TJSP 06/04/2022 - Pág. 2109 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3482
2109
(OAB: 239160/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Rua Conselheiro Furtado, 503 - 4º andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000384-30.2021.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Letícia da Silva
(Justiça Gratuita) - Apelada: Claro S/A - Magistrado(a) Sergio Alfieri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA
DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DO “GOLPE DO
WHATSAPP”. TERCEIRO FRAUDADOR, QUE, SE PASSANDO PELA AUTORA, SOLICITOU TRANSFERÊNCIA DE VALORES
AOS CONTATOS DA AUTORA CADASTRADOS NO REFERIDO APLICATIVO. CLONAGEM DO APLICATIVO EM REFERÊNCIA
E NÃO DA LINHA TELEFÔNICA (CHIP). RÉ QUE NÃO POSSUI QUALQUER INGERÊNCIA SOBRE OS MECANISMOS DE
SEGURANÇA DO APLICATIVO. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À RÉ. AUSENTE FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: João Paulo Andrade Souza Martins (OAB: 421702/SP) - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) Juliana Guarita Quintas Rosenthal (OAB: 146752/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1001999-57.2020.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Shigeko Migita
Adachi (Justiça Gratuita) - Apelada: Azul Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Sergio Alfieri - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
E MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. ACIONAMENTO DE ASSISTÊNCIA DE CHAVEIRO PARA
CODIFICAÇÃO DE NOVA CHAVE DO AUTOMÓVEL SEGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE O PROFISSIONAL CAUSOU DANOS
NOS MÓDULOS DO BCM E NA UNIDADE ECM DO MOTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO EMITIDO PELA CONCESSIONÁRIA
ONDE TERIA DIAGNOSTICADO REFERIDOS DANOS NÃO JUNTADO AOS AUTOS PELA AUTORA. AUTORA QUE NÃO
COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC), ÔNUS QUE LHE COMPETIA E DO
QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL A
CARACTERIZAR SINISTRO A PERDA DE CHAVE DO VEÍCULO. INAPLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM QUE
PESE A RELAÇÃO CONSUMERISTA, PORQUANTO NÃO HÁ EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO A POSSIBILIDADE
DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM MAIS 5%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM A RESSALVA DO ART. 98, § 3º, DO MESMO
ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL EM VIGOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo Roberto de Oliveira (OAB: 438018/
SP) - Maria Carolina de Siqueira Nogueira Madani (OAB: 130377/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 1004087-48.2020.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Spe Wgsa 02
Empreendimentos Imobiliários S/A - Apelado: Rogerio Simões de Barros e outro - Magistrado(a) Angela Lopes - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PEDIDO DE RESILIÇÃO CUMULADA COM
RESTITUIÇÃO DE VALORES E APLICAÇÃO DE MULTA INVERSA, FUNDADO NO ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, ALÉM DA CONDENAÇÃO DA RÉ
À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES - RECURSO DA RÉ - EVIDENCIADA A CULPA DA RÉ
PELA DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR PARTE DOS AUTORES, UMA VEZ QUE ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO PARA
A ENTREGA - ABUSIVIDADE NO PRAZO DE TOLERÂNCIA - O PRAZO DE 180 DIAS É ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA,
MAS DEVE SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS, E NÃO ÚTEIS, SOB PENA DE PROLONGAMENTO INDEVIDO - UNIDADES
QUE DEVERIAM SER ENTREGUES EM MAIO/2020 E, NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (NOVEMBRO/2020), A RÉ NÃO
HAVIA DADO PREVISÃO PARA A ENTREGA - INÍCIO DAS OBRAS EM NOVEMBRO/2015, RAZÃO PELA QUAL AS RESTRIÇÕES
IMPOSTAS PELA PANDEMIA DE COVID-19, QUE TIVERAM INÍCIO EM MARÇO/2020, NÃO SÃO JUSTIFICATIVAS PARA O
ATRASO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES QUE, ALÉM DE INTEGRAL, DEVE SER FEITA DE FORMA
IMEDIATA E EM ÚNICA PARCELA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, CONSOLIDADO COM A EDIÇÃO
DA SÚMULA 2 DESTE E. TJSP - ARRAS ANTECIPADAS PELOS AUTORES QUE TÊM NATUREZA CONFIRMATÓRIA, VISANDO
A ASSEGURAR O NEGÓCIO - RETENÇÃO INDEVIDA - MULTA INVERSA CORRETAMENTE APLICADA, CONSOANTE TESE
CONSOLIDADA NOS RESP 1.631.485-DF E 1.614.721-DF, JULGADOS PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - JUROS
DE MORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC E ART. 240, CPC) SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Leonardo Lacerda Jubé (OAB: 26903/GO) - Lacerda Jube Advogados (OAB: 1946/GO) - Thais Paula Silva Pinho
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º