TJSP 06/04/2022 - Pág. 2395 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3482
2395
PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC FASE DE CONHECIMENTO
RESP Nº 1.729.555, TEMA 862 DO STJ INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS INADEQUAÇÃO AO PARADIGMA
SUBMETIDO AO REGIME DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS REPETITIVOS CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS
EM ATRASO INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.960/09 ÍNDICES APLICÁVEIS: IGP-DI, INPC (TEMA 905, STJ) E IPCA-E
(TEMA 810, STF) NA FORMA EXPLICITADA JUROS DE MORA ÍNDICES EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DOS
C. TRIBUNAIS SUPERIORES ACÓRDÃO MANTIDO. - Advs: Fabio Ferreira Alves Izmailov (OAB: 144414/SP) - Waleska de
Sousa Gurgel (OAB: 19312/CE) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 0012537-05.2011.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Instituto Nacional
do Seguro Social - Inss - Apelado: Wilson dos Santos Ribeiro - Magistrado(a) Nazir David Milano Filho - Deram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTARQUIA PROVIDA. - Advs: Wendel Golfetto (OAB: 166077/SP) - Joao Carlos da Silva
(OAB: 70067/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 0018201-28.2015.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Guarulhos - Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelado: Sergio Henrique dos Santos - Magistrado(a) João Antunes
dos Santos Neto - Determinaram a remessa dos autos Juízo Federal da 2ª Vara de Guarulhos, competente para o julgamento do
recurso. - ACIDENTE DO TRABALHO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEGURADO VÍTIMA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA
MOLÉSTIAS PSIQUIÁTRICAS APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL DECLINAÇÃO RECURSAL POR PARTE DO E. TRF DA 3ª REGIÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO
AO C. STJ, O QUAL DECLAROU O JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GUARULHOS COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO
FEITO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA RECONHECIDA A NATUREZA ALIMENTAR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS É INADMISSÍVEL A RESTITUIÇÃO
DOS VALORES PAGOS AOS SEGURADOS, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE OU DA NÃO-DEVOLUÇÃO
DOS ALIMENTOS ENTENDIMENTO IGUALMENTE APLICÁVEL QUANDO SE TRATA DE VERBAS PAGAS POR FORÇA DE
DETERMINAÇÃO JUDICIAL A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECEBIDAS DE BOA-FÉ PELO SEGURADO AUTOS
REMETIDOS AO JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE GUARULHOS, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. - Advs:
Andre Vinicius Rodrigues Cabral (OAB: 305943/SP) - Ana Paula Menezes Faustino (OAB: 134228/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 404
Nº 0023989-09.2008.8.26.0405 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - Osasco - Apte/Apdo: Milton Pereira
da Silva - Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) João Antunes dos Santos Neto - Provido, em
parte, o recurso autárquico e provido o
recurso oficial, com observação.V.U. - ACIDENTE DO TRABALHO MOTORISTA E AJUDANTE GERAL MALES DA COLUNA,
LABIRINTITE E QUADRO DEPRESSIVO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO FALTA DE INTERESSE DE AGIR E CONSEQUENTE
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO INEXISTÊNCIA - AÇÃO OBJETIVANDO BENESSE ACIDENTÁRIA MAIS AMPLA (APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ) - LAUDOS CONCLUSIVOS PARA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL - PERÍCIAS
NÃO CONTRARIADAS POR NENHUM OUTRO TRABALHO TÉCNICO-CIENTÍFICO IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS
VALORES PERCEBIDOS PELO SEGURADO EM RAZÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU O RESTABELECIMENTO
DO BENEFÍCIO- SENTENÇA REFORMADA AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE COM REVOGAÇÃO IMEDIATA DA TUTELA
CONCEDIDA PROVIDO, EM PARTE, O RECURSO AUTÁRQUICO E PROVIDO O RECURSO OFICIAL, COM OBSERVAÇÃO. Advs: Gisele Maria da Silva (OAB: 266136/SP) - Érico Tsukasa Hayashida (OAB: 192082/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 404
Nº 0031379-33.2011.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação / Remessa Necessária - São Bernardo do Campo - Apelante:
Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelado: Zailda da Silva Costa do Nascimento - Magistrado(a)
Nazir David Milano Filho - Negaram provimento ao recurso do INSS e mantiveram a sentença em sede de reexame necessário,
com observações - VOTO Nº 22133ACIDENTÁRIA CONDIÇÕES AGRESSIVAS LER/DORT NA COLUNA VERTEBRAL E
NOS MEMBROS SUPERIORES BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO INSS E
REEXAME NECESSÁRIO LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO
CAUSAL COMPROVADOS AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL IMPOSSIBILIDADE
DE “REFORMATIO IN PEJUS” - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA.RECURSO DO INSS DESPROVIDO E SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, EM SEDE DO REEXAME
NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÕES. - Advs: Wendel Golfetto (OAB: 166077/SP) (Procurador) - Lucineide Maria de Carvalho
(OAB: 144852/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 0047408-24.2009.8.26.0114 - Processo Físico - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Fausta Rodrigues Barboza Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Nazir David Milano Filho - Deram provimento ao recurso
do INSS e reformaram a sentença em sede de reexame necessário - AÇÃO ACIDENTÁRIA ACIDENTE TÍPICO LESÕES
NO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO INSS ACÓRDÃO ANTERIOR
QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA PROVAS NÃO
CONCLUSIVAS QUE ELIDEM O DIREITO DO REQUERENTE INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INC. I, DO ATUAL CPC DECRETO
DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRECEDENTES DESTA CÂMARA SENTENÇA REFORMADA. - Advs: Elaine Cristina
Marcolino Simões (OAB: 228579/SP) - Maria Lucia Soares da Silva Chinellato (OAB: 269447/SP) - Maria Lucia Soares da Silva
Chinellato (OAB: 269447/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 0112342-48.2007.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Instituto Nacional do Seguro
Social - Inss - Apelado: Jose Maria de Carvalho (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) João Antunes dos Santos Neto Deram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DO TRABALHO EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE EXCESSO
DE EXECUÇÃO CONTROVÉRSIA RELATIVA AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO UTILIZADO PELO EXEQUENTE EMBARGADO
SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR JUDICIAL, O QUAL APURA MONTANTE EMBASADO
EM SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR ÀQUELE APONTADO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE - INADMISSIBILIDADE
JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PELA CORTE PARA ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO PELA CONTADORIA
OFICIAL EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º