO, ORA DECLARADA
INCONSTITUCIONAL. A MANUTENÇÃO DESSE DISPOSITIVO NO ORDENAMENTO JURÍDICO RESTARIA INÓCUA DIANTE
DA PRESENTE DECLARAÇÃO.INCONSTITUCIONALIDADE.EFEITOS EX TUNC, OBSERVADA A NÃO REPETIÇÃO DOS
VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS.PROCEDENTE A AÇÃO, COM OBSERVAÇÃO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Maria Manoela de Lima Campos Torres (OAB: 172007/SP) - Felipe
Lascane Neto (OAB: 197077/SP) - Nathalie Gomes Rovai (OAB: 324490/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2195209-72.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor:
Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Anhembi - Réu: Presidente da Câmara
Municipal de Anhembi - Magistrado(a) James Siano - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. - AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DE ABONO
DE ANIVERSÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANHEMBI NO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO
NACIONAL, A SER PAGO JUNTAMENTE COM A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO MENSAL.VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
DA RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO. OFENSA AOS ART. 111 E 128 DA CE. O PAGAMENTO DO ABONO DE
ANIVERSÁRIO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANHEMBI NÃO OBSERVA O INTERESSE PÚBLICO OU ÀS
EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO, MAS APENAS O INTERESSE PRIVADO DOS PRÓPRIOS SERVIDORES, SEM QUE ISSO TRAGA
BENEFÍCIO A POPULAÇÃO LOCAL. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA, ASSEGURADA
APENAS A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES JÁ PAGOS ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO. PRECEDENTES.AÇÃO
PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2196618-83.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador
Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Clementina - Réu: Presidente da Câmara Municipal
de Clementina - Magistrado(a) Cristina Zucchi - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC” E RESSALVA.
V.U. - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI Nº 1.321, DE 20 DE AGOSTO DE 1997, ALTERADA PELA LEI
Nº 1.638, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006, DO MUNICÍPIO DE CLEMENTINA. NORMA QUE ESTABELECE GRATIFICAÇÃO
DENOMINADA “GRATIFICAÇÃO DE ANIVERSÁRIO”. BENEFÍCIO QUE NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO OU ÀS
EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO, BEM COMO OFENDE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE
E FINALIDADE. PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL. INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE IMPÕE.AÇÃO
PROCEDENTE, COM EFEITO EX TUNC, RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ ATÉ
A DATA DO JULGAMENTO DESTA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vilter Jose Pereira (OAB: 80212/SP) Joelmir Xavier (OAB: 319117/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 2201567-19.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeita
do Município de Valinhos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Valinhos - Magistrado(a) Moreira Viegas - POR MAIORIA
DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES
GARCIA. VENCIDOS EM PARTE OS EXMOS. SRS. DES. MOREIRA VIEGAS (COM DECLARAÇÃO), CAMPOS MELLO, FÁBIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º