TJSP 08/04/2022 - Pág. 2007 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3484
2007
Nº 1028081-93.2019.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Celso
Passos Linguanotto - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Em julgamento estendido, por maioria de
votos, deram parcial provimento ao recurso. Vencido o 3º Desembargador Achile Alesina, que declara. - APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO
EMBARGANTE, DEVEDOR SOLIDÁRIO. 1. CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO, SEM INTENÇÃO DE NOVAR, DE DÉBITOS
ADVINDOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS ANTERIORMENTE (CAPITAL DE GIRO DE SOCIEDADE
EMPRESÁRIA). DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES, NOS TERMOS DA
SÚMULA 286 DO STJ, NÃO DESONERA O EMBARGANTE DE DEMONSTRAR INDÍCIOS DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE
NAS OBRIGAÇÕES ORIGINÁRIAS, CONFORME PRECEDENTE DO PRÓPRIO STJ (AGINT NO RESP N. 1.635.589/PR).
EMBORA SE PERMITA A REVISÃO DE CONTRATOS, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE A AÇÃO DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO NÃO É AÇÃO REVISIONAL, E POR ISSO NÃO SE SUSTENTA À BASE DE MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS,
SEM INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DO ILÍCITO CONTRATUAL. ASSIM, À FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE
ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NAS OBRIGAÇÕES ORIGINÁRIAS, E CONSIDERANDO O TEOR DA SÚMULA 300 DO STJ,
A NÃO EXIBIÇÃO DE CONTRATOS E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES À DÍVIDA RENEGOCIADA NÃO RETIRA A
LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO NEM IMPLICA PRESUNÇÃO DESFAVORÁVEL AO EXEQUENTE.2. NULIDADE DO TÍTULO.
INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO APARELHADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, REVESTIDO DOS REQUISITOS DE
CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ARTIGO 28, DA LEI Nº 10.931/2004 E SÚMULA 14 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SÃO PAULO.2.1. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DENTRO DA LEGALIDADE. ÍNDICES QUE
NÃO DESTOAM DAQUELES APLICADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DURANTE O PERÍODO. 2.2.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ADMISSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2170-36. JUROS
REMUNERATÓRIOS PRÉ-FIXADOS E CALCULADOS NA FORMA COMPOSTA. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO, POR SI SÓ,
NÃO CARACTERIZA ABUSO (SÚMULA 382 DO C. STJ).2.3. TARIFA DE CADASTRO. INCIDÊNCIA DO ENCARGO ADMITIDA
SOMENTE NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, O QUE NÃO É O CASO, VISTO TRATAR-SE DE RENEGOCIAÇÃO DE
DÍVIDAS. PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº. 1.251.331).2.4. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO
(IOF). POSSIBILIDADE DE SE CONVENCIONAR O PAGAMENTO POR MEIO DE FINANCIAMENTO ACESSÓRIO AO MÚTUO
PRINCIPAL, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO. VALOR
DETERMINADO ESPECIFICADO NO CONTRATO. DISCUSSÃO A RESPEITO QUE DEPENDERIA DE AÇÃO PRÓPRIA EM
FACE DA FAZENDA NACIONAL. 2.5. CORREÇÃO MONETÁRIA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA
NA CÉDULA, VISTO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMUMENTE EMBUTEM A EXPECTATIVA INFLACIONÁRIA NA
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NA ESPÉCIE, NÃO HÁ IRREGULARIDADE NA CORREÇÃO DO DÉBITO, UMA VEZ QUE
O BANCO EXEQUENTE NÃO FAZ INCIDIR NA CONTA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E CONTRATADOS,
O QUE CONSUBSTANCIA SITUAÇÃO MAIS VANTAJOSA PARA OS EXECUTADOS. OBSERVA-SE, PORÉM, QUE NÃO HÁ
QUE ADOTAR O IGPM DA FGV, POIS, À FALTA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO ÍNDICE A SER UTILIZADO, A
ATUALIZAÇÃO DEVE SER FEITA SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS REGULARMENTE ESTABELECIDOS (CC, ART. 389), NO
CASO, CONFORME O INPC APURADO PELO IBGE, QUE INCLUSIVE É UTILIZADO NA TABELA PRÁTICA DO TJSP.3.
INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ DA PARTE CREDORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA
REFORMADA, PARA QUE A TARIFA DE CADASTRO (ABERTURA DE CRÉDITO) SEJA EXCLUÍDA DO SALDO DEVEDOR DE
MODO SIMPLES, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DAS PARCELAS. MANTÉMSE A CORREÇÃO MONETÁRIA TAL COMO TRAZIDA NA CONTA, ADMITIDA SUA INCIDÊNCIA TAMBÉM PARA O PERÍODO
POSTERIOR, ADOTANDO-SE, PORÉM, PARA TODO O PERÍODO, A TABELA PRÁTICA DO TJSP, O QUE DEMANDARÁ
ELABORAÇÃO DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO
STF. - Advs: Glaucia Souza Brandão (OAB: 204298/SP) - Bruno Cesar Moron Luz (OAB: 258061/SP) - Jorge Vicente Luz (OAB:
34204/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 1044142-34.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Exclusive Fomento
Comercial Ltda - Apelado: Fibrax Telecom Serviços e Comércio Em Telecomunicações Ltda e outro - Magistrado(a) Ramon
Mateo Júnior - Rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, v. u. - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES
ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR PARTE DA AUTORA/APELANTE, AO APRESENTAR
RECURSO GENÉRICO, SEM IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INOCORRÊNCIA
APELO QUE PREENCHE SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CPC, SENDO POSSÍVEL DEFINIR,
SEM DIFICULDADE, AS RAZÕES PELAS QUAIS A AUTORA PEDE A REFORMA DA SENTENÇA PRELIMINAR REJEITDA.
PRELIMINAR DE RECURSO ALEGADA NULIDADE DA R. SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, VIOLANDO O
ARTIGO 93, INCISO IX DA CF INOCORRÊNCIA ENFRENTAMENTO DE TODAS AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELAS PARTES,
QUE ADVEIO DA EFETIVA ANÁLISE DOCUMENTAL DO PROCESSO NULIDADE AFASTADA PRELIMINAR REJEITADA.AÇÃO
MONITÓRIA IMPROCEDÊNCIA INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO
RECONHECIDA, POIS A CONFISSÃO DE DÍVIDA ESTAVA VINCULADA A UMA OPERAÇÃO DE FACTORING AJUSTADA
ENTRE AS PARTES, TRADUZINDO EXIGÊNCIA DE GARANTIA DA FATURIZADA, O QUE É VEDADO COMO NA OPERAÇÃO
DE FACTORING, A FATURIZADORA ADQUIRE OS CRÉDITOS REPRESENTATIVOS DE FATURAMENTO, CONSIDERAM-SE
NULAS E INEXIGÍVEIS AS GARANTIAS, NO CASO, A PRÓPRIA CONFISSÃO DE DÍVIDA, ORA COBRADA PRECEDENTES
DA CORTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cleber Felipe Lopes
Galhardi (OAB: 385359/SP) - Alex Sandro Gomes Altimari (OAB: 177936/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º